5 de fevereiro de 2013

Nota Conjunta: O Fisco Alagoano exige respeito

As entidades representativas do Fisco do Estado de Alagoas, em defesa da Sociedade Alagoana, na defesa de seus Filiados e Associados, e diante da catastrófica situação em que se encontra a estrutura física da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas SEFAZ/AL vem a público, DENUNCIAR o DESMONTE sem precedentes na história do Fisco Alagoano que vem sendo patrocinado pelo atual Governo do Estado. Conforme Matérias publicadas em nossa coluna dominical na GAZETA DE ALAGOAS, dos dias 06/05/12, 20/05/12, 03/06/12, 17/06/12, 01/07/12, e 29/07/12, denunciamos o descaso da Administração Fazendária para com os prédios públicos argüindo do Secretário de Estado da Fazenda, o porquê, que decorridos 05 (cinco) anos da sua interdição, ainda não ter devolvido o prédio da Escola Fazendária EFAZ à sua legítima finalidade. Em 2007, sob o argumento de reformar a Escola Fazendária – EFAZ, os Fiscais de Tributos Estaduais, foram removidos e literalmente jogados no prédio sede do antigo PRODUBAN, também sem condições mínimas de trabalho, e até esta data, revezam-se nas poucas máquinas que ainda dispõe e acotovelam-se para poder produzir o seu trabalho. A exemplo do prédio da Escola Fazendária – EFAZ, também o prédio sede da SEFAZ está totalmente sucateado, sem condições mínimas de trabalho. Os Postos Fiscais de fronteira de Porto Real do Colégio e Novo Lino, estão com os seus dias contados com a duplicação da BR 101, e não há ao menos projetos definindo a sua nova estrutura e relocalização. É indubitável que o desmonte da estrutura física dos órgãos de Fiscalização, Arrecadação e Finanças do Estado representa para o fisco um gigantesco entrave para a realização de suas atividades institucionais, porém, não é capaz de neutralizar a combativa classe de servidores fazendários que, apesar de desalojada, vem empreendendo todos os esforços no sentido de manter os níveis de arrecadação conquistados nos últimos anos. A preocupação de todo Grupo Ocupacional Tributação e Finanças não é mera ficção, além das obras físicas que não avançam o DESMONTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL da Secretaria de Estado da Fazenda já é uma realidade. Avançando passo a passo, a Administração Fazendária vem neutralizando as ações de fiscalização de setores imprescindíveis à arrecadação estadual, submetendo colegas fiscais a constrangimento moral ao tolher o exercício pleno de suas atribuições legais. Em 2008, após vários embates com Administração Fazendária, por não concordar com o tratamento diferenciado dispensado ao setor sucroalcooleiro, e por não concordar com a produção de legislação com argumentação legal duvidosa, com irregularidades devidamente demonstradas em parecer, o Grupo de Trabalho Empresas Industriais – GTEI, através do MEMO GTEI Nº33/2007, demonstrou a inconstitucionalidade do benefício fiscal – Crédito Presumido – concedido àquele segmento, à revelia do convênio Nº127/2003 do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, vez que foram enxertados na Lei Estadual Nº 6.445 de 31 de dezembro de 2003, dispositivos que afrontam os conceitos basilares do referido Convênio. Tal fato, aliado ao Cancelamento intempestivo e Arbitrário por parte da Superintendência da Receita Estadual SRE, de 29 (vinte e nove) Intimações Fiscais expedidas pelo GTEI para o segmento, no sentido de promover o devido acompanhamento e análise de fatos tributários, agravados com a divulgação de e-mail Institucional e- comunica, com ameaça de punição pela prática tecnicamente correta e responsável, utilizada há mais de 10 anos pelo Grupo Especial, foram as razões que determinaram o esvaziamento do GTEI, sem que até o presente momento tenha sido criado outro grupo ou órgão responsável com a devida competência para a fiscalização das Indústrias de Açúcar e Álcool, repercutindo em danos à Economia do Estado de Alagoas. A partir de então, o segmento sucroalcooleiro vem respondendo com quedas na sua participação no bolo das receitas tributárias, que em 2007 aplicando-se a correção a preços de 2011, foi na ordem de R$ 60.368, milhões e em 2011 caiu para R$ 44.683, milhões, representando uma queda no segmento de 25,95%. No último dia 24 de outubro, foram publicados no Diário Oficial do Estado DOE, os Decretos de nº 23.115, 23.116 e 23.117/2012, o primeiro, concedendo às usinas nova forma de cálculo para o pagamento do ICMS relativo ao Álcool Etílico Hidratado Carburante – AEHC, onde o ICMS que era recolhido no momento da saída do Álcool Hidratado da Usina, agora poderá ser compensado com créditos acumulados existentes, o segundo, dá nova Moratória para o segmento que não vinha sequer honrando o Parcelamento de suas Dívidas, e o terceiro, concedeu o diferimento do pagamento do Álcool Etílico Anidro Carburante AEAC, nas importações do exterior, que antes era recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro, e agora fica postergado para o momento da saída da gasolina resultante da mistura com AEAC promovida pela distribuidora de combustíveis. Com a introdução das novas regras, o Estado de Alagoas mais uma vez, renuncia a receitas líquidas e certas, desta feita, da ordem de R$7.000, milhões/mês, uma vez que permite ao setor a compensação de créditos acumulados. É de ressaltar-se que na prática, o Estado de Alagoas concede mais um benefício fiscal ao setor, violando o que preceitua o Art.14 da Lei Federal 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação ao segmento de produtos alcançados pelo instituto da Substituição Tributária (Combustíveis, Medicamentos, Cigarros, Bebidas, etc.) que representa algo em torno de R$ 80.000, milhões/mês e 38% do bolo das Receitas Tributárias, simplesmente foi ignorado, pois a Gerência de Substituição Tributária GST, a quem competia o acompanhamento e Fiscalização do segmento, foi intencionalmente banida da Lei Estrutural da SEFAZ deixando o segmento livre de Fiscalização. A Administração Fazendária equivocadamente vem direcionando as ações de Fiscalização para empresas de pequena capacidade contributiva levando a fiscalização a resultados pífios sem maiores repercussões econômicas para Tesouro do Estado. Como explicar a Sociedade Alagoana que a cada dia paga mais impostos e é menos atendida pelo Estado em suas necessidades básicas de Saúde, Educação, e Segurança? Diante de tais fatos, as entidades representativas do Fisco do Estado de Alagoas, vem a público manifestar seu veemente repúdio e indignação, ao tempo em que reafirmam seu respeito e solidariedade à toda Sociedade Alagoana, ratificando seu compromisso no combate diuturno a evasão das Receitas Tributárias e Sonegação Fiscal. Por fim, vem conclamar toda Sociedade Alagoana, Imprensa e autoridades constituídas, Ministério Público e Tribunal de Contas a se fazerem presentes na apuração dos fatos aqui DENUNCIADOS, ao tempo em que exigem do Excelentíssimo Senhor Secretário da Fazenda, o seu espaço de volta e o devido respeito aos servidores fazendários e na condução da Política Fiscal do Estado de Alagoas!

Maceió, 04 de dezembro de 2012.

Lúcia Maria Beltrão Nunes
SINDIFISCO/AL

Luiz Antônio T. Magalhães
ASFAL

Marcos Sergio da S. F. Neto
SINDAF/AL

5 de fevereiro de 2013

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *