TÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 1º  Esta lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

 

Art. 2º  Adotar-se-ão, para efeitos desta lei, as definições a saber:

                          

I – Função é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometíveis a uma categoria funcional ou individualmente a determinado agente da Administração, em caráter permanente ou transitório;

 

II – Cargo é um centro unitário e indivisível de competências, criado por lei, com determinação própria e em número certo, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público;

 

III – Servidor Público Civil é quem, legalmente investido em cargo público civil da administração direta, autárquica e fundacional pública, mantém com o ente estatal relação de trabalho de natureza profissional, sob vínculo de dependência hierárquica;

 

IV – Regime Jurídico Único é o conjunto de normas que disciplinam as relações de trabalho dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional pública, definindo-lhes os direitos, responsabilidades e deveres.

 

Art. 3º   Os cargos públicos Civis são acessíveis  a todos os brasileiros, observadas as condições de investidura estabelecida na lei.

 

Art. 4º   É vedado a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

 

 

TÍTULO II

 

Do Regime Funcional

 

CAPÍTULO I

 

Do Ingresso

 

SECÇÃO I

 

Disposições Gerais

 

 

Art. 5º  São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

I  -   a nacionalidade brasileira;

II -  o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V  - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - aptidão física e mental.

 

§ 1º  A natureza das atribuições de cargo determinado pode justificar a exigência de outros requisitos específicos, desde que estabelecidos em lei.

 

§ 2º  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição a concurso público para provimento de cargo cujas atribuições estejam aptas a exercer, sendo-lhes reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas.

 

Art. 6º   O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade competente de cada Poder, completando-se a investidura com a posse.

 

Art. 7º   A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

 

Art. 8º  São formas derivadas de provimento de cargo público:

 

I    -   promoção;

II   -  ascensão;

III  -  transferência;

IV  -  readaptação;

V   -  reversão;

VI  -  reintegração;

VII -  recondução;

VII -  aproveitamento

 

í ver art. 5º da Lei nº 5599, de 07.01.94

 

SECÇÃO II

 

Da Nomeação

 

 

Art. 9º   A nomeação far-se-á:

 

I   - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II  - em comissão, para cargo de confiança, de livre provimento e exoneração.

 

Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira da administração pública estadual e seus regulamentos.

 

 

SECÇÃO III

 

Do Concurso Público

 

 

Art. 11.  O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispõem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.

 

Art. 12.   O  concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez por igual período.

 

§ 1º   O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.

 

§ 2º  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

 

í Ver art. 10 da Lei nº 5538, de 15.09.93

 

SECÇÃO IV

 

Da  Posse

 

 

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura de respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

 

§ 1º    Apenas haverá   posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.

 

§ 2º  A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

 

§ 3º     A inocorrência oportuna da posse determinará a deseficacização do ato de provimento.

 

§ 4º    Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

 

§ 5º   No ato da posse o servidor apresentará declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

§ 6º   A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

 

Art. 14.   A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial, em que se comprove a aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo.  

 

 

 

CAPÍTULO II

 

Do Provimento Derivado

 

SECÇÃO I

 

Da Promoção, Da Ascensão

 

 

Art. 15.  O desenvolvimento do servidor na carreira proceder-se-á mediante promoção e ascensão.

 

Art. 16.  A lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira funcional na administração estadual estabelecerá as condições de promoção, ascensão e acesso, definido os procedimentos através dos quais se processarão.

 

 

SECÇÃO II

 

Da Transferência

 

 

Art. 17.  Transferência é a transposição do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. 

 

§ 1º   A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor atendido o interesse do serviço, em qualquer hipótese condicionada à exigência de vaga.

 

§ 2º  Será admitida a transferência de servidor  ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.

 

 

SECÇÃO III

 

Da Readaptação

 

 

Art. 18.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médico-oficial.

 

§ 1º   Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

 

§ 2º  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e condicionada à existência de vaga.

 

 

SECÇÃO IV

 

Da Reversão

 

 

Art. 19.   Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

 

Art. 20.  A reversão far-se-á  no mesmo cargo ou  no cargo resultante de sua transformação.

 

Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá sua atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Art. 21.  Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.     

 

 

SECÇÃO V

 

Da Reintegração

 

 

Art. 22.   A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.

 

§ 1º  Dando-se que tenha sido extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor ficará em disponibilidade.

 

§ 2º     Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade, respeitado o interesse do serviço público.

 

 

 

SECÇÃO VII

 

Da Recondução

 

 

Art. 23.    Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

§ 1º   Dar-se-á a recondução:

 

I  -  quando apurada, ao curso de estágio probatório, a inaptidão do servidor ao exercício de cargo em que derivadamente provido;

 

II -   quando reintegrado, no cargo  que esteja a exercer, o seu anterior ocupante.

 

§ 2º   Encontrando-se provido o cargo de origem, será o servidor provido em outro, de vencimento a atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

 

SECÇÃO VII

 

Do Aproveitamento

 

 

Art. 24.   Aproveitamento é o retorno obrigatório ao trabalho de servidor que se achava em disponibilidade, ocorrendo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Art. 25.    O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública estadual.

 

Art. 26.   Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

 

CAPÍTULO III

 

Do Exercício

 

 

Art. 27.    Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 

§ 1º   É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contando da data da posse.

 

§ 2º   Escoado o prazo estabelecido no parágrafo precedente, sem o início do exercício, será o ato de nomeação revogado.

 

§ 3º  A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

 

Art. 28.  O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

Parágrafo Único -  O servidor, ao entrar em exercício apresentará ao órgão competente os elementos necessários a abertura do seu assentamento individual.

 

Art. 29.   A promoção ou a ascensão não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover ou conceder ascensão funcional ao servidor.

 

Art. 30.  O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento autorizado.

 

Art. 31.   O ocupante de cargo público civil fica sujeito a 40 (quarenta)  horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

 

Parágrafo Único -  Ao ocupante  de cargo de provimento em comissão é ainda exigida dedicação integral ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.

 

Art. 32.   O servidor investido em cargo de provimento efetivo ao iniciar o exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, observados os fatores a saber:

 

I   - assiduidade;

II  - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V  -  responsabilidade.

 

§ 1º   Concluído o período de prova, será o resultado da avaliação homologado dentro do prazo máximo de  15 (quinze) dias, contados a partir do dia imediato ao termo final, inclusive.

 

§ 2º    O servidor  não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no § 2º do art. 23.

 

§ 3º   É vedado o desvio de função.

 

CAPÍTULO IV

 

Da Lotação, da Remoção, da Redistribuição e do Acesso

 

 

 

SECÇÃO I

Da Lotação

 

 

 

Art. 33.   Lotação genérica é a quantidade dos cargos vinculados e necessários ao desenvolvimento das atividades de órgãos ou entidade da administração pública.

 

Art. 34.                 Lotação específica é a designação de servidor para ter exercício em unidade administrativa setorial do ente público a que serve.

 

Parágrafo Único – Nenhum servidor poderá servir fora da unidade onde tenha lotação específica, ressalvadas as hipóteses de provimento em cargo comissionado ou cessão segundo as condições e limites estabelecidos nesta lei.

 

 

 

SECÇÃO II

 

Da Remoção

 

 

Art. 35.    Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma para outra localidade de trabalho, com ou sem mudança de sede, no âmbito da unidade setorial em que for especificamente lotado.

 

Parágrafo Único – Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro ou dependente enfermo, condicionada à comprovação, por junta médica, da indispensabilidade da providência.

 

 

 

SECÇÃO III

 

Da Redistribuição

 

 

Art. 36.   Redistribuição  é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam  idênticos, observado sempre o interesse da administração.

 

§ 1º  A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidades.

 

§ 2º    Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu  aproveitamento.

 

 

 

 

SECÇÃO IV

 

Do Acesso

 

 

Art. 37.   Acesso é a designação de servidor de carreira para exercer função de direção, chefia ou assessoramento.

 

 

CAPÍTULO V

 

Da Estabilidade

 

 

Art. 38.   O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

 

Art. 39.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

 

 

CAPÍTULO VI

 

Da Vacância

 

 

Art. 40.  Determinarão a vacância do cargo público:

 

I       - a exoneração;

II      - a  demissão;

III     - a  promoção;

IV     - a ascensão;

V      - a transferência;

VI     - a readaptação;

VII    - a aposentadoria;

VIII   - a posse em outro cargo inacumulável;

IX      - o falecimento.

 

 

Art. 41.   A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou ainda de ofício, neste caso quando resultar apurada, em estágio probatório, sua inaptidão ao exercício do cargo.

 

Art. 42.   A exoneração de cargo em comissão ocorrerá:

 

I   - a juízo da autoridade competente;

II  - a pedido do próprio servidor.

 

Parágrafo Único - O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á: 

 

I  - a pedido;

II – mediante dispensa, nos casos de:

 

a)      promoção;

b)      cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;

c)      por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento;

d)      afastamento para exercício de mandato classista.

 

 

CAPÍTULO VII

 

Da Substituição

 

 

 

Art. 43.    Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regime interno ou, em caso de omissão previamente designados pela autoridade competente.

 

§ 1º   O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou  chefia nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do titular.

 

§ 2º   O substituto fará jus a gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos casos de afastamento ou impedimento legais do titular, superiores a trinta dias, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

 

í redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 6003, de 13-04-1998.

 

Redação anterior: “Art. 43.   Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente.

 

§ 1º   O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

 

§ 2º   O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.”

 

 

Art. 44.   O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativa organizadas em nível de assessoria.

 

 

 

 

TÍTULO III

 

Dos Direitos e Vantagens

 

 

CAPÍTULO I

 

Do Vencimento e Remuneração

 

í Ver Lei nº 6033, de 02.07.98

 

Art. 45.   Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.

 

Parágrafo Único – Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

 

Art. 46.   Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

 

§ 1º   A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 67.

 

§ 2º   O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

§ 3º   É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 47.   Nenhuma servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, pelos Desembargadores e pelos Deputados Estaduais.

 

Parágrafo Único – V E T A D O

 

Art. 48.  A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior.

 

Art. 49.   O servidor perderá:

 

I   - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;

II  - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos;

III – metade da remuneração, na hipótese prevista no § 2º do art. 132.

 

Art. 50.   Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração  ou  provento.

 

Parágrafo Único – Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos na forma definida em regulamento.

 

Art. 51.   As reposições e indenizações ao erário serão descontados em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

 

Art. 52.   O servidor em débito com o erário, que for demitido,  exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

 

Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

 

Art. 53.   O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimento resultantes de decisão judicial.

 

 

CAPÍTULO II

 

Das Vantagens

 

 

Art. 54.   Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

 

I   - indenizações;

II  - gratificações;

III – adicionais.

 

§ 1º   As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º   As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

Art. 55.   As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

 

 

SECÇÃO I

 

Das Indenizações

 

 

Art. 56.   Constituem indenizações ao servidor:

 

I   - ajuda de custo;

II  - diárias;

III – transportes.

 

Art. 57.   Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidas em regulamento.

 

 

 

SUBSECÇÃO I

 

Da Ajuda de Custo

 

 

Art. 58.   A ajuda de custo destina-se a comparar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

 

§ 1º   Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

 

§ 2º   A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e  transportes para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito.

 

Art. 59.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme dispuser o regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.

 

Art. 60.   Será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, desde que implique mudança de domicílio.

 

Art. 61.   Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de afastamento para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

 

Art. 62.   O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

 

 

 

 

SUBSECÇÃO II

 

Das Diárias

 

 

Art. 63.   O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagem de diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

 

§ 1º  A diária será concedida por dia de afastamento sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

 

§ 2º   Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

 

§ 3º    O regulamento disporá sobre o cálculo das diárias.

