Assembléia da FEBRAFITE discute autonomia das Administrações Tributárias

A FEBRAFITE realizou mais uma assembléia geral extraordinária do seu Conselho Deliberativo, nos dias 17 e 18 deste mês. Desta vez a reunião ocorreu na cidade de Bonito, no Mato Grosso do Sul. O evento discutiu questões funcionais e políticas envolvendo o fisco, bem como uma discussão sobre a autonomia das Administrações Tributárias. O presidente da ASFAL Robson Gueiros representou o fisco alagoano no evento.
Em relação a autonomia das administrações tributárias, foi constatado que desde a aprovação da emenda constitucional 42, consagrando esse dispositivo, o fisco brasileiro tem trabalhado em favor da implantação das carreiras específicas conforme a afinidade de suas funções, ou seja, a criação de estruturas autônomas e independentes para a Receita, a Despesa e a controladoria, que tem como exemplo o modelo federal quando criou a chamada Super Receita.
Foi dito ainda que a emenda 42 incluiu na Constituição Federal (Art. 37, inciso XXII) o conceito de que as Administrações Tributárias, em todas e em cada uma das instâncias federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), constituem "atividades essenciais ao funcionamento do Estado", motivo por que deveriam ser "exercidas por servidores de carreiras específicas", assegurando-lhes, em face de tais circunstâncias, "recursos prioritários para a realização de suas atividades".
O entendimento é que a atuação dos fiscais de tributos recebe o selo de "atividade essencial", coroando, com esse título, uma carreira de deveres austeros, de cujo serviço depende não só o financiamento do Estado, mas, em igual medida, o bem-estar da sociedade e a eficácia dos direitos fundamentais.
Foram discutidos ainda os seguintes assuntos: Planos de Saúde, Reforma da Previdência, regulamentação EC 41/2003 e EC 47/2005, PEC Paralela 2, Reforma Tributária, VI Congresso Nacional da FEBRAFITE e I Congresso Internacional da FEBRAFITE e ainda a participação política do fisco, com um debate com candidatos da categoria.