LEI N° 6.285   DE 23-01-2002  -  LEI ORGÂNICA  - Institui a Lei Orgânica do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças.

 

GOVERNO DE ALAGOAS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

LEI N.º 6.285 DE 23 DE JANEIRO DE 2002.

 

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS, ESTABELECE O SEU REGIME JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que O Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS DO ESTADO

 

Art. 1.º Esta Lei organiza o Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, estabelece sua estrutura, quantitativo de cargos, atribuições, deveres, responsabilidades e regime jurídico de seus integrantes, por determinação do art. 31 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Alagoas, assim como disciplina o exercício da precedência da administração fazendária, segundo o disposto no art. 47, inciso IX, da Constituição Estadual.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

SEÇÃO I

DOS FUNDAMENTOS GERAIS

 

Art. 2.º O Grupo Ocupacional Tributação e Finanças é formado pelos SUBGRUPOS FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO e FINANÇAS.

Parágrafo único. Os cargos dos SUBGRUPOS são organizados em classes, sendo que a estrutura, os quantitativos, a escolaridade exigida para o ingresso e as linhas de promoção são as constantes nesta Lei.

 

Art. 3º O provimento, a vacância e o exercício dos cargos do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, bem como o vencimento, as vantagens, as garantias, os direitos , as prerrogativas e os deveres são regulados por esta Lei.

 

Art. 4º Os cargos do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças são de provimento efetivo e aos seus titulares, na conformidade de suas atribuições, compete:

I - SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO: o exercício pleno das atividades fiscais em estabelecimentos, entidades e fiscalização em trânsito sobre mercadorias e serviços, assim como em qualquer situação que se relacione direta ou indiretamente com hipóteses de incidência dos tributos de competência estadual;

II - SUBGRUPO ARRECADAÇÃO: o acompanhamento e controle dos processos e sistema de arrecadação da receita tributária, seu recolhimento e classificação;

III- SUBGRUPO FINANÇAS: as atividades de planejamento, coordenação, controle e de execução, relativas aos assuntos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais.

 

SEÇÃO II

DA PRECEDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

 

Art. 5º A precedência da administração fazendária, exercida por seus servidores fiscais, no cumprimento de suas funções, sobre os demais setores administrativos estaduais, de que tratam o inciso XVIII, do art. 37, da Constituição Federal e o inciso IX, do art. 47, da Constituição do Estado de Alagoas, expressa-se:

I - na preferência quando da destinação de recursos orçamentários;

II - em examinar, preferencialmente, os livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, quando convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público do Estado;

III - na priorização da instrução do processo fiscal, relativamente a documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos administrativos concorrentes;

IV - na primazia, legalmente assegurada aos procedimentos fiscais, para apuração e lançamento dos créditos tributários.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I

DO QUADRO EFETIVO

 

Art. 6º O quadro efetivo do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças criado por esta lei é de 730 (setecentos e trinta)  cargos fazendários, estando subdividido como segue:

I - Subgrupo Fiscalização: 580 (quinhentos e oitenta) cargos;

II - Subgrupo Arrecadação: 100 (cem) cargos;

III - Subgrupo Finanças: 50 (cinqüenta) cargos. (TEXTO REVOGADO)

 

Art. 6º O quadro efetivo do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, criado por esta Lei, é de 570 (quinhentos e setenta) cargos fazendários, estando subdividido como segue:

I - Subgrupo Fiscalização: 420 (quatrocentos e vinte) cargos;

II - Subgrupo Arrecadação: 100 (cem) cargos;

III - Subgrupo Finanças: 50 (cinqüenta) cargos;

* Nova redação dada ao caput do art. 6º e seus incisos pela Lei 6.563/05.

§ 1º. Ocorrendo a vacância acima de 20% (vinte por cento) dos cargos do nível inicial de cada Subgrupo, deverá ser realizado concurso público para o preenchimento das vagas existentes, a fim de que sejam  mantidos os contingentes fixados nesta desta  Lei, por decisão do Chefe do Poder Executivo, observado os limites de pessoal estabelecidos na Lei complementar Federal de 101/2000.

§ 2º. O grau de escolaridade exigido para o ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças é de nível superior.

§ 3º O Estado manterá o número de 220 (duzentos e vinte) Fiscais de Tributos Estaduais ativos nos níveis I e II.

* § 3º do art. 6º acrescentado pela Lei 6.563/05.

 

SEÇÃO II

DOS SUBGRUPOS

 

Art. 7º O Grupo Ocupacional Tributação e Finanças tem a seguinte composição:

I - Subgrupo FISCALIZAÇÃO

 

CLASSE         NÍVEL           QUANT. DE CARGOS        

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS   - FTE         I           220     

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS   - FTE         II         160     

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS   - FTE         III        120     

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS   - FTE         IV        80  (TEXTO REVOGADO)

 

 

CLASSE         NÍVEL            QUANT. DE CARGOS        

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FTE           I           60       

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FTE           II         160     

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FTE           III        120     

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FTE           IV        80       

* Nova redação dada ao inciso I do art. 7º pela Lei 6.563/05.

 

II - Subgrupo ARRECADAÇÃO

 

CLASSE         NÍVEL           QUANT. DE CARGOS        

AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO - ACA            I           35       

AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO - ACA            II         32       

AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO - ACA            III        22       

AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO - ACA            IV        11       

 

III - Subgrupo FINANÇAS

 

CLASSE         NÍVEL           QUANT. DE CARGOS        

TÉCNICO EM FINANÇAS - TF      I           20       

TÉCNICO EM FINANÇAS - TF      II         15       

TÉCNICO EM FINANÇAS - TF      III        10       

TÉCNICO EM FINANÇAS - TF      IV        05       

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS E DAS ATRIBUIÇÕES

 

SEÇÃO I

DOS DIREITOS E GARANTIAS

 

Art. 8º Aos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças são assegurados:

I - a garantia de designação para tarefas próprias, somente fundamentada em razão de interesse do serviço, devidamente justificada, respeitadas as normas incidentes;

II -  a garantia de remuneração integral ou proporcional nas hipóteses previstas em Lei, inclusive no caso de participação:

a) em comissão relativa a processo administrativo disciplinar;

b) no Conselho Tributário Estadual; e

c) em serviços relativos à dívida ativa do Estado de Alagoas.

III - os demais direitos e garantias dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas previstos na Lei 5.247/1991.

 

SEÇÃO II

DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS

 

Art. 9º Aos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças - Subgrupo FISCALIZAÇÃO - são asseguradas as seguintes prerrogativas funcionais:

I - portar carteira funcional, com autorização permanente para o porte de arma de defesa pessoal, expedida com as assinaturas do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário de Estado de Defesa Social, segundo modelo aprovado em regulamento, com validade em todo o território alagoano, conforme Lei Estadual; (TEXTO REVOGADO)

I - portar carteira funcional, com autorização permanente para o porte de arma de defesa pessoal, expedida pela Polícia Federal, nos termos da Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento; (NR)

* Nova redação dada ao inciso I do art. 9º pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

II - requisitar o apoio das autoridades policiais e administrativas estaduais e municipais com o objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições;

III - solicitar, através da Procuradoria Geral do Estado, o apoio das autoridades judiciais para busca e apreensão de mercadorias, livros e documentos que considere necessários à instrução de procedimentos fiscais;

IV - outras que lhes conferir a legislação específica.

Parágrafo Único. Os integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças poderão desenvolver função de natureza interna, desde que relacionada a atividades de assessoramento, julgamento, consultoria e correição. (TEXTO REVOGADO)

Parágrafo Único. Os integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças poderão desenvolver função de natureza interna, desde que relacionada a atividades de assessoramento, julgamento, consultoria e correição, dentro de suas  atribuições previstas nesta lei. (NR)

* Nova redação dada ao parágrafo único do art. 9º pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 10. É competência dos integrantes do Subgrupo FISCALIZAÇÃO, em relação aos trabalhos de fiscalização e aprimoramento da Administração Tributária:

I - efetuar, privativamente, o lançamento de ofício dos créditos tributários, inclusive em relação a multas, juros e respectiva atualização monetária;

II - lavrar Intimações Fiscais, Autos de Infração, Termos de Apreensão, Termos de Ocorrência, Termos de Início e Encerramento de Verificação Fiscal e qualquer outro instrumento formal pertinente à ação fiscal;

III - conferir livros e documentos dos sujeitos passivos;

IV - instruir Processos Administrativos Fiscais e emitir parecer sobre matéria tributária, sem prejuízo das atribuições legais da Procuradoria Geral do Estado.

V - exercer a fiscalização com relação aos feitos praticados pelos sujeitos passivos, cadastrados ou não;

VI - examinar comprovantes de entrada e saída de mercadorias, de prestação de serviços de transportes e de comunicação, verificando a regularidade da documentação pertinente;

VII - elaborar e apresentar relatório das atividades de fiscalização exercidas, dentro das exigências regulamentares pertinentes;

VIII - apresentar sugestões e, quando solicitado, elaborar planos que visem a melhorar a ação fiscal, a proficuidade da arrecadação e a orientação aos sujeitos passivos.

IX - apresentar informações e contestações à defesa e recursos em processo Administrativo Fiscal;

X- exercer suas atividades na capital e/ou no interior do Estado, sem prejuízo das disposições do inciso I, "c" do artigo 34 desta lei.

XI - coligir, examinar, selecionar e preparar os elementos necessários à fiscalização sobre pessoa física ou jurídica que pratique atividade da qual decorra incidência de tributos de competência do Estado;

XII - analisar a escrita fiscal e contábil do sujeito passivo, balanços, respectivas contas, estoques e proceder o que mais julgue interessar à ação fiscal;

XIII - quando designado, manter entendimentos necessários ao exercício da ação fiscalizadora dos tributos estaduais, em repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias e fundações;

XIV - cumprir tarefas específicas determinadas pela Administração Fazendária em qualquer outra unidade da Federação;

XV - cumprir escalas de plantão em postos fiscais, efetuar volantes e diligências fiscais, e demais operações específicas de fiscalização em trânsito;

XVI - nos postos fiscais, fixos ou móveis, volantes e nas diligências fiscais, examinar mercadorias  e serviços e a documentação correlata;

XVII  - fiscalizar o embarque, o desembarque, a entrada e a saída de mercadorias ou bens;

XVIII - nos estritos termos da legislação tributária, efetuar a cobrança de tributos estaduais e de penalidades pecuniárias previstas em lei; 

XIX - cumprir tarefas relacionadas com operações de fiscalização em trânsito sobre mercadorias e serviços, determinadas pela administração fazendária em qualquer outra unidade da Federação;

XX - desempenhar as demais atribuições relacionadas com operações de fiscalização em trânsito sobre mercadorias e serviços, nos termos da Legislação Tributária Estadual;

XXI- exercer atividades de fiscalização em trânsito sobre mercadorias e serviços;

XXII - desempenhar as demais atribuições que se relacionem com as atividades de fiscalização de tributos estaduais, nos termos da legislação;

§ 1º -  Sem prejuízo do disposto no artigo 34, inciso II, os integrantes do Subgrupo FISCALIZAÇÃO - FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, níveis l e II, são subordinados ao Núcleo de Mercadorias em Trânsito. (TEXTO REVOGADO)

§ 1º -  Sem prejuízo do disposto no artigo 34, inciso II e no parágrafo 2º deste artigo, os integrantes do Subgrupo FISCALIZAÇÃO - FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, níveis I e II, são subordinados à Diretoria de Mercadorias em Trânsito, podendo , no entanto, serem designados, por ato do Secretário Adjunto da Receita Estadual, para exercerem atividades em outros setores de sua competência. (NR)

* Nova redação dada ao § 1º do art. 10 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

§ 2º - O lançamento dos créditos tributários de que trata o inciso I deste artigo, relativamente aos Fiscais de Tributos Estaduais níveis I e II, será sempre e exclusivamente decorrente das atividades de fiscalização em trânsito sobre mercadorias, serviços e diligências fiscais.  (TEXTO REVOGADO)

§ 2º - O lançamento dos créditos tributários de que trata o inciso I deste artigo, relativamente aos Fiscais de Tributos Estaduais níveis I e II,  será sempre decorrente das atividades de fiscalização em trânsito sobre mercadorias e serviços ou de outras decorrentes de diligências fiscais determinadas pelo Secretário Adjunto da Receita Estadual. (NR)

* Nova redação dada ao § 1º do art. 10 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

§ 3º - Em relação aos trabalhos de fiscalização em trânsito sobre mercadorias e serviços de que trata o inciso XXI deste artigo, ficam excluídos os integrantes do Subgrupo FISCALIZAÇÃO - Fiscal de Tributos Estaduais, nível IV, exceto quando solicitado pelo servidor.

 

Art. 11. Aos integrantes do Subgrupo ARRECADAÇÃO - AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO, níveis I a IV, compete classificar e controlar a receita tributária em conformidade das normas vigentes desenvolvendo as seguintes atividades:

I - operar e manter atualizado o Sistema informatizado de arrecadação; (TEXTO REVOGADO)

I -  desenvolver, dar suporte, operar e manter atualizado os sistemas informatizados da Secretaria Executiva de Fazenda; (NR)

* Nova redação dada ao inciso I do art. 11 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

II- proceder acompanhamento de informações bancárias e declarações do contribuinte, em relação ao movimento da arrecadação de tributos;

III- preparar e compatibilizar com a área de informática da SEFAZ a disponibilização de informações de arrecadação na Internet e intranet;

IV-  participar da definição, testes, simulação e implantação de programas e aplicações implementados, referentes ao controle da arrecadação;

V-  cadastrar usuários para acesso a consultas do sistema de arrecadação e demais módulos interligados ao mesmo;

VI- realizar levantamentos, pesquisas e trabalhos de entrevistas no meio usuário com vistas a planejamento e otimização das informações de arrecadação;

VII- elaborar e disponibilizar aos usuários, normas e padrões técnicos para utilização das informações do sistema de arrecadação;

VIII- realizar levantamentos e estudos constantes com vistas a definir as necessidades de treinamentos do meio usuário;

IX- elaborar relatórios estatísticos e gerenciais com informações de arrecadação, através das ferramentas disponibilizadas pela SEFAZ.

