Comunicado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Comunicado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei 13.709/2018

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, gostaríamos de informar sobre os nossos compromissos e práticas relacionadas à proteção dos seus dados pessoais.

1. Objetivo e Abrangência da LGPD

A LGPD estabelece princípios, direitos e deveres para o uso adequado de informações pessoais, assegurando maior controle e transparência aos titulares dos dados.

2. Compromissos da ASSOCIAÇÃO DO FISCO DE ALAGOAS-ASFAL

A Associação do Fisco de Alagoas (ASFAL) assegura a relevância da privacidade de dados pessoais e, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apresenta as práticas adotadas quanto aos Dados Pessoais tratados. O nosso propósitoé manter a transparência quanto à coleta e utilização de informações que possam conter dados pessoais.

A abrangência deste comunicado inclui os associados, beneficiários do plano de saúde, empregados, parceiros, convenentes, prestadores de serviços e visitantes.

A ASFAL reforça seu compromisso com a transformação digital, bem como seu apoio irrestrito e incondicional ao direito, privacidade e proteção dos dados dos titulares, aliados a transparência e regulamentação no tratamento dos dados, e exigirá o mesmo compromisso de quaisquer prestadores deserviço ou demais envolvidos que atuam com ou em nome da ASFAL.

3. Dados Pessoais Coletados

A ASFAL realiza a coleta de dados pessoais através de seus empregados, prepostos, parceiros e/ou prestadores de serviços, em conformidade com bases legais necessárias para aquele tratamento, de modo a cumprir com o princípio da minimização de dados.

4. Responsabilidade dos Dados Pessoais

Os dados pessoais tratados pela ASFAL têm como finalidade predominante o estabelecimento de vínculo contratual, a gestão administrativa e assistencial relacionada à prestação dos serviços de assistência à saúde nos termos definidos pela Lei 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde) e diretrizes regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, bem como a ampliação e melhoramento dos nossos Serviços ao Titular dos Dados, ofertados nas páginas institucionais, adequando-os às suas preferências e aos seus gostos, bem como para criação de novos serviços e produtos a serem oferecidos. A ASFAL, no papel do Controlador dos dados, não medirá esforços para que todos os dados tratados sob sua responsabilidade atendam ou excedam as exigências estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Todos os funcionários, parceiros e prestadores de serviços da ASFAL deverão adotar os procedimentos necessários para o cumprimento fiel deste aviso, sob pena de rescisão contratual, inclusive por justa causa, além das aplicações das sanções legais – cíveis e/ou criminais.

5. Compartilhamento dos Dados Pessoais

Os dados pessoais tratados pela ASFAL em decorrência de sua atividade são destinados única e exclusivamente para atender as finalidades a que lhe foram confiados, da forma permitida por lei, não compartilhando os dados dos Titulares sem que haja uma finalidade específica relacionada à contratação e operação dos nossos serviços. Sendo assim, o compartilhamento das informações dos Titulares dos Dados ocorrerá somente nas hipóteses de necessidade, conforme explicado neste comunicado.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Você, como titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, conforme previsto na LGPD:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
• Acesso aos seus dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
• Eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas situações previstas em lei.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento.

7. Como Exercer Seus Direitos

Caso deseje exercer algum dos direitos acima ou tenha dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco por meio dos seguintes canais:

• E-mail: dpo@asfal.com.br
• Telefone: (82)3214-8200
• WhatsApp: (82) 3338-3494

8. Eliminação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais podem ser eliminados mediante consentimento do titular, através de preenchimento de formulário disponível abaixo, respeitando as exceções legais estabelecidas pela LGPD, como obrigações legais ou regulatórias que justifiquem a manutenção dos dados mesmo após o pedido de exclusão.

Estamos à disposição para fornecer todas as informações necessárias e tomar as medidas adequadas para garantir a proteção dos seus dados pessoais de acordo com a LGPD.

Agradecemos a confiança depositada e reiteramos nosso compromisso com a privacidade e segurança dos seus dados.

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS