Estatuto

Estatuto da Associação do Fisco de Alagoas - Índice

CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 103. Os Dirigentes, da ASFAL são os únicos responsáveis, solidária e individualmente, pelas ações contrárias ao Estatuto Social e a legislação vigente e superveniente, inerentes às associações civis.

§ 1º. A infringência às normas estatutárias por seus Diretores e/ou Membros do Conselho Deliberativo, implicará na apuração de responsabilidades e no ressarcimento de prejuízos, ou danos causados a ASFAL;

§ 2. A apuração de responsabilidade da Diretoria Executiva é efetuada pelo Conselho Deliberativo;

§ 3º. A apuração de responsabilidade do Conselho Deliberativo é efetuada pela Assembléia Geral.

Art.104. Permanecem às insígnias da ASFAL constantes de bandeira e escudo, já aprovados nas cores azul, branco e vermelho.

Art. 105. Em caso de impedimento do Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente, assumirão, sucessivamente, o Presidente do Conselho Deliberativo e o Diretor Secretário da Diretoria Executiva.

Art. 106. Os Diretores Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva da ASFAL poderão ser licenciados para tratar de interesses particulares, mediante autorização do Conselho Deliberativo da ASFAL.

Parágrafo único. Os demais Diretores da Diretoria Executiva da ASFAL, em qualquer hipótese de afastamento, devem formalizar comunicado ao Diretor Presidente.

Art. 107. Nos casos de afastamento para concorrer a mandato eletivo, o Diretor Presidente e/ou o Diretor Vice-Presidente da Diretoria Executiva da ASFAL ficam obrigados a comunicar suas renúncias ao Conselho Deliberativo, 06 (seis) meses antes da realização das eleições.

Art.108. Declarada a vacância dos cargos de Diretor Presidente e de Diretor Vice-Presidente da ASFAL, deverá ser realizada eleição 60 (sessenta) dias após a devida formalização.

§ 1º. Poderão concorrer a essa eleição todos os associados, com direito a voto nas eleições gerais, observada a restrição do Art. 49 e do parágrafo 1º do Art. 81.

§ 2º. Ocorrendo a vacância nos últimos 6 (seis) meses da gestão, não se aplicará a regra deste artigo, devendo o sucessor, na forma do Art. 106, complementar o mandato até o fim.

Art. 109. Em caso de dissolução da ASFAL os seus bens devem ser destinados a entidades filantrópicas, escolhidas ou indicadas em assembléia extraordinária, após a homologação do ato dissolutório em sentença transitada em julgado, na forma prevista no inciso V do artigo 31.

Parágrafo Único – Fica terminantemente proibida a qualquer título a restituição de contribuições prestadas pelos associados, respeitando-se sempre em caso de dissolução da ASFAL o disposto no caput deste artigo.

Art. 110. Os funcionários da ASFAL gozarão de todos os benefícios a que têm direito os Associados Contribuintes, observado o disposto no artigo 20.

Art. 111. Fica instituída a “Condecoração do Mérito ASFAL”, a ser concedida com o título Benemérito – ASFAL.

Art. 112. A forma, mensagem, cor e material constituintes da “Condecoração do Mérito ASFAL”, serão regulamentadas através de Portaria do Conselho Deliberativo.

Art. 113. A Associação obrigar-se-á a manter escrituração contábil regular, bem como, boletins de movimento financeiro que deverão ser afixados em lugar apropriado na sede da ASFAL, nas Gerências Regionais e, se possível, no mural da SEFAZ – Secretaria da Fazenda.

Art. 114. Os casos omissos ou quaisquer dúvidas de interpretação, devem ser apreciados e resolvidos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 115. É nulo, de pleno direito, desde o início, todo e qualquer ato da ASFAL e de seus Órgãos, em desacordo com este Estatuto.

Art. 116. Ficam mantidos os atuais mandatos e as competências do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, até o final da presente legislatura.

Art. 117. A Diretoria Executiva, com anuência do Conselho Deliberativo expedirá, no prazo de 120(cento e vinte) dias, contado da data de aprovação em Assembléia Geral, as normas necessárias à regulamentação deste Estatuto.

Art. 118. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

CAPÍTULO XII – DOS FUNDOS SOCIAIS

Art. 100. Os Fundos Sociais serão geridos pela Diretoria Executiva, através da Diretoria Financeira e representados em conta específica que identifique as respectivas operações.