X -   registrar e controlar os créditos tributários lançados e suas extinções;

XI  - prestar informações à fiscalização e ao público, quando solicitadas;

XII - desempenhar atividades inerentes ao controle da arrecadação dos créditos     tributários estaduais

XIII -  exercer suas atividades na Capital e/ou no interior do Estado, no âmbito da Coordenadoria de Administração Tributária; (TEXTO REVOGADO)

XIII -  exercer suas atividades na Capital e/ou no interior do Estado, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Estadual; (NR)

* Nova redação dada ao inciso XIII do art. 11 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

XIV - verificar as informações prestadas pelos contribuintes, providenciando seus acertos e solicitando informações complementares, quando necessário;

XV- efetuar procedimentos relativos ao processamento,  alteração, cancelamento, redução, parcelamento, e anistia de valores relativos a pagamento de tributos;

 

Art. 12. Aos integrantes do Subgrupo FINANÇAS - TÉCNICO EM FINANÇAS compete, genericamente, em relação aos trabalhos de auditoria financeira e contábil, as seguintes atividades:

I - controlar e acompanhar a dívida pública interna e externa por contrato de responsabilidade do Estado;

II - controlar e acompanhar os ingressos e desembolsos decorrentes da execução de convênios firmados pelos órgãos da administração direta ou indireta do Estado;

III - realizar projeções dos compromissos decorrentes de empréstimos ou de outras obrigações por contrato ou títulos, com vistas à programação financeira, ao orçamento anual e ao plano plurianual do Estado;

IV - elaborar relatórios e gerar informações sistematizadas sobre a dívida pública, para os órgãos federais, estaduais, municipais e convenentes;

V - proceder a estudos e projeções de receitas orçamentárias, considerando o desempenho de cada fonte, com vistas à programação financeira, ao orçamento anual e ao plano plurianual;

VI - analisar, em conformidade com a legislação vigente, toda documentação de prestação de contas dos realizadores de despesa, emitindo certificados de regularidade e boletins das exigências pertinentes;

VII - proceder a orientação técnica em matéria de prestação de contas aos órgãos da administração direta e indireta e às entidades subvencionadas;

VIII - auxiliar no desenvolvimento de estudos e pesquisas na área financeira;

IX - auxiliar no desenvolvimento de métodos, processos, tecnologia de planejamento e monitoração de atividades financeiras e orientar sua implementação e aplicação;

X - emitir parecer prévio sobre a viabilidade de operação de crédito de responsabilidade direta ou indireta do Estado, sobre os aspectos creditícios da operação, nível de endividamento e sua capacidade de pagamento;

XI - proceder as pesquisas econômico-financeiras sobre fontes de financiamento do setor público e propor alternativas de endividamento;

XII - acompanhar e analisar a execução da programação financeira visando um melhor atendimento às prioridades de ação do governo e à compatibilização dos dispêndios com o comportamento do ingresso de recursos na Fazenda Estadual;

XIII - acompanhar e analisar, mensalmente, as despesas realizadas pelas Secretarias de Estado, sugerindo medidas para melhor distribuição e mais rápida aplicação dos recursos disponíveis;

XIV - orientar os órgãos e entidades da administração pública estadual, direta ou indireta, inclusive fundações, no cumprimento das exigências legais e técnicas, tendo em vista obter eficiência operacional e controle interno;

XV - analisar a execução dos programas, projetos e atividades desenvolvidas pela administração pública estadual, inclusive fundações, verificando a sua adequação e correspondência aos recursos financeiros aplicados;

XVI - participar na implantação de novos sistemas organizacionais, gerenciais e operacionais, bem como de sistemas de informatização e automação de processos, afetos à sua área;

XVII - elaborar  o plano de contas a ser observado pelos órgãos da Administração Direta e opinar sobre o plano de contas da administração indireta;

XVIII - executar a contabilidade geral do Estado;

XIX - elaborar a prestação de contas que o Governador do Estado deve apresentar à Assembléia Legislativa;

XX - acompanhar as atividades econômico-financeiras das empresas públicas, sociedades e outros organismos de cujo capital o Tesouro Estadual participe, direta ou indiretamente;

XXI - acompanhar o pontual recolhimento aos cofres do Tesouro Estadual ou a observância da exata destinação dos dividendos e outras receitas atribuídos ao Estado, previstos pela legislação;

XXII - proceder, anualmente, ao levantamento da contabilidade, do capital investido pelo Estado nas entidades referidas no inciso XX deste artigo, dos dividendos por ele produzidos no exercício e sua respectiva destinação, bem como efetuar a análise qualitativa das isenções e subsídios fiscais concedidos a essas entidades;

XXIII - emitir parecer prévio ao Coordenador de Administração Financeira do Estado, nos casos de subscrição ou aquisição de ações de capitais por parte de Estado, bem como nos de alienação ou transferência das que já lhe pertençam; (TEXTO REVOGADO)

XXIII - emitir parecer prévio ao Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, nos casos de subscrição ou aquisição de ações de capitais por parte de Estado, bem como nos de alienação ou transferência das que já lhe pertençam. (NR)

* Nova redação dada ao inciso XXIII do art. 12 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

XXIV - executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pela autoridade fazendária competente, e

XXV - outras atividades correlacionadas previstas em regulamento.

 

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DA ÉTICA E DAS CORREIÇÕES

 

SEÇÃO I

DOS DEVERES

 

Art. 13. São deveres  dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças:

I - cumprir a legislação pertinente e, nesse sentido, informar e orientar as pessoas  físicas e jurídicas;

II - cumprir o horário de trabalho a que for legalmente submetido;

III - desempenhar com zelo, diligência e presteza as atribuições do cargo;

IV - zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenha em razão de suas atribuições;

V - manter a sua coleção de leis, decretos, regulamentos, instruções, ordens de serviço e demais normas complementares, fornecida, obrigatoriamente, pela administração fazendária, visando sua atualização em conhecimentos profissionais pertinentes ao exercício do cargo;

VI - encaminhar aos órgãos e às autoridades competentes, a documentação referente às atividades desenvolvidas em razão do cargo;

VII - dar ciência ao superior hierárquico imediato do seu afastamento do local de trabalho durante o expediente;

VIII - colaborar com a Procuradoria Geral do Estado e com o Ministério Público, no resguardo dos interesses da Fazenda Estadual;

IX - identificar-se funcionalmente, sempre que necessário;

X - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do cargo ou da função ocupada;

XI - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio do Estado, responsabilizando-se pelo que lhes for confiado à guarda ou utilização, denunciando à autoridade competente qualquer dano causado por terceiros;

XII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, comunicando o fato, por escrito, imediatamente, ao seu superior hierárquico;

XIII - comunicar, antecipadamente, ao superior imediato a impossibilidade de comparecimento ao serviço, salvo em caso de força maior.

 

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 14. Além das proibições de ordem geral a que estão submetidos os servidores públicos civis, aos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças é vedado o exercício de outra atividade pública ou privada, na forma seguinte:

I - exercida na qualidade de empregado, mandatário ou representante de empresas, salvo como representante em cooperativas instituídas pela própria categoria;

II - decorrente de participação em diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou consultivo de empresa comercial, industrial ou de prestação de serviço, exceto como acionista, sócio quotista ou comanditário;

III - resultante de função ou mandato em sociedade civil ou fundação, salvo a que não distribua lucro e cujo trabalho seja não remunerável e compatível com o exercício normal das atividades do cargo público;

IV - que se identifique com o exercício de direção e/ou participação em conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado;

V - exercer qualquer atividade que seja incompatível com exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Parágrafo único. Inclui-se nas proibições de que trata este artigo, delegar ou transferir, com ou sem dispêndio pecuniário, a servidor ou terceiro, tarefa ou parte de trabalho de sua exclusiva responsabilidade e competência.

 

Art. 15. É vedado aos integrantes do Subgrupo Fiscalização, exercerem ação fiscalizadora em estabelecimento pertencente ao cônjuge ou companheiro e a qualquer de seus parentes até 3º grau, em linha ascendente, descendente ou colateral.

 

SEÇÃO III

DA ÉTICA FUNCIONAL

 

Art. 16. No resguardo da sua respeitabilidade e da dignidade do cargo, cumpre ao integrante do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças:

I - manter espírito de cooperação e solidariedade com os seus colegas de trabalho;

II - manter conduta compatível com a dignidade do cargo, nos atos de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal, pelo prestígio da classe e da unidade em que tenha exercício;

III - dispensar, no exercício do cargo, respeito e consideração  devidos à dignidade da pessoa humana;

IV - manifestar-se, no exercício de suas funções ou em qualquer ato público, de forma compatível com o cargo que exerce;

V - fundamentar sempre os seus atos funcionais;

VI - abster-se de comentários, entrevistas, debates ou declarações públicas sobre o funcionamento de determinados processos ou procedimentos fazendários;

VII - guardar sigilo profissional, ressalvados os casos  previstos em lei.

Parágrafo único. Excetuam-se dos impedimentos de que tratam os incisos VI e  VII  deste artigo, os servidores quando no exercício de representação classista.

 

 

SEÇÃO IV

DAS CORREIÇÕES

 

Art. 17. A Corregedoria Fazendária terá garantida em sua composição a participação mínima de 3/4 ( três quartos ) de servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, na proporção de 01(um) representante de cada Subgrupo a que alude o art. 2º desta Lei, com pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício no  cargo, salvo se não houver quem preencha tal requisito.

§ 1.º Será de 02 (dois) anos os mandatos dos corregedores fazendários, inclusive do Corregedor-Geral. (TEXTO REVOGADO)

§ 2.º As atividades da Corregedoria Fazendária serão disciplinadas em regimento interno, aprovado pelo Secretário da Fazenda. (TEXTO REVOGADO)

* §§ 1º e 2º do artigo 17 revogados pelo art. 5º da Lei 6.520/04.

 

Art. 18. Ao Corregedor Geral compete:

I - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria Geral, submetendo-o ao Secretário da Fazenda, para apreciação e homologação;

II - submeter ao Secretário de Fazenda a indicação dos  corregedores fazendários;

III - manifestar-se, conclusivamente, nos processos submetidos à apreciação da Corregedoria, antes de submetê-los à decisão superior;

IV - responder consultas formuladas por terceiros sobre assuntos de sua competência;

V - propor a constituição de comissão de inquérito para apuração de falta praticada por integrante do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças;

VI - recomendar a colaboração do Ministério Público ou da Polícia, quando a relevância do procedimento oferecer complexidade ou perigo no desempenho do cargo;

VII - solicitar o afastamento preventivo do integrante do grupo Ocupacional Tributação e Finanças, quando esse procedimento se fizer necessário à apuração do fato em que o mesmo se encontre envolvido.

VIII - apresentar ao Secretário da Fazenda, nos primeiros dez (10) dias do mês de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria Geral. (TEXTO REVOGADO)

* Artigo 18 revogado pelo art. 5º da Lei 6.520/04.

 

Art. 19. Ao corregedor fazendário compete:

I - fiscalizar as atividades dos órgãos da estrutura da SEFAZ, bem como a atuação e conduta de seus servidores;

II - avaliar os resultados das atividades dos órgãos da SEFAZ, a verificação da regularidade e aplicação uniforme das normas incidentes;

III - receber e apurar denúncias de irregularidades ocorridas no âmbito da SEFAZ, que lhes forem apresentadas ou que delas tenha conhecimento;

IV - exercer atividades afins que lhes forem cometidas por determinação superior;       

V - exercer outras atividades previstas em regulamento. (TEXTO REVOGADO)

* Artigo 19 revogado pelo art. 5º da Lei 6.520/04.

 

Art. 20. Ao término da correição será apresentado relatório circunstanciado ao Secretário de Fazenda. (TEXTO REVOGADO)

* Artigo 20 revogado pelo art. 5º da Lei 6.520/04.

 

 

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DA SITUAÇÃO FUNCIONAL

 

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO, DA POSSE, DO EXERCICIO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DA LOTAÇÃO E DA PERMANÊNCIA  E DAS DESIGNAÇÕES

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21. É expressamente vedado o ingresso no Grupo Ocupacional Tributação e Finanças por desvio de função ou qualquer forma de provimento derivado.

 

Art. 22. São requisitos para o ingresso no Grupo Ocupacional Tributação e Finanças:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o grau de escolaridade de nível superior;

V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - a aptidão física e mental;

VII - não possuir antecedentes criminais.

 

SEÇÃO II

DO PROVIMENTO

 

Art. 23. O provimento inicial para os cargos do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças dar-se-á através de nomeação por ato do Governador do Estado.

 

Art. 24. Cabe à Secretaria de Estado da Fazenda, em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, a realização de concurso público para provimento dos cargos do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, mediante contratação de instituição ou empresa especializada e com mais de 10 (dez) anos de experiência. (TEXTO REVOGADO)

 

Art. 24. Cabe à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e  Patrimônio, em conjunto com a Secretaria Executiva de Fazenda, a realização de concurso público para provimento dos cargos do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, mediante contratação de instituição ou empresa especializada e com mais de 10 (dez) anos de experiência. (NR)

* Nova redação dada ao artigo 24 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

 

SEÇÃO  III

DA POSSE

 

Art. 25. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, do qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, seguindo quanto ao mais ao disposto na Lei 5.247/91.

 

 

SEÇÃO IV

DO EXERCÍCIO

 

Art. 26. Os empossados cumprirão curso de treinamento preparatório aos seus respectivos Subgrupos, durante o período mínimo de 30 (trinta) dias, com freqüência obrigatória de 40 (quarenta) horas/aula semanais.

 

Art. 27. É considerado efetivo exercício, para os efeitos desta Lei, o período em que o integrante do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças estiver participando em curso oferecido ou reconhecido pela administração fazendária, estiver em atuação nos serviços da dívida ativa do Estado de Alagoas, estiver no exercício de função de confiança ou cargo de provimento em comissão na SEFAZ.

Parágrafo Único. Conta-se de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento, o tempo em que o servidor estiver atuando como dirigente classista, até o limite máximo de 03 (três) servidores, na forma do Art. 95, § 1°, da Lei n° 5.247 / 91.

 

Art. 28. O integrante do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças cumprirá a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 29. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os integrantes dos Subgrupos Fiscalização e Arrecadação, sujeitar-se-ão a horário especial de trabalho, quando estabelecido pela administração fazendária.

 

Art. 30. A jornada de trabalho para os integrantes dos Subgrupos FISCALIZAÇÃO  e ARRECADAÇÃO, será fixada pela Coordenadoria de Administração Tributária, consideradas as peculiaridades de cada local de trabalho, inclusive a garantia de intervalo compatível com as condições circunstanciais, respeitado o limite de 40 ( quarenta) horas semanais. (TEXTO REVOGADO)

 

Art. 30. A jornada de trabalho para os integrantes dos Subgrupos FISCALIZAÇÃO  e ARRECADAÇÃO, será fixada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual, consideradas as peculiaridades de cada local de trabalho, inclusive a garantia de intervalo compatível com as condições circunstanciais, respeitado o limite de 40 ( quarenta) horas semanais. (NR)

* Nova redação dada ao artigo 30 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

 

SEÇÃO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 31. O servidor empossado em cargo do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, nos termos desta Lei, cumprirá estágio probatório de 03 (três) anos de duração, a contar do início do exercício, apurando-se a conveniência de sua permanência ou não, mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I - idoneidade moral;

II - disciplina;

III - dedicação ao trabalho; e

IV - avaliação de desempenho.

 

Art. 32. Compete à Comissão Especial instituída para essa finalidade a avaliação de desempenho prevista no artigo anterior, devendo encaminhar ao Secretário de Estado da Fazenda relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças ao final do estágio probatório, concluindo fundamentalmente, pela sua confirmação ou não no cargo. (TEXTO REVOGADO)

 

Art. 32. Compete à Comissão Especial instituída para essa finalidade a avaliação de desempenho prevista no artigo anterior, devendo encaminhar ao Secretário Executivo de Fazenda relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças ao final do estágio probatório, concluindo fundamentalmente, pela sua confirmação ou não no cargo. (NR)

* Nova redação dada ao artigo 32 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

 

SEÇÃO VI

DA LOTAÇÃO

 

Art. 33. A lotação dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, é a seguinte:

I - Subgrupo FISCALIZAÇÃO:

a) níveis I e II: no Núcleo de Mercadorias em Trânsito, da Coordenadoria de Administração tributária; (TEXTO REVOGADO)

a) níveis I e II: na Diretoria de Mercadorias em Trânsito, da Secretaria Adjunta da Receita Estadual; (NR)

* Nova redação dada à alínea "a" do inciso I do artigo 33 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

b) níveis III e IV: no Núcleo de Fiscalização da Coordenadoria de Administração Tributária; (TEXTO REVOGADO)

b) níveis III e IV: na Diretoria de Fiscalização da Secretaria Adjunta da Receita Estadual; (NR)

* Nova redação dada à alínea "b" do inciso I do artigo 33 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

II - Subgrupo ARRECADAÇÃO, nos órgãos afetos à arrecadação, no âmbito da Coordenadoria de Administração Tributária; (TEXTO REVOGADO)

II - Subgrupo ARRECADAÇÃO, nos órgãos afetos à arrecadação, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Estadual; (NR)

* Nova redação dada ao inciso II do artigo 33 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

III - Subgrupo FINANÇAS, na Coordenadoria de Administração Financeira. (TEXTO REVOGADO)

III - Subgrupo FINANÇAS, nos órgãos da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, Coordenadoria de Controle Interno ou em qualquer outro vínculo à estrutura da Secretaria Executiva de Fazenda, por determinação do seu Secretário Executivo. (NR)

* Nova redação dada ao inciso III do artigo 33 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

 

SEÇÃO VII

DA PERMANÊNCIA E DAS DESIGNAÇÕES

 

SUBSEÇÃO I

DAS DESIGNAÇÕES

 

Art. 34. Os integrantes do Subgrupo FISCALIZAÇÃO, excetuados os designados na forma do §3o do Art. 10, serão periodicamente designados para cumprirem tarefas específicas com relação aos trabalhos de fiscalização em qualquer situação que se relacione direta ou indiretamente com hipóteses de incidência dos tributos de competência Estadual, observado o seguinte: (TEXTO REVOGADO)

 

Art. 34. Os integrantes do Subgrupo FISCALIZAÇÃO, excetuados os designados na forma do §3o do Art. 10, serão periodicamente designados para cumprirem tarefas específicas com relação aos trabalhos de fiscalização em qualquer situação que se relacione direta ou indiretamente com hipóteses de incidência dos tributos de competência Estadual, ressalvado o disposto no parágrafo único do Art. 9º, observado o seguinte: (NR)

* Nova redação dada ao caput do artigo 34 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

I - para os níveis III e IV:

a) - a periodicidade de que trata este artigo será bimestral  e previamente comunicada, podendo ser prorrogada a pedido do integrante do Subgrupo FISCALIZAÇÃO ou a critério da administração quando necessário à conclusão das tarefas; (TEXTO REVOGADO)

a) - a periodicidade de que trata este artigo será no mínimo bimestral e previamente comunicada, podendo ser prorrogada a pedido do integrante do Subgrupo FISCALIZAÇÃO ou a critério da administração quando necessário à conclusão das tarefas; (NR)

* Nova redação dada à alínea "a" do inciso I do artigo 34 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

b) - a designação para cumprir tarefas de supervisão e chefia em Plantão Fiscal nas diversas unidades fazendárias, será de no máximo 02 (dois) integrantes para cada equipe de plantão;

c)  - Os integrantes do Subgrupo FISCALIZAÇÃO - Fiscal de Tributos Estaduais, nível IV, receberão periodicamente tarefas específicas de fiscalização, a serem cumpridas exclusivamente na capital, ressalvada a opção, pelo próprio servidor,  da prestação de serviços em outras localidades. (TEXTO REVOGADO)

c)  - Os integrantes do Subgrupo FISCALIZAÇÃO - Fiscal de Tributos Estaduais, nível IV, receberão periodicamente tarefas específicas de fiscalização, a serem cumpridas exclusivamente na capital, desde que os cargos do Nível III estejam preenchidos, ainda que parcialmente, ressalvada a opção, pelo próprio servidor, da prestação de serviços em outras localidades. (NR)

* Nova redação dada à alínea "c" do inciso I do artigo 34 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

II - para os níveis I e II, a  periodicidade será de no mínimo 03 (três) e no máximo (seis) meses, podendo ser prorrogada, a critério da administração fazendária ou a pedido do servidor, prevalecendo o primeiro.

§ 1º. A designação de que trata o inciso I deste artigo, obedecerá aos critérios de ordem alfabética ou excepcionalmente técnico, nesta ordem. (TEXTO REVOGADO)

§ 1º. A designação de que trata o inciso I deste artigo, obedecerá aos critérios de ordem alfabética ou técnica. (NR)

* Nova redação dada ao § 1º do artigo 34 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

§ 2º.  As designações relativas ao Subgrupo FISCALIZAÇÃO de que tratam o Inciso I, "b" e II, deste artigo, serão previamente comunicadas através de escala de serviço, publicada no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 35. Os integrantes do Subgrupo ARRECADAÇÃO poderão ser designados para exercerem as suas atividades, dentro dos limites de suas atribuições, em outras unidades da Secretaria de Estado da Fazenda. (TEXTO REVOGADO)

 

Art. 35. Os integrantes do Subgrupo ARRECADAÇÃO poderão ser designados para exercerem as suas atividades, dentro dos limites de suas atribuições, em outras unidades da Secretaria Executiva de Fazenda. (NR)

* Nova redação dada ao caput do artigo 35 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

Parágrafo único. As designações dos integrantes do Subgrupo ARRECADAÇÃO, para cumprimento de escala de plantão, obedecerão a bimestralidade de que trata o art. 34, inciso I-a, desta Lei.

 

Art. 36. Nenhum ato de designação terá validade se não for devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

Parágrafo único. A Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Fazenda, obrigatoriamente, apontará nos respectivos registros funcionais o ato publicado. (TEXTO REVOGADO)

Parágrafo único. A Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração e Finanças da Secretaria Executiva de Fazenda, obrigatoriamente, apontará nos respectivos registros funcionais o ato publicado. (NR)

* Nova redação dada ao parágrafo único do artigo 36 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

 

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 37. A promoção dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças obedecerá aos critérios de merecimento ou de antigüidade, nos termos desta Lei, e do regulamento.  (TEXTO REVOGADO)

 

Art. 37. A promoção dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças obedecerá aos critérios de seleção de provas e títulos e de antigüidade, nos termos desta Lei, e do regulamento. (NR)

* Nova redação dada ao artigo 37 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

 

Art. 38. A promoção ocorrerá sempre que atingidos os critérios referidos no artigo anterior, devendo ser concedido por ato do Governador do Estado, observando-se a existência de vagas. (TEXTO REVOGADO)

 

Art. 38. A promoção ocorrerá sempre que atingidos os critérios referidos no artigo anterior, devendo ser concedida por ato do Governador do Estado, observando-se ainda o disposto no parágrafo único do artigo 39 desta lei. (NR)

* Nova redação dada ao artigo 38 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

 

Art. 39. Adquirida a estabilidade no cargo ocupado, as promoções dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças serão processadas anualmente, observado o seguinte:

I - as promoções destinam-se a preencher vagas existentes no nível imediatamente superior, observando-se os seguintes percentuais: 60% (sessenta por cento) por merecimento e 40% (quarenta por cento) por antigüidade; (TEXTO REVOGADO)

I - as promoções destinam-se a preencher vagas existentes no nível imediatamente superior, e serão preenchidas pelos aprovados na seleção por provas e títulos e no critério de seleção por Antigüidade, observando-se os percentuais de 90% (noventa por cento) por seleção de provas e títulos e 10% (dez por cento) por antigüidade; (NR)

* Nova redação dada ao inciso I do artigo 39 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

II - a promoção por merecimento será definida por critérios exclusivamente objetivos e impessoais previstos em regulamento, atribuindo-se preferência a cursos de capacitação, relacionados com a atividade fazendária, ministrados ou patrocinados pela SEFAZ; (TEXTO REVOGADO)

II - o processo de promoção por provas e títulos antecederá ao de antigüidade, sendo vedada a promoção concomitante do servidor no mesmo exercício; (NR)

* Nova redação dada ao inciso II do artigo 39 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

III - a promoção por antigüidade dar-se-á automaticamente e sem a interferência do interessado; e (TEXTO REVOGADO)

III - a promoção por antigüidade dar-se-á automaticamente e sem a interferência do interessado; e

* Nova redação dada ao inciso III do artigo 39 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

IV - o processo de promoção por merecimento antecederá ao de antigüidade, sendo vedada a promoção concomitante no mesmo exercício. (TEXTO REVOGADO)

IV - havendo empate no critério de seleção de provas e títulos previsto no inciso I será promovido aquele que obtiver melhor pontuação na seleção por títulos, e, se persistir o empate, o servidor de maior pontuação na seleção por provas; ou ainda, o servidor de maior idade, respectivamente nesta ordem. (NR)

* Nova redação dada ao inciso IV do artigo 39 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

Parágrafo Único - Para haver promoção do servidor é exigido, ainda, o interstício de 05(cinco) anos, contados a partir do último posicionamento na classe imediatamente anterior, salvo se não houver quem preencha tal requisito. (TEXTO REVOGADO)

Parágrafo Único - Para haver promoção do servidor é exigido, ainda, o interstício de:

I - 03 (três) anos para os servidores do Nível I para o Nível II, contados da data do início do efetivo exercício no Nível I; (AC)

II - 05 (cinco) anos nos demais casos, contados a partir do último posicionamento no Nível imediatamente anterior. (AC)

* Nova redação dada ao parágrafo único do artigo 39, com a inclusão de seus incisos, pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

 

Art. 40. Para efeito de promoção, a antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício no nível em que estiver posicionado o integrante do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças. (TEXTO REVOGADO)

 

Art. 40. No critério de desempate por tempo de serviço, para efeito de promoção previsto no Inciso I do artigo 39, a antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício no nível em que estiver posicionado o integrante do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças e, persistindo o empate, aquele que tiver maior idade. (NR).

* Nova redação dada ao artigo 40 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

 

Art. 41. Os efeitos do ato de promoção vigorarão a partir de sua publicação.

 

Art. 42. Na apuração dos critérios para a promoção por  merecimento não serão considerados o desempenho e a eficiência no exercício de cargo em órgão diverso da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, na administração federal, estadual ou municipal, centralizada ou descentralizada, ou em outros Poderes e  no exercício de mandato eletivo. (TEXTO REVOGADO)

 

Art. 42. Na apuração do critério de tempo de que trata o Inciso I do artigo 39, além dos critérios previstos no artigo 27 desta lei, será considerado o tempo de efetivo exercício no cargo quando designado para órgão da estrutura interna da Secretaria Executiva de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, quando no exercício de mandato eletivo, ou no exercício de cargo comissionado de direção superior da estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado de Alagoas. (NR)

* Nova redação dada ao artigo 42 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

 

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 43. Os cargos em comissão, no âmbito da Coordenadoria de Administração Tributária serão exercidos por integrantes do Subgrupo FISCALIZAÇÃO. (TEXTO REVOGADO)

 

Art. 43. Os cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunto da Receita Estadual,  serão exercidos por integrantes dos Subgrupos FISCALIZAÇÃO e ARRECADAÇÃO, exceto os cargos em comissão de Secretário Adjunto da Receita Estadual, de Diretor de Diretoria e Gerente de Unidade Regional, que serão exercidos por integrantes do Subgrupo Fiscalização. (NR)

* Nova redação dada ao caput do artigo 43 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

Parágrafo Único. Para a nomeação dos cargos em comissão a que se refere este artigo o integrante do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças deverá ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo. (TEXTO REVOGADO)

* Parágrafo único do artigo 43 revogado pelo art. 5º da Lei 6.520/04.