 

Art. 64.   O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

 

 

 

SUBSECÇÃO III

 

Da Indenização de Transporte

 

 

Art. 65.   Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

 

 

 

SECÇÃO II

 

Das Gratificações e Adicionais

 

 

Art. 66.   Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

 

I    - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia assessoramento;

II   - gratificação natalina;

III  - adicional por tempo de serviço;

IV  - adicional  pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V    - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

VI   - adicional noturno;

VII  - adicional de férias;

VIII – outros, relativos ao local ou natureza do trabalho.

 

 

 

 

SUSECÇÃO I

 

 

Gratificação pelo Exercício de Função de Direção

Chefia ou Assessoramento

 

 

 

Art. 67.   R E V O G A D O

 

 

 

í Artigo revogado pele Lei nº 5538, de 15.09.93

 

Redação Anterior: Art. 67.   Ao servidor  investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.

 

§ 1º   Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, respeitado, em qualquer hipótese, o teto remuneratório incidente.

 

§ 2º   A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite, superior de 05 (cinco) quintos.

 

§ 3º  Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de 01 (um) ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.

 

§ 4º   Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.

 

§ 5º   Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos de provimento em comissão.

 

 

 

SUBSECÇÃO II

 

Da Gratificação Natalina

 

 

Art. 68.   A gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

 

Parágrafo Único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.

 

Art. 69.   A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 70.   O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 71.   A gratificação natalina  não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

 

SUBSECÇÃO III

 

Do Adicional por Tempo de Serviço

 

 

Art. 72.  O adicional por tempo de serviço, devido ao servidor provido em cargo efetivo, será pago à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público, incidentes sobre o vencimento do cargo ocupado, até o limite de 35 % (trinta e cinco por cento), nele incluídos os anuênios incorporados.

 

§ 1º   Considerar-se-á integrante do vencimento, para os efeitos de regra deste artigo, a gratificação de representação por ventura auferida pelo servidor.

 

§ 2º    O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio, considerado como termo inicial da contagem o dia imediato ao em que haja completado o último anuênio.

 

 

í Artigo com redação dada pela Lei 5698, de 02.06.95.

 

Redação anterior:Art.72.  O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do cargo ocupado.

 

§ 1º   Considerar-se-á integrante do vencimento, para os efeitos de regra deste artigo, a gratificação de representação por ventura auferida pelo servidor.

 

§ 2º   O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.”

 

 

 

 

SUBSECÇÃO IV

 

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

 

 

Art. 73.   Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas, biológicas, ou com risco da vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do   cargo efetivo.

 

§ 1º   O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

 

§ 2º  O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cesse com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

 

í Ver:  arts. 4º e 5º, I da Lei nº 5335, de 05.05.92

  art. 7º da Lei nº 5538, de 15.09.93

   art.. 2º da Lei nº 5348, de 29.05.92

  Lei nº 5464, de 25.01.93

 

Art. 74.  Haverá permanente controle da atividade de servidores em operação ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

 

Parágrafo Único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

 

Art. 75.  Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

 

Art. 76.   O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em localidades cujas condições e limites designados em regulamento.

 

Art. 77.   Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

Parágrafo Único – Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.

 

 

SUBSECÇÃO V

 

Do Adicional por Serviço Extraordinário

 

 

Art. 78.   O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

 

í Artigo   3º da  Lei 5251, de 10-09-1991, dispõe:

 

Art. 3º - A convocação de servidores públicos civis para a prestação de serviços extraordinários, na conformidade do que prevêem os Arts. 78 e seguintes da Lei 5247, de 26 de julho de 1991, sujeitar-se-á ao que for estabelecido em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Executivo Estadual, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação.”

 

í Ver Dec. nº 35126, de 02.07.98

 

SUBSECÇÃO VI

 

Do Adicional Noturno

 

 

Art. 79.   O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50 % (cinqüenta por cento). Correspondendo cada hora de trabalho a cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

 

 

SUBSECÇÃO VII

 

Do Adicional de Férias

 

 

Art. 80.   Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) de remuneração do período de férias.

 

Parágrafo Único – No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

 

CAPÍTULO III

 

Das Férias

 

 

Art. 81.   O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

 

§ 1º   O primeiro período aquisitivo de férias completar-se-á ao final dos 12 (doze) primeiros meses de exercício.

 

§ 2º   É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

Art. 82.   O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período.

 

§ 1º   R E V O G A D O

 

§ 2º   R E V O G A D O

 

í Artigo com redação dada pela Lei nº 5308, de 19-12-1991.

 

Redação anterior: “Art. 82.   O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no parágrafo  primeiro deste artigo.

 

§ 1º   É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

 

§ 2º   No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.”

 

 

Art. 83.   O servidor que opera direta e permanentemente com Raio X ou substância radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

 

Parágrafo Único – O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.

 

Art. 84.   As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

 

 

CAPÍTULO IV

 

Das Licenças

 

 

SECÇÃO I

 

Disposições Gerais

 

 

 

Art. 85.   Conceder-se-á ao servidor licença:

 

I   - por motivo de doença em pessoa da família;

II  - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para serviço militar;

IV - para atividade política;

V  - para capacitação profissional;

VI - para tratar de interesses particulares;

VII- para desempenho de mandato classista.

 

§ 1º   A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.

 

§ 2º   O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV  e VII.

 

§ 3º   É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo.

 

í Inciso V com redação dada pela Lei nº 6043, de 02-07-1998.

 

 Redação anterior:  “V  - prêmio por assiduidade.”

 

Art. 86.   A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

 

 

SECÇÃO II

 

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

 

 

Art. 87.   Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim  até o segundo  grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

 

§ 1º   A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for  indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

 

§ 2º   A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

 

 

 

SECÇÃO III

 

Da Licença por motivo de Afastamento do Cônjuge

 

 

Art. 88.   Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativos Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional.

 

§ 1º   A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

 

§ 2º   Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser cedido, provisoriamente, em repartição da Administração Federal Direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício da atividade compatível com o seu cargo.

 

 

SECÇÃO IV

 

Da Licença para o Serviço Militar

 

 

Art. 89.   Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica.

 

Parágrafo Único – Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o  exercício do cargo.

 

 

SECÇÃO V

 

Da Licença para Atividade Política

 

 

Art. 90.   O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

§ 1º   O servidor candidato a cargo efetivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia e assessoramento, arrecadação ou fiscalização, será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, assim permanecendo até o 15º. (décimo quinto) dia seguinte à data da votação.

 

§ 2º   A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ou da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse.

 

 

SECÇÃO VI

 

Da Licença Prêmio por Assiduidade

 

 

Art. 91.   Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

 

Parágrafo Único – Os períodos de licença de que trata o caput, não são acumuláveis.

 

í Redação dada pela Lei nº 6043, 02-07-1998.

 

Redação anterior: “Art. 91.   Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

 

Parágrafo Único – V E T A D O”

 

 

Art. 92.   R E V O G A D O

 

í Revogado pela Lei nº 6043, de 02-07-1998.

 

Redação anterior: “Art. 92.    Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

 

I  - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

 

a)                  licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

b)                  licença para tratar de interesses particulares;

c)                   condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

d)                  afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

 

Parágrafo Único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.”

 

Art. 93.   O número de servidores em gozo simultâneo de licença para capacitação profissional não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

 

í Redação dada pela Lei nº 6043, de 02-07-1998.

 

Redação anterior: “Art. 93.   O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação de respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.”

 

 

 

 

 

SECÇÃO VII

 

Da Licença para tratar de Interesses Particulares

 

 

 

 

Art. 94.   À critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

 

§ 1º   A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

 

§ 2º   Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

 

§ 3º   Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício.

 

 

 

SECÇÃO VIII

 

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

 

 

Art. 95.   É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da  categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem  prejuízo de sua remuneração.

 

§ 1º   Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade.

 

§ 2º   A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

 

 

 

 

CAPÍTULO V

 

Dos Afastamentos

 

 

SECÇÃO I

 

Da Cessão

 

 

Art. 96.   O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

 

I   - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II  - em casos previstos em leis específicas;

 

§ 1º   Na hipóteses do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

 

§ 2º   No caso de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

 

§ 3º   A cessão far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial do Estado.

 

§ 4º   O servidor do Poder Executivo poderá Ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, ou em órgão da Administração centralizada, ou em entidade autárquica ou fundacional pública do Poder Executivo Estadual, para fim determinado e por prazo certo, mediante autorização expressa do Governador do Estado.

 

§ 5º   Dar-se-á a cessão, ainda, mediante convênio com entidade privada sem fins lucrativos, de objetivos culturais, educativos, assistenciais ou filantrópicos, desde que para o desenvolvimento de ações de interesse comum a cessionária e ao Estado de Alagoas.

 

í Redação dada pela Lei nº 5700, de 16-06-1995.

 

Redação anterior:Art. 96.   O servidor poderá ser cedido para Ter exercício em  outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

 

I  - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - em casos previsto em leis específicas.

 

§ 1º Na hipótese do inciso I  deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

 

§ 2º   A  cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Estado.

 

§ 3º   Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Estadual Direta, que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e por prazo certo.

 

§ 4º   Dar-se-á a cessão, ainda, mediante convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, de objetivos culturais, assistenciais e filantrópicos, desde que para o desenvolvimento de ações de interesse comum à cessionária e ao Estado de Alagoas.”

 

í Ver Lei nº 6003, de 13.04.98 – Dispõe sobre a vedação de adicionais ou gratificações a empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

 

í Ver Decreto nº 36.318, de 24 .07.95 – Dispõe sobre cessão e estabelece critérios para os empregados de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

 

 

 

SECÇÃO II

 

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

 

 

Art. 97.   Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I   – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II  - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe faculdade optar  pela sua remuneração;

III -  investido no mandato de vereador:

 

a)    havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b)    não havendo compatibilidade de horários será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

 

§ 1º   No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

 

§ 2º   O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para a localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

 

SECÇÃO III

 

Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

 

 

Art. 98.   O servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão, em caráter oficial, sem autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado, e seu afastamento dar-se-á  sem prejuízo de sua remuneração.

 

§ 1º   A ausência não excederá a 04 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitido nova ausência.

 

§ 2º   Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedido exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

 

 

CAPÍTULO VI

 

Das Concessões

 

 

Art. 99.   Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

 

I   - por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

II  - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

 

a)       casamento;

b)       falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

 

Art. 100. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição sem prejuízo do exercício do cargo.

 

Parágrafo Único – para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

í Regulamentado pelo Decreto nº 36.635, de 11-08-1995.

 

Art. 101.   Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga, desde que permaneça no território estadual.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam em sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda com autorização judicial.

 

 

CAPÍTULO VII

 

Do Tempo de Serviço

 

 

Art. 102.   É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público estadual.

 

Art. 103.   A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Parágrafo Único – Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.

 

Art. 104.   Além das ausências ao serviço previsto no Art. 100, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

 

I    - férias;

II   - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III  - exercício de cargo ou função do governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governador e Prefeitos;

IV   - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

V    - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto para a promoção por merecimento;

VI    - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII   - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;

VIII  - licenças:

 

a)       à gestante, à adotante e à paternidade;

b)       para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;

c)       para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

d)       por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e)       prêmio por assiduidade *

f)        por convocação para o serviço militar;

 

IX   - deslocamento para nova sede;

X     - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme  disposto em lei específica.

 

í (*) Ver Lei nº 6043, de 02.07.98

 

Art.105.   Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria:

 

I    - o tempo de serviço prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II   - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

III  - a licença para atividade política, no caso do Art. 90, § 2º;

IV  - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual;

V    - o tempo de serviço em atividade privada;

VI   - o tempo de serviço a Tiro de Guerra.

 

§ 1º   O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria;

 

§ 2º   Será contado em dobro o tempo de serviço prestado as Forças Armadas em operação de guerra;

 

§ 3º   É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Autarquias, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública;

 

§ 4º   V E T A D O

 

 

 

 

CAPÍTULO VIII

 

Do Direito de Petição

 

 

 

 

Art. 106.   É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

 

Art. 107.   O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 108.   Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados num prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 109.   Caberá recurso:

 

I   -  do indeferimento do pedido de reconsideração;

II  -  das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

§ 1º  O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

 

§ 2º  O recurso  será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 110.    O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Art. 111.   O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

 

Parágrafo Único – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 112.   O direito de requerer prescreve:

 

I  - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

 

II  -    em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

 

Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 113.   O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Art. 114.   A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

 

Art. 115.   Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou  documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

 

Art. 116.   A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, revogando-os quando inoportunos ou inconvenientes ao interesse público.

 

Art. 117.   São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

 

 

 

 

 

 

TÍTULO IV

 

Do Regime Disciplinar

 

 

CAPÍTULO I

 

Dos Deveres

 

 

Art. 118.   São deveres do Servidor:

 

I    - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II   - ser leal às instituições a que servir;

III  - observar as normas legais e regulamentares;

IV  - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V    - atender com presteza:

 

a)   ao público em geral, prestando as informações requeridas, reservadas as protegidas pelo sigilo;

b)  à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento  de situações de interesse pessoal;

c)   às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

 

VI   - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII  - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX   - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X    - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI   - tratar com urbanidade as pessoas;

XII  - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso do poder.

 

Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

 

 

 

CAPÍTULO II

 

Das Proibições

 

 

 

Art. 119.   Ao servidor é proibido:

 

I   - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do Chefe imediato;

II  - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III  - recusar fé a documentos públicos;

IV  - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V    - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI   - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII   - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII  - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;

IX     - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista quotista ou comanditário;

X    - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

XI   - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XII   - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIII  - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIV  - proceder de forma dissidiosa;

XV   - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;

XVI  - cometer a outro servidor atribuições estranha ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória;

XVII  - exercer quaisquer atividades que seja incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XVIII – desempenhar atribuições diversas daquela  do cargo permanente ocupado, salvo na hipótese de investidura em cargo de provimento em comissão.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

 

Da Acumulação

 

 

Art. 120.   Ressalvados os cargos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

 

§ 1º   A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios* e dos Municípios.

 

§ 2º   A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

 

§ 3º   Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

 

í  § 3º acrescentado pelo art. 1º Lei 6003, de 13-04-98.

 

í (*) Ver arts. 14 e 15 ADCT  da Constituição Federal

 

Art. 121.   O servidor não poderá exercer mais de 01 (um) cargo de provimento em comissão, nem ser remunerado pela participação em mais de 01 (um) órgão de deliberação coletiva.

 

í Artigo com redação dada pela Lei nº 5308, de 19-12-1991.

 

Redação anterior: “Art. 121.   O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.”

 

Art. 122.   O servidor vinculado ao regime desta lei,  que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão.

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

Das Responsabilidades

 

 

 

Art. 123.   O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 124.   A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.

 

§ 1º   A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no Art. 51, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

 

§ 2º   Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor  perante à Fazenda Pública, em ação regressiva.

 

§ 3º   A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 125.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 126.   A responsabilidade civil administrativa  resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 127.   As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 128.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

Art. 129.   São penalidades disciplinares:

 

I   - advertência;

II  - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V   - destituição de função comissionada.

 

Art. 130.   Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para  os serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Art. 131.   A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do Art. 119, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 132.   A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

§ 1º   Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamete, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

 

§ 2º   Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 133.   As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 134.   A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I    - crime contra a administração pública;

II   - abandono de cargo;

III  - inassiduidade habitual;

IV  - improbidade administrativa;

V   - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

VI  - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX    - corrupção;

X     - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

XI    - corrupção;

XII   - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

Art. 135.   Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.

 

§ 1º   Provada a má-fé, perderá também o cargo que exerce há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

 

§ 2º   Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.

 

Art. 136.   Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

 

Art. 137.   A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Parágrafo Único – Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do Art. 42 será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

Art. 138.   A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do Art. 134, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 139.   A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência do Art. 119, incisos VIII e X, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 

Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência ao Art. 134, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 

Art. 140.   Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço pro mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

í Artigo com redação dada pela Lei nº 5878, de 22-11-1996

 

Redação anterior: Art. 140.   Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 141.   Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

í Artigo com redação dada pela Lei nº 5878, de 22-11-1996.

 

Redação anterior:Art. 141.   Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.”

 

Art. 142.   O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 143.   As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 

I   - pela autoridade competente para proceder o provimento do cargo ocupado, ou que tiver concedido a aposentadoria ou ordenado a disponibilidade;

II     - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III    - pelo chefe da repartição de outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

 

Art. 144.   A ação disciplinar prescreverá:

 

I    - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II   - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

III  - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

§ 1º   O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tomou conhecimento.

 

§ 2º   Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

§ 3º   A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

 

§ 4º   Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

 

 

 

 

TÍTULO V

 

Da Ação Disciplinar

 

 

 

Art. 145.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

Art. 146.   As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação do denunciante e sejam formuladas por escrito ou ainda reduzidas a termo, se oferecidas verbalmente.

 

Parágrafo Único – No caso de redução a termo, deverá este ser firmado pelo representante e pela autoridade perante a qual for a representação oferecida.

 

Art. 147.   Quando  o  fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

 

Art. 148.   Nos casos passíveis de aplicação das penas de advertência, censura ou suspensão, quando confessada a falta, documentalmente provada ou manifestamente evidente, a infrigência da sanção, a critério da autoridade competente, independerá de prévia sindicância ou inquérito administrativo.

 

Art. 149.   Tratando-se de irregularidade punível  com suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, destituição de função ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, dispensar-se-á a cautela da investigação sindicante como medida preliminar ao processo administrativo disciplinar, sempre que não pairar qualquer dúvida sobre a identidade do infrator.

 

 

 

SECÇÃO II

 

Da Sindicância Administrativa

 

 

Art. 150.   Será procedida a instauração de sindicância administrativa, na esfera do serviço  público estadual, sempre que, havendo notícia de ato ou fato que represente irregularidade de certa ou ponderável gravidade, inexista certeza  ou forte probabilidade de sua ocorrência ou não haja segurança quanto à autoria.

 

Parágrafo Único – A sindicância poderá ser realizada em caráter sigiloso, a critério da autoridade que determinar sua abertura.

 

Art. 151.   É competente para determinar a abertura de sindicância administrativa, sem prejuízo da faculdade que para tal fica aos seus superiores hierárquicos conferida, o Chefe do estabelecimento de ensino ou órgão onde a irregularidade se registrar.

 

Art. 152.   Do ato determinativo da  instauração da sindicância, constará a designação dos membros da competente comissão, nunca inferior a 03 (três), bem assim do respectivo presidente, além da descrição sucinta do fato a ser apurado.

Parágrafo Único – Tratando-se de sindicância sigilosa, fica dispensada a publicação da portaria que a determinar.

 

Art. 153.   Na realização da sindicância observar-se-á o seguinte procedimento:

 

I    - instalação da comissão;

II   - inquirição do autor da representação, havendo, e das testemunhas do fato;

III  - exame dos documentos que possam esclarecer a informação;

IV  - ouvida do indiciado;

V    - assinação de prazo de 05 (cinco) dias ao indiciado para arrolar testemunhas e apresentar provas documentais;

VI - oferecimento de relatório circunstanciado e conclusivo à autoridade responsável pela instauração da sindicância.

 

Art. 154.   Instaurada  a sindicância e indiciado o servidor chamado a acompanhar o procedimento, mediante notificação pessoal.

 

§ 1º   Estando  o indiciado em lugar incerto e não sabido a convocação será feita pelo Diário Oficial do Estado.

 

§ 2º   Não atendida a convocação, a comissão designar-lhe-á defensor.

 

Art. 155.   Em qualquer fase da sindicância poderá o colegiado apurador, havendo necessidade, promover as diligências e perícias indispensáveis à elucidação da ocorrência.

 

Parágrafo Único – É admitida a argüição de suspeição, inclusive de peritos, mediante petição fundamentada do indiciado.

 

Art. 156.   A sindicância será concluída em 30 (trinta) dias improrrogáveis.

 

Art. 157.   Da sindicância poderá resultar:

 

I   - arquivamento do processo;

II  - aplicação de penalidade e advertência, ou a suspensão até 30 (trinta) dias;

III – instauração de processo disciplinar.

 

 

CAPÍTULO III

 

Do Processo Disciplinar

 

 

Art. 158.   O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 159.   O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designado  pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

 

§ 1º   A comissão terá como secretário servidor designado por seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 

§ 2º   Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge ou companheiro do denunciado ou parente  consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 160.   A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Art. 161.   O processo disciplinar compreenderá as fases a saber:

 

I   - instauração, com publicação do ato que constituir a comissão;

II  - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório final e conclusivo;

III – julgamento.

 

Art. 162.   O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato da instalação do trabalho da comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 1º   Sempre que necessário a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

 

§ 2º   As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar todos os fatos ocorridos e deliberações adotadas.

 

 

SECÇÃO I

 

Do Inquérito

 

 

Art. 163.    O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 164.   Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Art. 165.   Na fase do inquérito a comissão promoverá a tomada de depoimentos e promoverá acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnico e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 166.   É assegurado ao servidor  o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e ainda formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º   O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º    Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 167.   As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

 

Parágrafo Único – Se a testemunha for o servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

 

Art. 168.   O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º   As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º   Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

 

Art. 169.   Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos Arts. 167 e 168.

 

§ 1º   No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

§ 2º   O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, facultando-se-lhe reinquirí-las,  por intermédio do presidente da comissão, sendo-lhe vedada, porém, interferência nas perguntas e respostas.

 

Art. 170.   Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 171.   O servidor será indiciado com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, bem como indicação do ilícito por que indiciado.

 

§ 1º   Instaurado o processo, o indiciado será citado, por mandato expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vistas do processo da repartição.

 

§ 2º   Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será de 20 (vinte) dias.

 

§ 3º   O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

 

§ 4º   No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para a defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com assinatura de 02 (duas) testemunhas.

 

Art. 172.   O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 173.   Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

 

Parágrafo Único – Na hipótese desse artigo, o prazo para a defesa será de 15 (quinze) dias, a partir da última publicação do edital.

 

Art. 174.   Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º   A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

 

§ 2º   A autoridade instauradora do processo designará, como defensor dativo, sendo ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do iniciado.

 

Art. 175.   Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º   O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor.

 

§ 2º   Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 176.   O processo disciplinar, com relatório final da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

 

SECÇÃO II

 

Do Julgamento

 

 

Art. 177.   O julgamento será procedido pela autoridade que determinou a instauração do processo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento dos autos com relatório final da comissão processante.

 

§ 1º   Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, será este encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

 

§ 2º   Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.

 

§ 3º   Se a penalidade prevista for a demissão ou a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do Art. 143.

 

Art. 178.   O julgamento louvar-se-á no relatório da comissão, salvo quando o contrário às provas dos autos.

 

Parágrafo Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Art. 179.   Verificada a existência de vício insanável a autoridade julgadora declarará a nulidade ocorrente e ordenará a reconstituição total ou parcial do processo conforme o caso.

 

§ 1º   Na hipótese de invalidez total, reconstituição será procedida por nova comissão processante.

 

§ 2º   O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§ 3º   A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Art. 144, §2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título V.

 

Art. 180.   Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 181.   Quando a infração tiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público, para a instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.

 

Art. 182.   O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.

 

Art. 183.   Serão assegurados transporte e diárias:

 

I   - Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II  - Aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

 

SECÇÃO III

 

Da Revisão do Processo

 

 

Art. 184.   O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada.

 

§ 1º   Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

§ 2º   Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

§ 3º   No caso de incapacidade mental do servidor a revisão será requerida por seu curador.

 

Art. 185.   No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 186.   A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão.

 

Art. 187.   O requerimento da revisão de processo será dirigido ao Secretário de Estado ou autoridade equivalente e a pena será conhecido quando compreender a indicação de elementos não apreciados no feito original e suscetíveis de determinar a reforma da decisão  atacada.

 

§ 1º   Autorizada a revisão, será o pedido encaminhado ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

 

§ 2º   Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do Art. 159.

 

Art. 188.   A revisão correrá em apenso ao processo originário.

 

Art. 189.   A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 190.  Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

 

Art. 191.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

 

Parágrafo Único – O prazo para julgamento para 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 192.   Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

 

 

 

CAPÍTULO II

 

Do Afastamento Preventivo

 

 

Art. 193.   Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade motivadora do processo disciplinar poderá a autoridade determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo único – O afastamento poderá ser prorrogado, por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

 

TÍTULO VI

 

Da Seguridade Social do Servidor

 

 

CAPÍTULO I

 

Disposições Gerais

 

 

Art. 194.   O Estado manterá Plano de Seguridade Social para os seus servidores e suas famílias.

 

Art. 195.   O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

 

I   - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

II   - pensão por morte do segurado homem ou mulher, do cônjuge ou companheiro e dependentes;

III  - assistência financeira, habitacional, médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica;

IV  - auxílio à manutenção dos dependentes de segurados de baixa renda.

 

Parágrafo único – Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta lei.

 

Art. 196.   Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

 

I   - quanto ao servidor:

 

a)       aposentadoria;

b)       salário-família;

c)       licença para tratamento de saúde;

d)       licença à gestante, à adotante e licença paternidade;

e)       licença por acidente em serviço;

f)        assistência à saúde;

g)       auxílio natalidade;

h)       assistência financeira;

i)         assistência habitacional.

 

II   - quanto ao dependente:

 

a)       auxílio-reclusão;

b)       pensão vitalícia e temporária;

c)       assistência à saúde;

d)       auxílio funeral.

 

§ 1º   As aposentadorias serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores.

 

§ 2º   Os benefícios de que tratam as alíneas “f”, “g”, “h” e “i”, do inciso I, bem como as alíneas “b”, “c” e “d”, do inciso II, ambos deste artigo, serão assegurados pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas – IPASEAL.

 

§ 3º   O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 197.   Serão ainda asseguradas ao servidor condições individuais e ambientais do trabalho satisfatórias.

 

Art. 198.   É vedado o desconto de contribuição ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas – IPASEAL – na remuneração atribuída pelo exercício de cargo em comissão.

 

 

CAPÍTULO II

 

Dos Benefícios

 

 

SECÇÃO I

 

Da Aposentadoria

                        

 

í Ver: art. 7º da Lei nº  6003,de 13.04.98

       art. 2º da Lei nº 5624, de 26.05.94

 

 

Art. 199.   O servidor será aposentado:

 

I   - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II   - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III   - voluntariamente:

 

a)        aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;

b)        aos 30 (trinta) aos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c)        aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d)        aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

§ 1º   Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,  neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, que impossibilite o desempenho do exercício profissional, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloatrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

 

§ 2º   Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no Art. 76, a aposentadoria de que trata o inciso III, “a” e “c”, observará o disposto em lei específica.

 

§ 3º   O servidor  que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:

 

I    -   com remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela, em que se encontra posicionado;

II   -     quando ocupante da última classe de carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior;

III  -    quando ocupante de cargo isolado com proventos aumentados em 10% (dez por cento).

 

í Parágrafo § 3º com redação dada pelo Art. 1º, III da Lei 5308, de 19-12-91.

 

Redação anterior:  “§ 3º   O servidor que contar tempo de serviço para a aposentadoria com provento integral será aposentado com provento correspondente à remuneração da classe imediatamente superior ou com provento aumentado em vinte por cento, quando ocupante da ultima classe ou ocupante de cargo isolado.”

 

 

Art. 200.   A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir  e idade-limite de permanência por serviço ativo.

 

Art. 201.   A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

 

§ 1º   A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 2º   Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

 

§ 3º   O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como prorrogação da licença.

 

§ 4º   Desde que  permaneça inalterada a situação já constituída, é facultado, ao servidor inativo, desaverbar, para que produza efeitos noutra situação funcional, se for o caso, o período que indicar, dia a dia, e que corresponda ao que exceder ao mínimo exigível do tempo necessário à sua aposentadoria.

 

Art. 202.   O provento da aposentadoria será calculado com a observância do disposto no § 3º do Art. 46, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

 

§ 1º   O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por 04 (quatro) anos consecutivo ou 08 (oito) anos alternados, terá os proventos calculados, com base na gratificação de função ou remuneração  do cargo em comissão da que, integrante da estrutura do Poder  a que sirva, corresponder maior remuneração, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal, desde que haja desempenhado suas funções por pelo menos 01(um) ano.

 

§ 2º   V E T A D O

 

§ 3º    R E V O G A D O

 

§ 4º   Os prazos de que trata o § 1º serão reduzidos pela metade, caso tenha o servidor prestado relevantes serviços ao Estado, conforme o declare ato expedido pelo Chefe de qualquer dos Poderes do Estado.

 

§ 5º   São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

 

í § 3º Revogado pela Lei nº 5538, de 15.07.93

 

Redação Anterior: § 3º   A aplicação do disposto no § 1º exclui as vantagens previstas no Art. 199, § 3º, bem como a incorporação de que trata o Art. 67, ressalvado o direito de opção.

 

Art. 203.   O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no Art. 199, § 1º, passará a perceber provento integral

 

Art. 204.   Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (hum terço) da remuneração da atividade.

 

Art. 205.   Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, em valor equivalente a respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

 

Art. 206.   Ao ex-combatente que tenha, efetivamente, participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.

 

Art. 207.   Os inativos que se aposentaram com as vantagens de cargo em comissão perceberão, automaticamente, os proventos calculados sobre o cargo efetivo sempre que resultarem superiores aos calculados com base no cargo em comissão.

 

 

SECÇÃO II

 

Do Salário-Família

 

 

 

 

Art. 208.   O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.

 

Parágrafo Único – V E T A D O

 

Art. 209.   Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de percepção o salário-família:

 

I   - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos de idade ou, se inválido, de qualquer idade;

II   - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, vive na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;

III   - a mãe e o pai sem economia própria.

 

Art. 210.   Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.

 

Art. 211.   Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

 

Parágrafo Único – Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

 

Art. 212.   O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

 

Art. 213.   O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

 

 

 

 

 

 

SECÇÃO III

 

Da Licença para Tratamento de Saúde

 

 

 

Art. 214.   Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

 

Art. 215.   Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

 

Parágrafo Único – Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

 

 

SECÇÃO IV

 

Da Licença à Gestante, e à  Adotante e da Licença à Paternidade

 

 

Art. 216.   Será concedida à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do parto.

 

§ 1º   A licença poderá Ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

 

§ 2º   No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

 

§ 3º   No caso do natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e , se julgada apta, reassumirá o exercício.

 

§ 4º   No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

 

Art. 217.   Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.

 

Art. 218.   Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

 

Art. 219.   A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial da criança de idade inferior a 30 (trinta) dias, fará igualmente jus a licença na forma do que dispõe o Art. 216.

 

 

 

SECÇÃO

Da Licença por Acidente em Serviço

 

 

 

Art. 220.   Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado com serviço.

 

Art. 221.   Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sorrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

 

Parágrafo Único – Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

 

I   - decorrente da agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II  - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

Art. 222.   O servidor acidentado em serviço, desde que necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

 

Parágrafo Único – O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem  meios e recursos adequados em instituição pública.

 

Art. 223.   A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

 

 

SECÇÃO VI

 

Do Auxílio-Reclusão

 

 

Art. 224.   A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguinte valores:

 

I   - 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

II   - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por setença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.

 

§ 1º   Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à indenização da remuneração, desde que absolvido.

 

§ 2º   O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

 

 

 

 

CAPÍTULO III

 

Do Custeio

 

 

Art. 225.   A lei disporá sobre o custeio dos benefícios assegurados pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas – IPASEAL.

 

 

TÍTULO VII

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

 

í Ver: Lei nº 6018, de 01.06.98

           art. 47,IV da CE./89

           art. 11, da Lei nº 5538, de 15.09.93

 

Art. 226.   Para atender a necessidade temporárias de excepcional interesse público,  poderão ser efetuadas contratações de pessoal, por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.

 

Art. 227.   Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

 

I   - combater surto epidêmico;

II  - fazer recenseamento;

III - atender a situação de calamidade pública;

IV – substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, em unidade de ensino superior, exceto em caso de greve; ocorrendo vacância, fica obrigada a realização de concurso público para seu preenchimento, no prazo máximo de 06 (seis) meses;

V  - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;

VI  - atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.

 

§ 1º   As contradições de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:

 

I   - nas hipóteses dos incisos I, II e IV, 06 (seis) meses;

II  - na hipótese do inciso II, 12 (doze) meses;

III – na hipótese do inciso V, até 48 (quarenta e oito) meses.

 

§ 2º   Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.

 

§ 3º   O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV.

 

Art. 228.   É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

 

Art. 229.   Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão da entidade contratante, exceto na hipótese do inciso V do Art. 227, quando serão observados os valores do mercado do trabalho.

 

 

 

TITULO VIII

 

Disposições Gerais, Transitórias e Finais

 

 

CAPÍTULO I

 

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 230.   O Dia do Servidor Público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.

 

Art. 231.   Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, atém daqueles já previstos nos respectivos planos de carreiras:

 

I   - prêmio pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade a  redução dos custos operacionais;

II   - concessão de medalha, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

 

Art. 232.   Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 233.   Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 234.   Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

 

a)       de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

b)       de inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

c)       de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

 

Art. 235.   Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer outras pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

 

Parágrafo Único – Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove  união estável como entidade familiar.

 

Art. 236.   Para os fins desta lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

 

Art. 237.   Todo ato de provimento de cargo público obrigatoriamente indicará a origem da vaga a ser preenchida, precisando, em sendo o caso, a causa do desprovimento do seu anterior titular.

 

Art. 238.   O regime jurídico ora instituído é ainda extensivo, no que couber, aos Serventuários da Justiça remunerados pelos cofres estaduais.

 

Art. 239.   Os magistrados, bem assim os componentes das carreiras funcionais a que correspondem funções essenciais à Justiça, subordinar-se-ão a regimes jurídicos especiais, consoante definidos em leis complementares federais e estaduais.

 

Art. 240.   V E T A D O

 

 

CAPÍTULO II

 

Disposições Transitórias

 

 

Art. 241.   Ficam  submetidos ao regime jurídico instituído nesta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes do Estado, inclusive das autarquias, mesmo as sujeitas a regime especial, e das fundações públicas, estaduais e celetistas, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão Ter prorrogados os respectivos prazos de validade e eficácia.

 

§ 1º   Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime estabelecido nesta lei ficam transformados em cargos, a partir da data de sua publicação.

 

§ 2º   São mantidas as denominações, os conteúdos ocupacionais e os níveis remuneratórios dos cargos resultantes da transformação de que trata este artigo.

 

Art. 242.   Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores públicos estaduais, inclusive os não abrangidos por esta lei, ficam transformados em anuênio.

 

í Ver: arts. 2º e 3º da Lei 6003, de 13.04.98

 

Art. 243.   A licença especial fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, respeitadas as disposições desta lei.

 

Art. 244.   Todos os servidores que, na data da publicação desta lei, encontrem-se desempenhando atribuições diversas daquelas integradas ao conteúdo ocupacional dos cargos que ocupam, salvo se providos em outro cargo, de provimento em comissão, retornarão, automaticamente, ao desempenho das funções originárias.

 

Art. 245.   O Poder Executivo, dentro do prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, aprovará, por decreto, as lotações numéricas de todos os órgãos e entidades dele integrantes.

 

§ 1º   Definida a lotação numérica de cada órgão e entidade, serão procedidas, nos 30 (trinta) dias seguintes, as lotações específicas com os quantitativos preestabelecidos.

 

§ 2º   Feitas as lotações específicas os servidores excedentes serão encaminhados à Secretaria de Administração, que lhes determinará novo órgão de exercício, ou, em sedo impossível, proporá a extinção dos cargos desnecessários e a disponibilidade dos seus respectivos ocupantes.

 

§ 3º   Será considerada falta grave o retardamento, pele titular de qualquer órgão ou entidade, quanto à promoção das providências de que trata este artigo.

 

Art. 246.   Os Poderes Legislativo e Judiciário promoverão, nos âmbitos de suas competências, as medidas de que trata o artigo anterior, observados os mesmos prazos ali estabelecidos, mediante atos próprios que farão publicar no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 247.   Atos declaratórios, publicados no Diário Oficial do Estado relacionarão os servidores que, em cada Poder do Estado, venham  a obter lotação específica.

 

Art. 248.   O Poder Executivo, dentro do prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados da data de publicação desta lei, proporá o Plano de Cargos e Vencimentos de seus servidores.

 

 

 

CAPÍTULO III

 

Disposições Finais

 

 

Art. 249.   Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação e seus efeitos financeiros se produzirão a partir de 1º de julho de 1.991.

 

Art. 250.   Ficam revogadas a Lei nº 1806, de 18 de setembro de 1.954, respectiva legislação complementar e disposições regulamentares pertinentes, bem como as demais disposições em contrário.

 

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 26 de julho de 1.991, 103º da República.

 

 

 

GERALDO BULHÕES

 

Cyridião Durval Peixoto

 

Carlos Barros Méro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS,  DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS

 

(LEI Nº 5247, DE 26 DE JULHO DE 1991)

 

 

 

 

ABANDONO DE CARGO

-          Art. 140

ABONO PECUNIÁRIO

 

                - Vide, também, FÉRIAS

                - quem não terá direito a: Art. 83,  parágrafo único

ABORTO

                - representação contra: Art. 118, XII e parágrafo único

ACESSO

                - a cargo público: Art. 3º

ACIDENTE EM SERVIÇO

-          equipara-se a: Art. 221, parágrafo único

-          licença; contagem do tempo de serviço: Art. 102, VIII, d

-          licença; remuneração: Art. 220

-          prova de: Art. 223

-          quando se configura: Art. 221

-          tratamento especializado: Art. 222 e parágrafo único

ACUMULAÇÃO

-          Arts. 120 a 122

-          De cargo; extensão: Art. 120, § 1º

-          De cargo; lícita: Art. 120, § 2º

-          De cargo; lícita; afastamento: Art. 122

-          De cargos; remunerada: Art. 120

-          Exercício de mais de um cargo: Art. 121

-          Remuneração por participação em órgão de deliberação coletiva: Art. 121

ACUSADO

-          vide INQUÉRITO

ADICIONAIS

-          atividade penosa; zonas de fronteira ou localidades cujas condições de vida o justifiquem: Art. 76

-          de atividades penosas: Art. 73 a 77

-          de férias: Art. 80

-          de insalubridade: Arts. 73 a 77

-          de periculosidade: Art. 73 a77

-          direito; caso de insalubridade: Art. 73 e §§ 1º e 2º

-          gestante ou lactante; afastamento; caso: Art. 74, parágrafo único

-          incorporação aos vencimentos: Art. 54, § 2º

-          insalubridade e periculosidade; cessação: Art. 73, § 2º

-          insalubridade e periculosidade; opção por um: Art. 73, § 1º

-          locais penosos, insalubres e perigosos; controle: Art. 74 e parágrafo único

-          noturno: Art. 75

-          observação de situações; casos de concessão de: Art. 75

-          operações com Raio-X ou substância radioativa: Art. 77 e parágrafo único

-          por serviço extraordinário: Art. 78

-          por tempo de serviço: Art. 72

-          vantagens do servidor: Art. 54, III

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS

-          vide, também, ADICIONAIS

-          Arts. 73 a 77

ADICIONAIS POR TEMPO DE SEVIÇO

-          vide, também, ADICIONAIS

-          transformação em anuênio; caso: Art. 242

ADICIONAL DE FÉRIAS

-          pagamento: Art. 80 e parágrafo único

ADICIONAL NOTURNO

-          acréscimo ao valor-hora: Art. 79

ADICIONAIS POR TEMPO EXTRAORDINÁRIO

-          remuneração: Art.  78

ADOÇÃO

-          por servidora; licença remunerada: Art. 219

ADOTANTE

-          licença à: Art. 216 a 219

-          licença; contagem do tempo de serviço: Art. 104, VIII, a

ADVERTÊNCIA

-          Art. 131 e Art. 133 e parágrafo único

AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

-          licença: Art. 88 e § 1º e 2º

AFASTAMENTO PREVENTIVO

-          Art. 193

-          caso em que ocorrerá: Art. 193 e parágrafo único

-          prorrogação; caso: Art. 193, parágrafo único

AFASTAMENTO

-          Art. 96 a 98

-          autorização do Chefe do Executivo: Art. 98 e §§ 1º e 2º

-          efetivo exercício; contagem de tempo: Art. 104

-          para estudo ou missão no exterior: Art. 98

-          para exercício de mandato eletivo: Art. 97 e §§ 1º e 2º

-          servidor cedido para outro órgão ou entidade: Art. 96 e §§ 1º a 4º

AJUDA DE CUSTO

-          cálculo: Art. 58

-          caso de devolução de: Art. 62

-          cessão de servidor para outro órgão; pagamento de: Art. 61, parágrafo único

-          concessão; nomeação para cargo em comissão: Art. 61

-          despesas de transportes: Art. 58, §§ 1º e 2º

-          destinação: Art. 58 e §§ 1º e 2º

ALICIAMENTO

-          proibição: Art. 119, VII

ALIMENTOS

-          prestação por decisão judicial: Art. 53

ALISTAMENTO ELEITORAL

-          ausência autorizada do serviço: Art. 99, II

AMAMENTAÇÃO DO FILHO

-          direitos da servidora: Art. 218

APOSENTADO

-          servidor; contagem do tempo de serviço: Art. 105, § 1º

APOSENTADORIA

-          benefícios; servidor que contar tempo de serviço: Art. 199, § 1º

-          benefícios; servidor que tenha exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão: Art. 202 e § 1º

-          cálculo do provento: Art. 202

-          com provento proporcional; conversão em provento integral: Art. 203

-          compulsória: Art. 200

-          contagem do tempo de serviço para: Art. 105

-          ex-combatente: Art. 206

-          gratificação natalina ao aposentado: Art. 205

-          nova; contagem do tempo de serviço: Art. 105, § 1º

-          por invalidez: Art. 201 e §§ 1º ao 4º

-          processo disciplinar; julgamento: Art. 182

-          proporcional ao tempo de serviço; cálculo do provento: Art. 204

-          vacância de cargo público: Art. 40, VII

-          voluntária: Art. 201 e §§ 1º ao 4º

APROVEITAMENTO

-          vide, também, DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO

-          disponibilidade e: Art. 24 a 26

-          forma de provimento de cargo público: Art. 8º, VIII

-          obrigatório: Art. 24

-          perda de efeito: Art. 26

-          servidor em disponibilidade: Art. 25

ARRESTO

-          vencimento, remuneração e provento; caso de: Art. 53

ASCESÃO

-          forma de provimento de cargo público: Art. 8º, II

-          vacância de cargo público: Art. 4º, IV

ASSESSORAMENTO

-          gratificação pelo exercício de : Art. 67

ASSIDUIDADE

-          licença-prêmio por: Art. 91 a 93

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

-          alcance a: Art. 230

ASSOCIAÇÃO SINDICAL

-          liberdade de: Art. 234

ASSUNTOS PARTICULARES

-          licença: Art. 94 e §§ 1º ao 3º

ATIVIDADE POLÍTICA

-          de servidor: Art. 90 e §§ 1º e 2º

-          licença; contagem do tempo de serviço: Art. 205, III

-          licença para: Art. 90

ATIVIDADES

-          incompatibilidade; proibição: Art. 119,  XVII

ATIVIDADES PENOSAS

-          vide, também, ADICIONAIS

-          adicional de: Art. 73 a 77

ATRIBUIÇÕES

-          do servidor; cometimento a pessoa estranha: Art. 119, VI a XVI

AUSÊNCIA DO SERVIÇO

-          contagem para tempo de serviço: Art. 104

-          proibição: Art. 119, I

AUXÍLIO-FUNERAL

-          Art. 196, I, “d”, e § 2º

AUXÍLIO-NATALIDADE

-          Art. 196, I, “g” e § 2º

AUXÍLIO-EXCLUSÃO

-          Art. 224

-          a quem será devido: Arts. 199 a 207

-          auxílio-funeral: Art. 196, II, “d” e § 2º

-          auxílio-natalidade: Art. 196, I, “g”, e § 2º

-          auxílio-reclusão: Art. 224

-          do plano de seguridade social: Art. 196 e §§ 1º, 2º e 3º

-          licença à gestante, à adotante e da licença paternidade: Art. 216 a 219

-          licença para tratamento de saúde: Arts. 214 e 215

-          licença por acidente em serviço: Art. 220 a 223

-          pensão: Arts. 215 a 225

-          salário-família: Art. 208 a 213

CARGO EFETIVO

-          Art. 41

CARGO EM COMISSÃO

-          contagem do tempo de serviço: Art. 104, II

-          exoneração: Art. 42

CARGO OU FUNÇÃO DE GOVERNO OU ADMINISTRAÇÃO

-          contagem do tempo de serviço: Art. 104, III

CARGO PÚBLICO

-          acessibilidade: Art. 3º

-          criação: Art. 2º, II

-          denominação: Art. 2º, II

-          efetivo; exoneração: Art. 41

-          em comissão; exoneração: Art. 42

-          exoneração de ofício: Art. 41

-          extinção de: Art. 22, § 1º

-          formas de provimento: Art. 8º

-          investidura: Art. 6º

-          o que é: Art. 2º, II

-          perda do: Art. 39

-          posse: Art. 6º

-          requisito para investidura: Art. 5º e §§ 1º e 2º

-          vacância; pagamento: Art. 45

CARGOS

-           vide ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

CARREIRA DIPLOMÁTICA

- servidores de; afastamento: Art.

CASAMENTO

-          ausência autorizada do serviço: Art. 99, III, “a”

CELETISTAS

-          situação: Art. 241 e §§ 1º e 2º

CHEFIA

-          gratificação pelo exercício de: Art. 67 e §§ 1º ao 5º

COAÇÃO

-          proibição: Art. 117, VII

COMISSÃO

-          recebimento; proibição: Art. 117, XI e XII

COMPANHEIRA(O)

-          equiparação ao cônjuge: Art. 235, parágrafo único

-          falecimento; ausência autorizada do servidor: Art. 99, III, “b”

COMPETIÇÃO ESPORTIVA

-          contagem do tempo de serviço: Art. 104, X

CONCEITO

-          de cargo: Art. 2º, II

-          do servidor: Art. 2º, III

-          função: Art. 2º, I

-          Regime Jurídico Único: Art. 2º, IV

CONCESSÕES

-          ausência do servidor: Art. 99,II a III

-          horário especial; a quem se aplica: Art. 100 e parágrafo único

-          servidor estudante; mudança de sede: Art. 101 e parágrafo único

CONCURSO PÚBLICO

-          como será: Art. 11

-          condições: Art. 12, § 1º

-          novo concurso; abertura: Art. 12, § 2º

-          validade: 12

-          validade; prazo: Art. 12, § 1º

CÔNJUGE

-          afastamento; licença: Art. 88 e §§ 1º e 2º

-          equiparação da companheira: Art. 235, parágrafo único

-          falecimento do; ausência autorizada do serviço: Art. 99, III, “b”

-          licença por motivo de afastamento do: Art. 88

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

-          Arts. 226 a 229

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

-          autorização: Art. 226

-          contratação por tempo determinado; o que será observado: Art. 229

-          desvio de função de pessoa contratada: Art. 228

-          em caso de necessidade: Art. 226

-          necessidade temporária: Art. 227

-          prazos para contratação: Art. 227, § 1º

-          prazos parta contratação; prorrogação: Art. 227, § 2º

-          recrutamento; como será feito: Art. 227, § 3º

CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES

-          como ficam: Art. 249

CONVICÇÃO FILOSÓFICA

-          situação: Art. 233

CONVICÇÃO POLÍTICA

-          situação: Art. 233

CRENÇA RELIGIOSA

-          situação: Art. 233

CRIAÇÃO

-          de cargo público: Art. 2º, II

CRIME

-          infração capitulada como; encaminhamento ao Ministério Público

-          Art. 181

CUMULAÇÃO DE GARGOS

-          proibida: Art. 135 e §§ 1º e 2º

CUSTEIO

-          contribuição do servidor; fixação: Art. 225

-          da aposentadoria; responsabilidade; Art. 225

-          do plano de seguridade social: Art. 225

DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO

-          vide GRATIFICAÇÃO NATALINA

DEFICIENTES

-          concurso público: Art. 5º , § 2º

DEMISSÃO

-          Arts. 134, 138 e 139

-          de cargo em comissão: Arts. 138 e 139

-          vacância de cargo público: Art. 40, II

DENOMINAÇÃO

-          de cargo: Art. 2º, II

DESCONTO EM FOLHA

-          mensalidades e contribuições: Art. 234

DESÍDIA

-          prática; proibição: Art. 119, XIV

DESLOCAMENTO

-          tempo; contagem do tempo de serviço: Art. 104, IX

DESTITUIÇÃO DO CARGO

-          Art. 137, parágrafo único e 138 e 139

DEVERES DO SERVIDOR

-          Art. 118 e parágrafo único

-          ilegalidade, omissão e abuso de poder; representação: Art. 188, XII e parágrafo único

-          quais são: Art. 118

DIA DO SERVIDOR

-          comemoração: Art. 230

DIÁRIAS

-          cálculo: Art. 63, § 1º

-          caso de restituição: Art. 64 e parágrafo único

-          passagem e; concessão: Art. 63 e §§ 1º w 2º

-          quando não será concedida: Art. 63, § 2º

DIREÇÃO

-          gratificação pelo exercício de função de: Art. 67

DIREITO DE PETIÇÃO

-          Arts. 106 a 117

-          a quem requer: Art. 107

-          interrupção da prescrição: Art. 113

-           ordem pública: Art. 114

-          pedido de reconsideração: Art. 108 e parágrafo único

-          prazos: Art. 117

-          prescrição do direito de requerer: Art. 117 e parágrafo único

-          recebimento do recurso; efeito: Art. 111 e parágrafo único

-          recurso; cabimento: Art. 109 e §§ 1º e 2º

-          requerimento aos poderes públicos: Art. 106

-          revisão de atos: Art. 116

-          vista do processo: Art. 115

DIREITOS E VANTAGENS

-          Arts. 45 a 117

-          adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas: Art. 73 a 77

-          adicionais de férias: Art. 80

-          adicional noturno: Art. 79

-          adicional por serviço extraordinários: Art. 78

-          adicional por tempo de serviço: Art. 72, §§ 1º e 2º

-          afastamento para estudo ou missão no exterior: Art. 98 e §§ 1º e 2º

-          afastamento para exercício de mandato eletivo: Art. 97

-          afastamento para servir a outro órgão ou entidade: Art. 96

-          ajuda de custo: Arts. 58 e 62

-          concessões: Arts. 99 a 101

-           diárias: Arts. 63 e 64

-          direito de petição: Arts. 106 a 117

-          disposições gerais: Arts. 85 e 86

-          gratificação natalina: Arts. 68 a 71

-          férias: Arts. 81 a 84

-          gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento: Art. 67

-          gratificação e adicionais: Art. 66 a  80

-          indenizações: Art. 56 e 65

-          indenização de transporte: Art. 65

-          licenças: Art. 85 a 95

-          licença para atividade política: Art. 90

-          licença para atividade de mandato classista: Art. 95

-          licença para o serviço militar: Art. 89

-          licença para tratar de interesses particulares: Art. 94

-          licença por motivo de afastamento do cônjuge: Art. 88

-          licença por motivo de doença em pessoa da família: Art. 87

-          licença-prêmio por assiduidade: Arts. 91 a 93

-          tempo de serviço: Arts. 102 a 105

-          vantagens: Arts. 54 a 80

-           vencimento e remuneração: Arts. 45 a 3

DIRIGENTE SINDICAL

-          inamovibilidade do: Art. 234, “b”

DISCIPLINA

-          vide PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

DISPENSA DO PONTO

-          caso de participação em comissão de sindicância: Art. 162, § 1º

DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO

-          Arts. 24 a 26

-          cassação: Art. 136

-          Cassação da disponibilidade: Art. 26

-          Colocação do servidor em; caso: Art. 22, § 1 º

-          Contagem do tempo de serviço: Art. 105

-          Imediato aproveitamento: Art. 25

-          Retorno à atividade: Art. 24

DOAÇÃO DE SANGUE

-          ausência autorizada do servidor: Art. 99

DOCUMENTOS PÚBLICOS

-          fé: Art.; 119, III

-          retirada; proibição: Art. 11, II

DOENÇA

-          em pessoa da família; licença: Art. 87

DOENÇA PROFISSIONAL

-          licença; contagem do tempo de serviço: Art. 104, VIII, “d”

EMPREGO

-          de Estado estrangeiro; proibição: Art. 119, XII

EMPRESA PRIVADA

-          gerenciamento e administração; proibição: Art. 119, IX

ENTEADOS

-          falecimento; ausência: Art. 99, III, “b”

ESTABILIDADE

-          Arts. 38 e 39

-          aquisição: Art. 38

-          perda do cargo: Art. 39

ESTÁGIO PROBATÓRIO

-          prazo do: Art. 32

-          Sujeição do servidor: Art. 32 e § 2º

ESTRANGEIROS

-          servidores: Art. 243, § 6º

ESTUDO NO EXTERIOR

-          afastamento para: Art. 98

-          contagem do tempo do serviço: Art. 104, VII

EX-COMBATENTE

-          aposentadoria: Art. 206

EXERCÍCIO

-          vide, também, POSSE

-          afastamento legal do servidor: Art. 30, parágrafo único

-          a quem compete dar exercício: Art. 27, § 3º

-          convocação por interesse da administração: Art. 31, parágrafo único

-          elementos necessários ao assentamento: Art. 28, parágrafo único

-          estágio probatório: Art. 32 e §§ 1º e 2º

-          exoneração em caso de não-entrada em: Art. 27, § 2º

-          início, suspensão, interrupção e reinicio do; registro: Art. 28 e parágrafo único

-          o que é: Art. 27

-          posse e: Arts. 13 e 27

-          prazo para entrada em: Art. 27, § 1º

-          promoção e ascensão; tempo de: Art. 29

-          servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido: Art. 30 e parágrafo único

-          tempo de trabalho: Art. 31 e parágrafo único

EXONERAÇÃO

-          de cargo efetivo: Art. 41

-          de cargo em comissão; quando se dará: Art. 42

-          de ofício, quando se dará: Art. 41

-          processo disciplinar; julgamento: Art. 182

-          vacância de cargo público: Art. 40

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

-          prescrição: Art. 180

FALECIMENTO DO COMPANHEIRO

-          ausência autorizada do serviço: 99, III, “b”

FALECIMENTO DO CÔNJUGE

-          ausência autorizada do serviço: Art. 99, III, “b”

FALECIMENTOS

-          da madrasta; ausência: Art. 99, III, “b”

-          do companheiro; ausência: 99, III, “b”

-          do cônjuge; ausência: Art. 99, III, “b”

-          dos pais; ausência: Art. 99, III, “b”

-          enteados; ausência: Art. 99, III, “b”

-          filhos, ausência: Art. 99, III, “b”

-          irmãos; ausência: Art. 99, III, “b”

-          menor sob guarda da tutela: ausência: Art. 99, III, “b”

-          padrasto; ausência: Art. 99, III, “b”

-          vacância de cargo público: Art. 40, IX

FALTA AO SERVIÇO

-          férias: Art. 81, § 2º

FAMÍLIA DO SERVIDOR

-          considerações: Art. 235

FÉ PÚBLICA

-          documentos; proibição: Art. 119, III

FÉRIAS

-          Arts. 81 a 84

-          adicional de; pagamento: Art. 80 e parágrafo único

-          cálculo do abono pecuniário: Art. 82, § 2º

-          contagem do tempo de serviço: Art. 104, I

-          conversão em abono pecuniário: Art. 82, § 1º

-          direito de: Art. 81 e §§ 1º e 2º

-          falta ao serviço: Art. 81, § 2º

-          interrupção: Art. 84

-          pagamento: Art. 82 e §§ 1º e 2º

-          período aquisitivo: Art. 81, § 1º

-          servidor que opera com Raio X: Art. 83 e parágrafo único

FILHOS

-          falecimento; ausência: Art. 99, III, “b”

FORÇAS ARMADAS

-          contagem em dobro do tempo de serviço: Art. 105, § 2º

FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO

-          Art. 66, I e 67

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

-          situação: Art. 241, § 2º

FUNERAL

-          auxílio: Art. 196, II, “d” e § 2º

GESTANTE

-          aborto: Art. 216, § 4º

-          início da licença: Art. 216, § 1º

-          licença à: Arts. 216 a 219

-          licença, contagem do tempo de serviço: Art. 104, VIII, “a”

-          local do exercício da atividade: Art. 74, parágrafo único

-          nascimento prematuro; início da licença: Art. 216, § 2º

-          natimorto; exame médico: Art. 216, § 3º

-          tempo de licença: Art. 216 e §§ 1º ao 4º

GRATIFICAÇÃO NATALINA

-          cálculo: Art. 68 e parágrafo único

-          cálculo de vantagem pecuniária: Art. 71

-          de aposentado: Art. 205

-          pagamento: Art. 69

-          servidor exonerado: Art. 70

GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

-          vide, também, ADICIONAIS

-          Arts. 66a 80

-          A

-          adicionais de insalubridade; periculosidade ou atividades penosas: Arts. 66, IV e 73 a 77

-          adicional de férias: Arts. 66, VII e 80

-          adicional noturno: Arts. 66, VI e 79

-          adicional pela prestação de serviço extraordinário: Arts. 66, V e 78

-          adicional por tempo de serviço: Arts. 66, III e 72

-          atualização progressiva: Art. 67, §§ 4º

-          exercício de função de direção, chefia e assessoramento: Arts. 66, I, 67 e §§ 1º ao 5º

-          gratificação natalina: Arts. 66, II e 68 a 71

-          incorporação à remuneração: Arts. 54, § 2º e 67, § 1º

-          mais de uma função; cálculo: Art. 67, § 3º

-          percentuais; estabelecimento: Art. 67, § 1º

-          quais são: Art. 66

-          relativos ao local ou à natureza do trabalho: Art. 66, VIII

-          vantagem do servidor: Art. 54, II

GUARDA JUDICIAL

-          obtenção pela servidora; licença remunerada: Art. 219

ILEGALIDADE

-          representação contra: Art. 118, XII e parágrafo único

INAMOVIBILIDADE

-          de dirigente sindical: Art. 324, “b”

INCENTIVOS FUNCIONAIS

-          instituição: Art. 231

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

-          concessão: Art. 65

INDENIZAÇÕES

-          Arts. 56 a 65

-          ajuda de custo: Arts. 58 a 62

-          ao servidor; elenco: Art. 56

-          diárias: Art. 63 e 64

-          valores; estabelecimento: Art. 37

-          vantagem do servidor: Art. 54, I

INQUÉRITO

-          Art. 163 a 176

-          acompanhamento do processo pelo servidor ou procurador: Art.166 e §§ 1º e 2º

-          acusado; interrogatório do: Art. 169 e §§ 1º e 2º

-          autos da sindicância: Art. 163

-          coleta de prova: Art. 165

-          contraditório: Art. 163

-          defesa do indiciado revel: Art. 174, § 2º

-          depoimentos contraditórios: Art. 168, § 2º

-          indiciação do servidor: Art. 171 e §§ 1º a 4º

-          indiciado; declaração de revelia: Art. 174, § 1º

-          indiciado; encontrado em lugar incerto e não sabido: Art. 173 e parágrafo único

-          indiciado; mudança de residência: Art. 172

-          indiciado; quando será considerado revel: Art. 177 e §§ 1º e 2º

-          inquirição das testemunhas: Art. 168, § 1º

-          intimação das testemunhas: Art. 167 e parágrafo único

-          prestação de depoimento: Art. 168 e §§ 1º e 2º

-          processo disciplinar; encaminhamento para julgamento: Art. 176

-          procurador do acusado; presença no interrogatório: Art. 169, § 2º

-          responsabilidade reconhecida do servidor: Art. 175, § 2º

-          resumo de peças do autos: Art. 175 e §§ 1º e 2º

-          sanidade mental do acusado; dúvida: Art. 170 e parágrafo único

-          testemunha servidor: Art. 167, parágrafo único

INSALUBRIDADE

-          vide, também, ADICIONAIS

-          adicional de: Art. 73 a 77

INTERESSES PARTICULARES

-          licença para tratar de: Art. 94

INTERMEDIÁRIO

-          proibição: Art. 199, X

INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO

-          requisitos básicos: Art.5º e §§ 1º e 2º

IRMÃOS

-          falecimento; ausência: Art. 99, III, “b”

IRREGULARIDADE

-          apuração: Art. 145

JULGAMENTO

-          Arts. 177 a 183

-          crime, remessa ao Ministério Público: Art. 181

-          da revisão do processo: Art. 191 e parágrafo único

-          exoneração e aposentadoria do servidor: Art. 182

-          fora do prazo legal: Art. 179, § 1º

-          prazo para a decisão: Art. 177 e §§ 1º e 3º

-          relatório da comissão: Art. 178 e parágrafo único

-          responsabilidade da autoridade julgadora : Art. 179, § 2º

-          transporte: Art. 183

-          vício: Art. 179 e §§ 1º e 2º

JURI

-          afastamento em virtude de; contagem do tempo de serviço: art. 104, VI

LACTANTE

-          amamentação do filho; direito da servidora: Art. 218

-          local do exercício da atividade: Art. 74 e parágrafo único

LICENÇA

-          Arts. 85 a 96

-          atividade remunerada durante a; proibição: Art. 85, § 3º

-          caso em que não será concedida: Art. 92 e parágrafo único

-          caso em que será considerada prorrogação: Art. 86

-          concessão: Art. 85 e §§ 1º e 3º

-          contagem do tempo de serviço: Art. 104, VIII

-          disposições gerais: Arts. 85 e 86

-          exame médico para concessão: Art. 85, § 1º

-          faltas injustificadas; retardamento da: Art. 92 e parágrafo único

-          interrupção; caso: Art. 94, § 3º

-          limite ao número de servidores em licença-prêmio: Art. 93

-          não-concessão; caso: Art. 94, § 3º

-          para atividade política: Art. 90

-          para o desempenho de mandato classista: Art. 95, §§ 1º e 2º

-          para o serviço militar: Art. 89

-          para tratar de interesses particulares: Art. 94 e §§ 1º a 3º

-          período; limite: Art. 85, § 2º

-          por motivo de afastamento do cônjuge: Art. 88 e §§ 1º e 2º

-          por motivo de doença em pessoa da família: Art. 87 e §§ 1ºe 2º

-          prêmio por assiduidade: Arts. 91 a 93

LICENÇA À ADOTANTE

-          Arts. 216 a 219

LICENÇA À GESTANTE

-          Arts. 216 a 219

LICENÇA ESPECIAL

-          transformação em licença-prêmio por assiduidade: Art. 243

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

-          Arts. 214 e 215

-          a  quem será concedida: Art. 214

-          inspeção médica: Art. 215

-          inspeção médica; quem fará: Art. 215

-          inspeção médica; realização; local: Art. 251, parágrafo único

-          nova inspeção médica: Art. 215, parágrafo único

LICENÇA PATERNIDADE

-          Arts. 216 a 219

-          direito do servidor: Art. 217

LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

-          Arts. 220 a 223

LICENÇA-PRÊMIO

-          por assiduidade: Arts. 91 a 93

-          transformação de licença especial: Art. 243

LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

-          vide CONTRADO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

MADRASTA

-          falecimento; ausência: Art. 99, III, “b”

MANDATO CLASSISTA

-          licença; contagem de tempo de serviço: Art. 104, VIII, “c”

-          licença para o desempenho de: Art. 95 e §§ 1º e 2º

MANDATO ELETIVO

-          afastamento do servidor para exercício de: Art. 97 e §§ 1º e 2º

-          contagem do tempo de serviço: Art. 104, V

MANIFESTAÇÃO

-          proibição: Art. 119, V

MENOR, SOB GUARDA OU TUTELA

-          falecimento; ausência: Art. 99, III, “b”

MISSÃO NO EXTERIOR

-          afastamento para: Art. 98 e §§ 1º e 2º

-          contagem do tempo de serviço: Art. 104, VII

MORTE

-          de beneficiário de pensão: Art. 195

NASCIMENTO PREMATURO

-          Art. 216, § 2º

NATIMORTO

-          Art. 216, § 3º

NOMEAÇÃO

-          Arts. 9º e 10

-          como será feita: Art. 9º

-          designação por acesso: Art. 9º, parágrafo único

-          forma de provimento de cargo público: Art. 8º, I

-          para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo: Art. 10 e parágrafo único

-          requisitos para ingresso e desenvolvimento do servidor na carreira: Art. 10, parágrafo único

OBJETO

-          retirada; proibição: Art. 119, II

OMISSÃO

-          representação contra: Art. 118, XII e parágrafo único

ÔNUS DA PROVA

-          em caso de revisão de processo: Art. 185

ORGANISMO INTERNACIONAL

-          prestação de serviços em; remuneração: Art. 98

PADRASTO

-          falecimento; ausência: Art. 99, III, “b”

PAI(S)

-          licença-paternidade: Art. 217

-          falecimento; ausência: Art.99, III, “b”

PARENTE

-          proibição: Art.

PATERNIDADE

-          licença: Arts. 216 a 219

-          licença; contagem do tempo de serviço: Art. 104, VIII, “a”

PENALIDADES

-          Arts. 129 a 144

-          abandono de cargo: Art. 104

-          advertência: Art. 131

-          advertência e suspensão; cancelamento de registros: Art. 133 e parágrafo único

-          agravamento em revisão de processo: Art. 192, parágrafo único

-          aplicação das: Art. 130

-          aposentadoria; cassação: Art. 136

-          cumulação proibida; boa-fé: Art. 135 e §§ 1º e 2º

-          demissão: Art. 134

-          demissão ou destituição de cargo em comissão: Arts. 138 e 139

-          destituição de cargo: Art. 137 e parágrafo único

-          disciplinares: Art. 129

-          disponibilidade; cassação: Art. 136

-          imposição de penalidade; fundamentação: Art. 143

-          prescrição da ação disciplinar: Art.

-          suspensão: Art. 132 e §§ 1º e 2º

PENHORA

-          vencimento, remuneração e provento; caso de: Art. 53

PENSÃO(ÕES)

-          Art. 195, II

-          atualizações das: Art.

-          beneficiários das: Art.

 

PERDA DO CARGO PÚBLICO

-          Art. 39

PERICULOSIDADE

-          adicional de: Arts. 73 a 77

PETIÇÃO

-          vide, também, DIREITO DE PETIÇÃO

-          direito de: Arts. 106 a 117

PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL

-          benefícios do: Art. 196, §§ 1º e 2º

-          manutenção pelo Estado: Art. 194

-          o que visa: Art. 195

POSSE

-          Arts. 13 e 14

-          aptidão física e mental: Art. 14

-          ato de provimento sem efeito: Art. 13, § 3º

-          caso em que haverá: Art. 13, § 1º

-          como será: Art. 13, §§ 1º e 6º

-          declaração de bens no ato: Art. 13, § 5º

-          declaração do servidor no ato da: Art.; 13, § 5º

-          em cargo público: Art. 7º

-          inspeção médica; dependência: Art. 14

-          inspeção médica oficial: Art. 14

-          mediante procuração: Art. 13, § 6º

-          perda de prazo: Art. 13, §§ 2º e 3º

-          por procuração: Art. 13, § 6º

-          prazo de; contagem: Art. 13, § 2º

-          prazo da; prorrogação: Art. 13, § 2º

-          prazo para a: Art. 13, § 2º

-          quando haverá: Art. 13, § 1º

-          servidor em licença: Art. 13, § 4º

POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL

-          vacância de cargo público: Art. 40, VIII

PRAZOS

-          vide, também, PRESCRIÇÃO

-          concurso público; validade: Art. 12

-          contagem: Art. 232

-          de trabalho: Art. 31 e parágrafo único

-          direito de petição: Art. 117

-          para adquirir estabilidade: Art. 38

-          para conclusão do processo disciplinar: Art. 162 e §§ 1º e 2º

-          para conclusão do trabalhos na revisão do processo: Art. 189

-          para contratação de serviços: Art. 227 e §§ 1º e 2º

-          para entrada em exercício: Art. 27, § 1º

-          para julgamento: Art. 177, §§ 1º e 2º

-          para requerimento de pensão

-          prescrição do direito de requerer do servidor: Art. 112 e parágrafo único

-          promoção e ascensão: Art. 29

PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

-          licença: Art. 91

-          licença, contagem do tempo de serviço: Art. 104, VIII, “e”

