30 de dezembro de 2004

Entidades do Fisco pressionam Congresso para votar PEC Paralela

O Presidente da ASFAL Robson Gueiros participou de reunião extraordinária da FEBRAFITE no dia 13 de dezembro, onde discutiu uma proposta de Lei Orgânica do Fisco Nacional. Na assembléia, os integrantes das entidades do fisco de todo o país apresentaram sugestões levadas dos seus Estados e discutiram a minuta do Projeto de Lei Orgânica Nacional, definindo alguns pontos, ficando ainda outros sem consenso, a serem estudados e definidos em outra oportunidade. you don? have to ask any of your friends to help me do my essay paper for me … help me write my college essay. … grab the opportunity help write my essay
A FEBRAFITE aproveitou a presença dos Presidentes/Representantes das Entidades em Brasília nos dias 14 e 15, para realizar um trabalho corpo a corpo junto ao Congresso Nacional no sentido da votação da PEC Paralela da Previdência.
O esforço e pressão das Entidades de Servidores Públicos não foram suficientes para que a votação da PEC Paralela da Previdência chegasse ao seu final, tendo sido somente votado o primeiro Destaque (DVS), que foi rejeitado. Este Destaque restabelecia as alíneas “a” a “e” do art. 37, XI, aprovadas no Senado e que disciplinavam os vários tetos salariais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
Um dos fatos mais positivos foi o início de votação da PEC Paralela, que agora tem preferência sobre qualquer votação de Emenda Constitucional. Era visível que o trabalho dos representantes das nossas Entidades presentes, no Congresso Nacional ou diretamente dos seus Estados repercutiram junto aos Parlamentares;
A mobilização continuará até o final de votação da PEC Paralela e se, possível, com a aprovação do Destaque n° 03 que incluí o Fisco Estadual no teto do Judiciário Estadual. get well researched custom essays by experienced and professional essay writers before the deadline and impress your professors.
Quanto à Reforma Tributária, nada foi votado, nem a alteração do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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