 

Art. 44. O cargo em comissão de Corregedor Fazendário é privativo do ocupante último nível do Subgrupo FISCALIZAÇÃO. (TEXTO REVOGADO)

 

Art. 44. O cargo em comissão de Corregedor Fazendário é privativo do ocupante último nível do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças com formação de nível superior em Direito. (NR)

* Nova redação dada ao artigo 44 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

 

Art. 45. Os cargos em comissão no âmbito da Coordenadoria de Julgamento serão preenchidos por integrantes do Subgrupo Fiscalização com formação de nível superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração de Empresas ou Ciências Econômicas.

 

TÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 46. A remuneração representa o total da retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, compreendendo vencimento e todas as vantagens previstas em lei.

 

Art. 47. A remuneração é constituída, a saber:

a) vencimento;

b) adicionais por tempo de serviço;

c) prêmio de produtividade.

d) demais vantagens pecuniárias previstas em lei para o servidor público civil.

 

CAPÍTULO II

DO VENCIMENTO

 

Art. 48. O vencimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo e será para os integrantes dos subgrupos Fiscalização, Arrecadação e Finanças, o valor estabelecido em lei para a classe inicial de cargo de nível superior. (TEXTO REVOGADO)

Art. 48. O vencimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo e será para os integrantes dos subgrupos Fiscalização, Arrecadação e Finanças, o valor fixado no quadro abaixo: (NR)

 

NÍVEL            VENCIMENTO        

NÍVEL I          990,00 (novecentos e noventa reais)   

NÍVEL II         1.188,00 (um mil, cento e oitenta e oito reais) 

NÍVEL III       1.425,60 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos)       

NÍVEL IV       1.710,72 (um mil, setecentos e dez reais e setenta e dois centavos)    

* Nova redação dada ao caput do artigo 48 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

§ 1º. O vencimento do integrante do nível inicial dos Subgrupos do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças é o equivalente a 01 (um) inteiro do valor base referido no "caput" deste artigo e ascende em  20% (vinte por cento) a cada mudança de nível. (TEXTO REVOGADO)

§ 1º. O vencimento do integrante do nível inicial dos Subgrupos do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças é o equivalente a 01 (um) inteiro e ascende em  20% (vinte por cento) a cada mudança de nível. (NR)

* Nova redação dada ao § 1º do artigo 48 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

§ 2º.  As eventuais diferenças de vencimento ou remuneração devidas a qualquer título sobre meses precedentes serão pagas no mês seguinte ao do deferimento do respectivo pedido.

§ 3º.  A remuneração dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças será revista conforme o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

§ 4º.  O vencimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças será implementado até janeiro de 2005. (AC)

* § 4º do artigo 48 acrescentado pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

 

CAPÍTULO III

DAS VANTAGENS

 

Art. 49. As vantagens pecuniárias do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças,  dividem-se em comuns e específica.

§1º. As vantagens comuns são aquelas asseguradas ao servidor público civil em geral.

§2º. A vantagem específica, devida originariamente ao Subgrupo Fiscalização, é o Prêmio de Produtividade Fiscal, apurado em Unidade de Prêmio de Produtividade - UPP, sendo 1 (uma) unidade equivalente a 1% (um por cento) do menor vencimento fixado nesta lei, para o Grupo Ocupacional Tributação e Finanças.

 

Art. 50. O Prêmio de Produtividade Fiscal de que trata o § 2º do artigo anterior:

I - é permanente, conforme dispõe o § 2º do art. 49 da Constituição Estadual, e destina-se a incentivar os integrantes do Subgrupo FISCALIZAÇÃO a promover maior eficácia no exercício de atribuições específicas;

II - integra os vencimentos para todos os efeitos legais, salvo para sua própria fixação;

III - é  extensivo aos demais Subgrupos, dentro dos limites fixados nesta Lei, quando da execução de tarefas inerentes ao cargo.

 

Art. 51. Os participantes do curso de treinamento referido no art. 26 desta Lei, perceberão ajuda financeira equivalente ao prêmio de produtividade fiscal mínimo fixado para o seu Subgrupo.

 

Art. 52. O Prêmio de Produtividade Fiscal será atribuído em UPP observando-se como Limite de Referência - LR o máximo fixado para o Poder Executivo Estadual, na forma disposta no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 53. O Prêmio de Produtividade Fiscal será atribuído de acordo com o trabalho realizado, vedada a distribuição de tarefas que não possibilitem o limite máximo, observando-se o seguinte:

I - aos servidores do Subgrupo FISCALIZAÇÃO níveis l e II: até o máximo de UPP equivalente a 60% (sessenta por cento) e, no mínimo 40% (quarenta por cento) do LR;

II - aos servidores do Subgrupo FISCALIZAÇÃO níveis III e IV: até o máximo de UPP equivalente a 100% (cem por cento) e, no mínimo, o equivalente a 80% (oitenta por cento) do LR;

III - por extensão, na forma como dispõe o inciso III do art. 50, aos integrantes dos Subgrupos:

a) ARRECADAÇÃO: até o máximo de UPP equivalente a 50% (cinqüenta por cento) e, no mínimo, o equivalente a 30% (trinta por cento) do LR.

b) FINANÇAS: até o máximo de UPP equivalente a 50% (cinqüenta por cento) e, no mínimo, o equivalente a 30%  (trinta por cento) do LR.

 

Art. 53. O Prêmio de Produtividade Fiscal será atribuído de acordo com o trabalho realizado, observando-se os seguintes limites máximos para cada nível: (NR):

I - aos servidores do Subgrupo FISCALIZAÇÃO nível I até o máximo de UPP equivalente a 70% (setenta por cento) e, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do LR; (NR)

II - aos servidores do Subgrupo FISCALIZAÇÃO nível II até o máximo de UPP equivalente a 80% (oitenta por cento) e, no mínimo, o equivalente a 60% (sessenta por cento) do LR; (NR)

III - aos servidores do subgrupo FISCALIZAÇÃO nível III até o máximo de UPP equivalente a 90% (noventa por cento) e, no mínimo 70% (setenta por cento) do LR. (NR)

IV - aos servidores do subgrupo FISCALIZAÇÃO nível IV até o máximo de UPP equivalente a 100% (cem por cento) e, no mínimo 80% (oitenta por cento) do LR; (AC)

V - aos servidores dos subgrupos ARRECADAÇÃO e FISCALIZAÇÃO, nível I: até o máximo de UPP equivalente a 58% (cinqüenta e oito por cento) e, no mínimo a 38% (trinta e oito por cento) do LR; (AC)

VI - aos servidores dos subgrupos ARRECADAÇÃO e FISCALIZAÇÃO, nível II: até o máximo de UPP equivalente a 61% (sessenta e um por cento) e, no mínimo, equivalente a 41% (quarenta e um por cento) do LR; (AC)

VII - aos servidores dos subgrupos ARRECADAÇÃO e FISCALIZAÇÃO, nível III: até o máximo de UPP de 63% (sessenta e três por cento) e, no mínimo, equivalente a 43% (quarenta e três por cento) do LR; (AC)

VIII - aos servidores dos subgrupos ARRECADAÇÃO e FISCALIZAÇÃO, nível IV: até o máximo de UPP de 65% (sessenta e cinco por cento) e, no mínimo, o equivalente a 45%  (quarenta e cinco por cento) do LR. (AC)

§ 1º É vedada a distribuição de tarefas aos ocupantes dos cargos do Subgrupo Fiscalização que não possibilitem atingir o percentual de 80% (oitenta por cento) do limite  de cada nível previsto nos incisos I a IV do caput deste artigo, assim como também é vedada a distribuição de tarefas aos ocupantes dos cargos dos subgrupos Arrecadação e Finanças que não possibilitem atingir o percentual máximo do limite de nível previsto nos incisos V a VIII do caput deste artigo. (AC)

§  2º A fruição do percentual de 20% (vinte por cento) restante para atingir o limite máximo previsto nos incisos I a IV do caput deste artigo para cada nível do Subgrupo Fiscalização será atribuída na forma que dispuser decreto que regulará a matéria. (AC)

* Nova redação dada ao art. 53, com a inclusão dos incisos IV, V, VI, VII e VIII, e §§ 1º e 2º, pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

 

Art. 54. Fica assegurado aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças o Prêmio de Produtividade de que trata o § 2.º do art. 49, na forma seguinte: (TEXTO REVOGADO)

 

Art. 54. Obedecidos os limites estabelecidos no Art. 53, fica assegurado aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças o Prêmio de Produtividade de que trata o § 2.º do art. 49, na forma seguinte: (NR)

* Nova redação dada ao caput do artigo 54 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

I - no exercício de mandato classista ou associativo: no limite máximo fixado para o Subgrupo a que pertence; (TEXTO REVOGADO)

I - no exercício de mandato classista ou associativo, no limite máximo fixado para o nível  do Subgrupo a que pertence

* Nova redação dada ao inciso I do artigo 54 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

II - nos afastamentos, previstos nesta Lei ou naqueles em que a legislação pertinente considere como de efetivo exercício: a média de UPP dos 06 (seis) meses anteriores ao gozo do direito;

III - na aposentadoria:

a) voluntária: a média de UPP dos 06 (seis) meses anteriores à obtenção do direito;

b) compulsória: a média de UPP dos 06 (seis) meses anteriores à data em que o funcionário atingir a idade limite;

c) por invalidez permanente: o limite máximo do Subgrupo a que pertence.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DO TREINAMENTO E DA RECICLAGEM

 

Art. 55. A Secretaria de Estado da Fazenda promoverá obrigatoriamente, a cada ano, o treinamento e a reciclagem dos integrantes dos Subgrupos do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças. (TEXTO REVOGADO)

 

Art. 55. A Secretaria Executiva de Fazenda promoverá obrigatoriamente, a cada ano, o treinamento e a reciclagem dos integrantes dos Subgrupos do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças. (NR)

* Nova redação dada ao caput do artigo 55 pelo art. 1º da Lei 6.520/04.

Parágrafo único. Os integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças serão inscritos, de ofício, nos cursos de treinamento e/ou reciclagem de que trata o caput deste artigo, sendo-lhes exigido comparecimento mínimo, previsto em regulamento.

 

CAPÍTULO II

DA APOSENTADORIA

 

Art. 56. O integrante do  Grupo Ocupacional Tributação e Finanças será aposentado com base no regime jurídico instituído para os Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, aplicando-se o disposto nesta Lei e demais diplomas legais pertinentes.

Parágrafo único. A média a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 54 desta Lei, será incorporada integralmente aos proventos do componente do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças quando de sua passagem à inatividade, se o mesmo tiver cumprido no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.

 

Art. 57. Aos inativos do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças ficam assegurados os direitos preconizados nesta Lei, na forma disposta no § 8º do art. 40 da Constituição Federal.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 58. Ficam extintos:

I - Subgrupo FISCALIZAÇÃO

 

CLASSE         NÍVEL            QUANT. DE CARGOS        

FISCAL AUXILIAR DE TRIBUTOS ESTADUAIS  - FATE           I           240     

FISCAL AUXILIAR DE TRIBUTOS ESTADUAIS  - FATE           II         100     

II - Subgrupo ARRECADAÇÃO

 

CLASSE         NÍVEL            QUANT. DE CARGOS        

AGENTE AUXILIAR DE ARRECADAÇÃO - AACA         ÚNICO           137     

AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO - ACA            I           45       

AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO - ACA            II         18       

III - Subgrupo FINANÇAS

 

CLASSE         NÍVEL            QUANT. DE CARGOS        

AUXILIAR EM FINANÇAS - AF    I           26       

AUXILIAR EM FINANÇAS - AF    II         15       

AUXILIAR TÉCNICO EM FINANÇAS - ATF       I           13       

AUXILIAR TÉCNICO EM FINANÇAS - ATF       II         10       

AUXILIAR TÉCNICO EM FINANÇAS - ATF       III        07       

 

Art. 59. Ficam enquadrados no nível IV de cada Subgrupo os integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças que nele ingressaram até o ano de 1987.

§  1º. Os quantitativos dos níveis de cada subgrupo ficam acrescidos de quantos cargos deles excedam, em decorrência do enquadramento previsto neste artigo, sendo extintos na medida  de sua vacância.

§ 2º. Os servidores integrantes do Subgrupo Fiscalização, enquadrados no Nível IV, por força deste artigo, poderão prestar serviços, em caráter temporário e excepcional, até o ingresso de novos servidores nos níveis inferiores, na Coordenadoria de Mercadorias em Trânsito e na Coordenadoria de Fiscalização, excetuando-se aqueles que, na data da publicação desta Lei, já sejam ocupantes do Nível IV. 

 

CAPITULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 60. Os integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças são regidos por esta Lei, aplicando-se, no que couber, as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.

§ 1°. Fica extinto o cargo de Assessor Econômico Financeiro da Secretaria de Estado da Fazenda, tão logo ocorra sua vacância.

§ 2°. O benefício decorrente do enquadramento de que trata o caput do Artigo 59 será extensivo aos aposentados, na mesma situação, por força do disposto no § 8° do Art. 40, da Constituição Federal.

 

Art. 61. Esta lei será regulamentada mediante decreto do Poder Executivo.

 

Art. 62. A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 63.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se todos os dispositivos da Lei N° 6.149/2000.

 

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 23 de janeiro de 2002, 114º da República.

 

RONALDO LESSA

Governador