Art. 101. O Fundo para Auxílio Funeral e Pecúlio é constituído da parcela prevista no inciso III do parágrafo 3º do artigo 96 e da contribuição mensal de cada sócio, através de desconto do valor equivalente, em moeda corrente do país, a 02 (duas) UPP’s – Unidades do Prêmio de Produtividade.

Parágrafo único. O valor de 02 (duas) UPP’s descontado para o Pecúlio não se confunde com a contribuição social mensal.

Art. 102. Os Fundos Sociais devem ser disciplinados através de Regulamentos Específicos.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Deliberativo a aprovação dos Regulamentos de que trata este artigo.

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CAPÍTULO XI – DOS BENEFÍCIOS AOS ASSOCIADOS

Art. 98. Os benefícios disponibilizados aos Associados Efetivos da ASFAL são os seguintes:

  1. social e recreativo;
  2. viabilidade de assistência médica, jurídica e de pecúlio, nas bases constantes dos regulamentos dos respectivos Fundos Sociais;
  3. participação em todos os convênios mantidos pela Associação;
  4. participação, por opção, nas apólices coletivas de seguro de vida em grupo e de pecúlio;
  5. participação em cursos promovidos pela Associação;
  6. participação, por opção, nos eventos promovidos pela Entidade, para a aquisição de utilidades diversas;
  7. assistência financeira, através de entidade vinculada, nos termos definidos em regulamento.

Art. 99. Os Associados Contribuintes, além dos direitos constantes do artigo 18, têm os seguintes benefícios:

  1. benefício social e recreativo;
  2. viabilidade de assistência médica, nas bases constantes dos regulamentos dos respectivos Fundos Sociais;
  3. participação, por opção, nos eventos promovidos pela Entidade, para a aquisição de utilidades diversas.

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CAPÍTULO IX – DAS ELEIÇÕES

Art. 76. O Presidente do Conselho Deliberativo da ASFAL convocará eleições gerais através de publicação de edital específico, indicando local e data da sua realização, até 30 (trinta) dias antes da data assinalada no Parágrafo único do artigo 30.

Parágrafo único. Não havendo a convocação das eleições gerais no tempo definido no Parágrafo único do artigo 30, caberá, ao Presidente da Diretoria Executiva, convocá-las, no prazo máximo de 07 (sete) dias, contado a partir da data limite para a convocação ordinária.

Art. 77. O Presidente do Conselho Deliberativo, através de Portaria, constituirá Comissão Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da publicação do edital a que alude o artigo 76, composta de 04 (quatro) associados, na forma seguinte:

  1. 01 (um) Presidente;
  2. 01 (um) Secretário;
  3. 02 (dois) Vogais.

Parágrafo único. Não havendo a constituição da Comissão Eleitoral no tempo limite deste artigo, caberá, ao Presidente da Diretoria Executiva, constituí-la no prazo máximo de 03 (três) dias, contado a partir do tempo definido no “caput” deste artigo.

Art. 78. Compete à Comissão Eleitoral baixar normas disciplinadoras necessárias às realizações das eleições, bem como definir modelos de formulários inerentes.

§ 1º. Poderão, a critério da Comissão Eleitoral e a pedido de todas as chapas concorrentes, ser criadas subcomissões eleitorais que realizarão os trabalhos de votação e apuração eleitoral, em locais previamente determinados, mediante publicação de edital.

§2º. Os trabalhos das subcomissões obedecerão ao mesmo ritual do previsto neste capítulo para a Comissão Eleitoral.

Art. 79. A Comissão Eleitoral nomeará escrutinadores, em número de 4 (quatro), com antecedência mínima de 10 (dez) dias das eleições, cujos trabalhos a si subordinam-se.

§ 1º. Dos 4 (quatro) escrutinadores de que trata este artigo, 2 (dois) são titulares e 2 (dois) são suplentes.

§ 2º. Na falta de um ou mais escrutinadores, a Comissão Eleitoral convocará o suplente.

Art. 80. As eleições para Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente e Membros do Conselho Deliberativo serão realizadas na data indicada no Parágrafo único do artigo 30.

Art. 81. As eleições são por escrutínio direto e secreto.

§ 1º. Somente poderá votar e ser votado o associado  quite com a ASFAL que satisfaça as condições previstas no inciso II do artigo 17 e parágrafo único do artigo 18 deste Estatuto.

§ 2º. Não é permitido o voto por procuração.

Art. 82. Para concorrer às eleições da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo, é necessário o registro da chapa completa, acompanhada de anuência por escrito de cada candidato, não sendo permitida a inclusão de um mesmo candidato em mais de uma chapa.

Parágrafo único. São registrados e concorrerão ao Conselho Deliberativo os candidatos no quantitativo estabelecido no artigo 39.

Art. 83. As chapas deverão ser registradas, junto à Comissão Eleitoral, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias das eleições, afixadas na sede da Associação e publicadas uma única vez no Diário Oficial e em jornal de circulação diária, editado na Capital do Estado.

Art. 84. A Assembléia Geral, convocada para os fins previstos no presente Capítulo, será aberta pelo Diretor Presidente da Diretoria Executiva ou seu substituto legal, que deve solicitar a indicação por aclamação, de um associado para presidir a mesa receptora de votos e este, solicitará dos presentes que sejam indicados 03 (três) associados, sendo 02 (dois) como Mesários e (01) um como Secretário.

Art. 85. O associado votará na Sede Social da ASFAL, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º do artigo 78.

Art. 86. O associado, depois de haver se identificado e assinado o livro próprio, votará eletronicamente ou através de cédula eleitoral.

Art. 87. A mesa receptora de votos, constituída na forma do “caput” do art. 84, iniciará os trabalhos às 08:00 (oito) horas e os encerrará, impreterivelmente, às 17:00 (dezessete) horas.

Parágrafo único. Encerrada a votação, o Presidente da Mesa Receptora de votos, determinará a lavratura da competente ata, fazendo constar todas as ocorrências verificadas durante os trabalhos, inclusive as relativas às subcomissões previstas no parágrafo 1º do artigo 78, quando houver, a qual será assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e pelos representantes de cada chapa.

Art. 88. A apuração, dirigida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, inicia-se após o cumprimento do estabelecido no Parágrafo único do artigo precedente e deve ser realizada publicamente pelos escrutinadores nomeados na forma do artigo 79.

Parágrafo único. Encerrada a apuração um dos escrutinadores lavrará a competente ata, fazendo dela constar, todas as ocorrências verificadas durante os trabalhos, inclusive as relativas às subcomissões previstas no parágrafo 1º do artigo 78, quando houver, a qual será assinada pelo Presidente, demais Membros da Comissão Eleitoral, escrutinadores e representante de cada chapa.

Art. 89. Concluída a apuração dos votos, consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem maior votação:

  1. para a Diretoria Executiva, os candidatos a Diretor Presidente e Diretor Vice-presidente da mesma chapa;
  2. para o Conselho Deliberativo, os 21 (vinte e um) concorrentes mais votados são definidos como titulares e os 14(quatorze) seguintes, como suplentes.

Parágrafo único. Em caso de empate, será proclamado eleito, o candidato mais idoso.

Art. 90. A eleição para o Conselho Deliberativo far-se-á em uma só cédula com todas as chapas completas, com os nomes dos candidatos dispostos em ordem alfabética, devendo o eleitor associado, marcar um “X” à esquerda do nome do seu candidato preferido, fixando-se em 35 (trinta e cinco) o número de escolhidos.(NR)

Parágrafo único. Na hipótese do processo de votação ocorrer através de sistema eletrônico, caberá à Comissão Eleitoral o estabelecimento das regras, em regulamento específico, devendo ser providenciado de imediato, logo após a sua nomeação.

Art. 91. Os candidatos que se considerarem prejudicados, durante o processo eletivo, poderão recorrer ao Conselho Deliberativo, de todas as decisões da Comissão Eleitoral, até o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da proclamação dos eleitos.

Art. 92. A posse dos eleitos, dar-se-á no dia 2 (dois) de janeiro do ano seguinte ao das eleições.

CAPÍTULO VIII – DAS COMISSÕES – DISPOSIÇÕES GERAIS E COMPETÊNCIA

Art. 62. As Comissões Permanentes são compostas cada uma de 05 (cinco) membros, eleitos dentre os componentes do Conselho Deliberativo, na sua primeira reunião ordinária de cada exercício.

Parágrafo único – O mandato dos membros das Comissões terá duração simultânea ao mandato da mesa diretora do Conselho Deliberativo.

