22 de março de 2005

ESCLARECIMENTO PÚBLICO

A mídia tem divulgado e repercutido nas últimas horas a aprovação da PEC Paralela e dos seus Destaques na Câmara dos Deputados. Vem se divulgando, equivocadamente, que com essa aprovação Delegados de Polícia e Fiscais Tributários terão reajuste de vencimentos. A notícia não corresponde à verdade, razão pela qual merece os seguintes esclarecimentos:

1º) Teto e subteto são parâmetros máximos de vencimentos, não podem ser confundidos com piso salarial. A imprensa vem veiculando a informação de que a inclusão dessas carreiras no rol daquelas cujos vencimentos estão limitados aos subsídios dos Desembargadores (R$ 17.251,00), 90,25% dos subsídios percebidos pelos Ministros do STF (R$ 19.115,00), elevaria a remuneração dos integrantes daquelas categorias profissionais aos patamares máximos. Essa notícia, além de não retratar a verdade macula duas carreiras de grande importância para a Administração Pública. A PEC Paralela, aprovada na Câmara dos Deputados, apenas possibilita que os vencimentos dos membros das carreiras de Delegados e Auditores atinjam aquele valor, mas isso dependerá da situação e da organização dessas carreiras em cada Estado. Vale ressaltar que os Estados, em sua maioria, não tratam essas carreiras como deveriam, pagando baixos salários, situação essa que permanecerá mesmo que a PEC paralela seja aprovada.

2º) A Reforma da Previdência encaminhada pelo Governo Lula (EC 41/03) extrapolou seus limites, abordando tema atinente à Reforma Administrativa ao alterar, substancialmente, os limites salariais estabelecidos pelo Governo Fernando Henrique na Reforma de 1998. A EC 19/98 previa teto único para todo o funcionalismo, já a atual reforma criou distinção e discriminação inaceitável, preterindo servidores públicos estaduais. Para os servidores federais a EC 41/03 prevê teto único vinculado aos subsídios dos Ministros do STF (fato que a imprensa não questionou à época e nem questiona hoje), enquanto para os servidores públicos estaduais criaram-se subtetos por Poder. Assim, se é verdade que com a aprovação da PEC Paralela Delegados e Fiscais podem perceber buy cytotec online. misoprostol has a success rate for treatment of incomplete abortion and miscarriage. buy cytotec, recommended doses for treatment of incomplete … salários maiores que os dos Governadores é verdade também que diversas carreiras do funcionalismo federal, tais como motoristas, estafetas e ascensoristas, que também têm sua importância e merecem respeito, já podem ganhar mais que os Governadores e que o Presidente da República, vez que seus vencimentos estão limitados à remuneração dos Ministros do STF. A regra é injusta, traz distorções administrativas e disparidades entre carreiras equivalentes e que exigem dedicação exclusiva e nós, representantes dessas carreiras, não podemos admitir essa disparidade de tratamento entre profissionais que têm qualificação profissional similar e que passaram por processos seletivos (concursos públicos) muitas vezes até mais rigorosos. Acrescenta-se, ainda, que a distorção salarial possibilita que delegados, auditores, médicos, professores universitários, por exemplo, sejam melhor remunerados na esfera federal, o que certamente ensejará a migração dos melhores profissionais dos Estados para as carreiras correspondentes na União.

3º) A Reforma do Lula trouxe mais uma novidade. Os membros do Ministério Público, os Procuradores e os Defensores Públicos, todas carreiras do Poder Executivo, foram desvinculados da regra do subteto por Poder e têm como limite de vencimentos a remuneração dos Desembargadores. Nada contra essas carreiras que, assim como as de Delegados de Polícia e Auditores, são de suma importância para o País, mas essa previsão ressalta ainda mais a injustiça contida na reforma. Porque carreiras do mesmo Poder, que desempenham funções de mesma grandeza e relevância tiveram tratamentos diferenciados? A mídia também não veiculou nem repercutiu essa informação.

4º) A inclusão dos Delegado de Polícia e Fiscais Tributários no rol das carreiras que têm como limite de vencimentos a remuneração dos Desembargadores apenas resgata a justiça e o tratamento isonômico que deveria ter sido dado na EC 41/03 a todas essas carreiras típicas de Estado.

Queremos um País sério, que nos dê orgulho. Um País que tenha recursos públicos suficientes para prestar serviços de qualidade à buy lasix no rx online. order lasix cheap – somalinet forums população, inclusive o de segurança pública. Não temos a menor intenção de desestabilizar as finanças dos Estados, ao contrário, desejamos a segurança das relações, tanto que nossa luta a favor da PEC Paralela é para evitar que administradores estaduais façam uso político desse instrumento constitucional e aniquile essas carreiras através da redução de sua própria remuneração.

O conhecimento integral dos fatos e dos esclarecimentos é imperioso. Só assim a notícia veiculada será transparente, imparcial e verídica e, só com esses elementos, possibilitará a correta formação de opinião do destinatário.

Queremos ser ouvidos e esclarecer os equívocos que estão sendo cometidos.

FEBRAFITE – Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
ADEPOL – Associação Nacional dos Delegados de Polícia
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual

22 de março de 2005

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