28 de abril de 2020

FEBRAFITE entra com ação por teto único no STF

A FEBRAFITE anuncia duas iniciativas objetivando garantir o teto único para auditores fiscais junto ao STF. A primeira, foi a entrada em uma ação no dia 27 de abril, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, que foi ajuizada pela FEBRAFITE, pedindo no mérito que seja julgado procedente o teto único da Administração Tributária, os subsídios dos ministros do STF.

Clique aqui para ver a íntegra da ação da FEBRAFITE.

Na outra ação, em atendimento aos pleitos da FEBRAFITE e da ANAFISCO, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6391 e 6392 nas quais pede a suspensão de qualquer interpretação ou aplicação do subteto aos auditores fiscais dos estados e municípios como forma de prevalecer como teto único da administração tributária os subsídios dos ministros do STF.

O PTB fundamentou as ações em decisão anterior, do próprio STF, nos autos das ADIs 3854 e 6257, nas quais concedeu medida liminar para definir teto único para as carreiras de magistrados e professores em razão de seu caráter nacional. O relator das ações atuais é o ministro Gilmar Mendes.

Para ambas ações foram constituídos como advogados a FFV – Farag, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados.

Esperamos e nos esforçaremos para ver, finalmente, a isonomia nacional prevalecer e a justiça salarial ser estabelecida.

28 de abril de 2020

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