PRESCRIÇÃO

-          casos de interrupção: Art. 144, § 3º

-          da ação disciplinar: Art. 144 e §§ 1º a 4º

-          interrupção do curso da; início da: Art. 144, § 4º

-          prazo; início: Art. 144, § 1º

-          prazos previstos na lei penal: Art. 144, § 2º

PRESENTE

-          recebimento; proibição: Art. 119, XI

PREVIDÊNCIA SOCIAL

-          contribuições dos servidores

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

-          vide, também, REVISÃO DO PROCESSO

-          Arts. 145 a 193

-          afastamento preventivo: Art. 193

-          apuração de irregularidade; apuração: Art. 145

-          comissão; atividade: Art. 160

-          condução: Art. 159 e §§ 1º e 2º

-          denúncias; apuração: Art. 146 e parágrafo único

-          desenvolvimento: Art. 161

-          disposições gerais: Arts. 145 a 149

-          inquérito: Art. 163 a 176

-          julgamento: Arts.177 a 183

-          obrigatoriedade da instauração do: Art.149

-          o que é: Art. 158

-          prazo para conclusão: Art. 162 e §§ 1º e 2º

-          prazo para conclusão de sindicância: Art. 156

-          processo disciplinar: Arts. 158 a 162

-          revisão do processo: Arts. 184 a 192

-          sindicância: Art. 157

PROCURADOR

-          proibição: Art. 119, X

PROGRAMA DE TREINAMENTO

-          contagem do tempo de serviço: Art. 104, IV

PROIBIÇÕES

-          Art. 119

-          Servidor público: Art. 119

PROMOÇÃO

-          forma de provimento de cargo público: Art. 8º, II

-          vacância de cargo público: Art. 40, III

PROPINA

-          recebimento; proibição: Art. 119, XI

PROVA

-          ônus da; em caso de revisão de processo: Art. 185

PROVEITO PESSOAL

-          proibição: Art. 119, VIII

PROVIMENTO

-          Arts. 5º a 32

-          como será feito: Art. 6º

-          concurso público: Arts. 11 e 12

-          de cargo público: Art. 3º , parágrafo único

-          disponibilidade e aproveitamento: Arts. 30 a 32

-          disposições gerais: Arts. 5º ao 8º

-          estabilidade: Arts. 38 e 39

-          nomeação: Arts. 9º e 10

-          aproveitamento: Arts. 24 a 26

-          readaptação: Art. 18

-          recondução: Art. 23

-          reintegração: Art. 22

-          reversão: Arts. 19 a 21

-          transferência: Art. 17

PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

-          vide, também, PROVIMENTO

-          Art. 44

-          concurso público: Art. 11 e 12

-          disponibilidade e aproveitamento: Arts. 24 a 26

-          disposições gerais: Arts. 5º a 8º

-          instabilidade: Art. 38 e 39

-          nomeação: Arts. 9º e 10

-          posse: Arts. 13 e 14

-          exercício: Arts. 27 a 32

-          provimento: Arts. 5º a 32

-          readaptação: Art. 18

-          recondução: Art. 23

-          reintegração: Art. 22

-          remoção e redistribuição: Arts. 35 e 36

-          reversão: Arts. 19 a 21

-          substituição: Arts. 43 e 44

-          transferência: Art. 17

-          vacância: Arts. 40 a 42

RAIO-X

-          adicional: Art. 77 e parágrafo único

-          férias do servidor que opera diretamente com: Art. 83 e parágrafo único

READAPTAÇÃO

-          aposentadoria do readaptado: Art. 18, § 1º

-          efetivação em cargo: Art. 18, § 2º

-          forma de provimento em cargo público: Art. 8º, § 1º

-          o que é: Art. 18

-          vacância de cargo público: Art. 40, VI

RECLUSÃO

-          auxílio: Art. 224

RECONDUÇÃO

-          aproveitamento do servidor: Art. 23, § 2º

-          forma de provimento de cargo público: Art. 8º, VII

-          o que é: Art. 23

RECURSO

-          vide, também, DIREITO DE PETIÇÃO

-          a quem será encaminhamento: Art. 107

-          cabimento: Art. 109 e §§ 1º e 2º

-          do servidor: Art. 106

-          pedido de reconsideração: Art. 108 e parágrafo único

-          recebimento; efeito: Art. 111 e parágrafo único

REDISTRIBUIÇÃO

-          como se dará: Art. 36, § 1º

-          impossibilidade de: Art. 36, § 2º

-          o que é: Art. 36

REGIME DISCIPLINAR

-          Arts. 118 e 193

-          acumulação: Arts. 120 a 122

-          deveres: Art. 118

-          penalidades: Arts. 129 a 144

-          proibições: Art. 119

-          responsabilidades: Arts. 123 a 128

REINTEGRAÇÃO

-          colocação em disponibilidade: Art. 22, § 1º

-          forma de provimento de cargo público: Art. 8º, VI

-          o que é: Art. 22

-          recondução a cargo de origem: Art. 22, § 2º

REMOÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

-          Arts. 35 e 36

-          o que é: Art. 36

-          remoção: Art. 35

-          redistribuição: 36

REMUNERAÇÃO

-          caso de perda total: Art. 98

-          vencimento e: Art. 45 a 53

REPRESENTAÇÃO SINDICAL

-          do servidor: Art. 234

REQUERIMENTO

-          vide DIRETO DE PETIÇÃO

RESISTÊNCIA

-          a andamento de documento e processo ou execução de serviço; proibição: Art. 119, IV

RESPONSABILIDADE

-          Arts. 123 a 128

-          administrativa: Art. 123

-          civil-administrativa: Art. 126

-          civil; ato omissivo ou comissivo: Art. 124

-          dano causado a terceiros: Art. 124, § 2º

-          exercício irregular de suas atribuições: Art. 123

-          indenização de prejuízo: Art. 124, § 1º

-          penal: Art. 125

-          reparação de dano: Art. 124, § 3º

-          sanções; cumulação: Art. 127

REVERSÃO

-          Arts. 19 a 21

-          aposentado  com 70 anos: Art. 21

-          como será feita: Art. 20 e parágrafo único

-          forma de provimento de cargo público: Art. 8º, V

-          o que é: Art. 19

REVISÃO DO PROCESSO

-          vide, também, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

-          Arts. 184 a 192

-          agravamento da penalidade: Art. 192, parágrafo único

-          alegação de injustiça: Art. 186

-          a quem será dirigido o requerimento de: Art. 187

-          como correrá: Art. 188

-          disciplinar; tempo: Art. 174 e §§ 1º e 2º

-          falecimento; ausência ou desaparecimento do servidor: Art. 184, § 1º

-          incapacidade mental do servidor: 184, 3º

-          julgada procedente: Art. 192 e parágrafo único

-          julgamento: Art. 191 e parágrafo único

-          ônus da prova: Art. 185

-          para conclusão dos trabalhos: Art. 189

-          produção de provas: Art.

-          Trabalhos da comissão revisora: Art. 190

SALÁRIO-FAMÍLIA

-          Arts. 208 a 213

-          afastamento de cargo efetivo; situação do: Art. 213

-          a quem será devido: Art. 208

-          dependentes econômicos: Art. 208

-          dependência econômica; quando se configura: Art. 210

-          pais servidores públicos: Art. 211 e parágrafo único

SAÚDE

-          vide LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

-          assistência à; alcance: Art.

-          tratamento de; licença; contagem do tempo de serviço: Art. 104, VIII, “b”

SEDE

-          consideração: Art. 236

SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

-          vide, também, PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL

-          Arts. 194 a 229

-          aposentadoria: Arts. 199 a 207

-          assistência à saúde: Art.

-          auxílio-funeral: Art.

-          auxílio-natalidade: Art. 196, I, “g”

-          auxílio-reclusão: Art. 224

-          benefícios: Art. 199 a 225

-          custeio: Art. 225

-          disposições gerais: Arts. 194 a 198

-          licença à gestante; à adotante e licença e licença-paternidade: Arts. 216 a 219

-          licença para tratamento de saúde: Arts. 214 e 215

-          licença por acidente em serviço: Arts. 220 a 223

-          pensão: Art. 195, II

-          salário-família: Arts. 208 a 213

SEQUESTRO

-          vencimento, remuneração e provento; caso de: Art. 53

SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

-          extensão do regime: Art. 228

SERVIÇO

-          acidente em; licença por: Arts. 220 a 223

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

-          permissão de: Art. 78

-          remuneração de: Art. 78

SERVIÇO MILITAR

-          contagem de tempo de serviço; licença: Art. 104, VIII

-          convocação; licença: Art. 89 e parágrafo único

SERVIÇOS

-          vide CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

SERVIÇOS GRATUITOS

                - proibição de prestação: Art. 4º

SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS

-          contagem para tempo de serviço: Art. 104, VI

SERVIÇOS PARTICULARES

-          utilização de recursos materiais e pessoal; proibição: Arts. 119, XU

SERVIÇOS VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL

-          contagem do tempo de serviço: Art. 105, V

SERVIDOR(ES)

-          das autarquias; regime jurídico: Art. 241 e §§ 1º e 2º

-          quem é: Art. 2º, III

SINDICÂNCIA

-          Art. 143 (verificar o Art. 45, da União)

SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS

-          vide ADICIONAIS

SUBSTÂNCIAS TÓXICAS

-          vide ADICIONAIS

SUBSTITUIÇAO

-          Arts. 43 e 44

-          gratificação; substituto: Art. 43, § 2º

-          indicação de substituto: Arts. 43 e §§ 1º e 2º e Art. 44

-          substituto; exercício automático: Art. 43, § 1º

SUSPENSÃO

-          Arts. 132 e §§ 1º e 2º e 133 parágrafo único

TEMPO DE SERVIÇO

-          Arts. 102 a 105

-          adicionais; transformação em anuênio: Art. 242

-          adicional por: Art. 72

-          apuração do; como será feita: Art. 103 e parágrafo único

-          contagem cumulativa vedada: Art. 105, § 3º

-          contagem em dobro; forças armadas: Art. 105, § 2º

-          contagem para efeito de aposentadoria e disponibilidade: Art. 105, §§ 1º a 3º

-          contagem para nova aposentadoria: Art. 105, § 1º

-          o que é contado como: Art. 102

-          o que se considera como de efetivo exercício; afastamento: Art. 104

TESTEMUNHAS

-          vide INQUÉRITO

TIRO DE GUERRA

-          contagem do tempo de serviço: Art. 105, VI

TRANSFERÊNCIA

-          como ocorrerá: Art. 17, § 1º

-          de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção: Art. 17, § 2º

-          forma de provimento de cargo público: Art. 8º, III

-          o que é: Art. 17

-          vacância de cargo público: Art. 40, V

TRANSPORTE

-          indenização: Art. 65

TRATAMENTO DE SAÚDE

-          vide, também, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

-          licença; contagem do tempo de serviço: Art. 104, VIII, “b” e Art. 105, II

-          licença para: Art. 214 e 215

USURA

-          prática; proibição: Art. 119, XIII

VACÂNCIA

-          Arts. 40 a 42

-          casos em que ocorrerá: Art. 40

-          exoneração de cargo efetivo: Art. 41

-          exoneração de cargo em comissão: Art. 42 e parágrafo único

-          quando se dará a exoneração: Art. 41

-          quando se dará o afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento: Art. 42, parágrafo único

VANTAGENS

-          Arts. 54 a 80

-          Adicionais: Art. 54, III

-          adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas: Art. 73 a 77

-          adicional de férias: Art. 80

-          adicional noturno: Art. 79

-          adicional por serviço extraordinário: Art. 78

-          adicional por tempo de serviço: Art. 72

-          ajuda de custo: Arts. 58 a 62

-          diárias: Arts. 63 e 64

-          gratificação natalina: Arts. 68 a 81

-          gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento: Art. 67

-          gratificações e adicionais: Arts. 66 a 80

-          gratificações e adicionais; incorporação aos vencimentos: Art. 54, § 2º

-          incorporação ao vencimento: Art. 54, § 1º

-          indenização de transporte: Art. 65

-          indenizações: Arts. 54, I, 56 a 65

-          pecuniárias; computação e acumulação: Art. 55

-          que poderão ser pagas ao servidor: Art. 54 e §§ 1º e 2º

-          recebimento; proibição: Art. 119, XI

VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

-          Arts. 45 a 53

-          arresto, seqüestro ou penhora: Art. 53

-          cargo público: Art.

-          de cargo efetivo; irredutibilidade: Art. 46, § 2º

-          desconto no: Art. 50 e parágrafo único

-          em espécie: Art. 47

-          isonomia: Art. 46, § 3º

-          limite mínimo: Art. 45, parágrafo único

-          menor remuneração aos cargos de carreira: Art. 48

-          o que é: Arts. 45 e 46

-          perda da metade da remuneração: Art. 49, III

-          perda da parcela da remuneração diária: Art. 49, II

-          perda da remuneração: Art. 49, I

-          remuneração; exclusão do teto: Art. 47, parágrafo único

-          remuneração; pagamento: Art. 46, § 1º

-          reposições e indenizações ao erário: Art. 51

-          servidor em débito com o erário: Art. 52 e parágrafo único

-          servidor investido em cargo em comissão; remuneração: Art. 46, § 2º