Art. 63. As Comissões terão reuniões ordinárias mensais e, extraordinárias, quando convocadas pelo seu Presidente.

§ 1º – Sempre que um membro da Comissão não puder comparecer às reuniões, deverá comunicar diretamente ao Presidente, com as devidas justificativas.

§ 2º – Perderá automaticamente o lugar na Comissão, o membro que não comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou, a 05 (cinco) reuniões alternadas.

§ 3º – Na hipótese de vacância na Comissão, novo membro será escolhido na primeira reunião subseqüente do Conselho Deliberativo.

Art. 64. Os trabalhos das Comissões só poderão ser iniciados com a presença da maioria de seus membros.

Art. 65. A Comissão que receber qualquer proposição ou documento enviado pelo Conselho Deliberativo, poderá propor sua aprovação, rejeição parcial ou total, apresentar projetos deles decorrentes ou formular emendas, mediante parecer.

§ 1º. As Comissões deliberarão por maioria simples dos votos.

§ 2º – O parecer das Comissões só poderá ser apreciado em Reunião do Conselho Deliberativo e submetido à Assembléia Geral, quando necessário.

Art. 66. Os prazos que as Comissões terão para emitir parecer sobre as matérias recebidas, serão definidos pelo Conselho Deliberativo, à vista de cada caso.

Art. 67. As Comissões poderão realizar reuniões em conjunto, que serão dirigidas, na oportunidade, pelo Presidente mais idoso.

Parágrafo único. Havendo empate, caberá a quem dirigir os trabalhos o voto de qualidade.

Art. 68. A distribuição de matérias às Comissões será feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

Art. 69. As Comissões manterão, em arquivo próprio, cópias de todos os pareceres proferidos e rubricados pelos seus membros.

Art. 70. Ao Presidente de Comissão, compete:

  1. convocar reuniões e presidi-las;
  2. proferir o voto de qualidade, nos casos de empate;
  3. submeter para votação as matérias colocadas à apreciação da Comissão;
  4. empenhar-se para que a Comissão examine as matérias recebidas, nos prazos estipulados;
  5. resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem, suscitadas na Comissão.

Art. 71. Compete ao relator de Comissão, o estudo prévio dos relatórios das diversas matérias e emitir parecer para apreciação na Comissão.

Art. 72. Compete aos demais membro de Comissão, participar das reuniões e apreciar as matérias submetidas à Comissão.

Art. 73. Às Comissões Permanentes, observada a competência específica, caberá:

  1. emitir parecer sobre as proposições referentes aos assuntos de sua gestão;
  2. promover estudos e pesquisas de interesses dos associados.

Art. 74. Os campos temáticos ou área de atuação com competência da Comissão de Contabilidade e Finanças são os seguintes:

  1. examinar as contas, balancetes, balanços, registros, estudos de caixa e demais documentos de caráter financeiro e patrimonial da ASFAL;
  2. examinar os relatórios e balanço anual dos Fundos Sociais;
  3. emitir, anualmente, parecer sobre as contas da Diretoria, a ser apresentado à Assembléia Geral;
  4. opinar sobre assuntos patrimoniais e financeiros dos Fundos Sociais submetidos à apreciação;
  5. requisitar à Diretoria Executiva, através do Conselho Deliberativo, quaisquer informações sobre documentos e livros contábeis, para fins de análise, perícia e exame;
  6. prestar quaisquer informações solicitadas pela Mesa Diretora do Conselho Deliberativo;
  7. representar, perante a Mesa Diretora do Conselho Deliberativo da ASFAL, quaisquer irregularidades verificadas na execução orçamentária ou nas contas.

Art. 75. Os campos temáticos ou área de atuação com competência da Comissão de Justiça e Ética são os seguintes:

  1. aspecto legal e regimental, sujeitos à apreciação pelo Conselho Deliberativo ou pela Comissão de Contabilidade e Finanças, para efeito de admissibilidade e tramitação;
  2. assunto de natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da ASFAL, pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou pela Comissão de Contabilidade e Finanças, em razão de recurso;
  3. assuntos atinentes aos direitos, deveres e garantias dos associados.

CAPÍTULO VII – DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES

Art. 51. Ao Diretor Presidente, compete:

  1. representar a ASFAL nos atos de sua gestão, social, administrativa e jurídica;
  2. presidir as Reuniões da Diretoria Executiva, exercendo, quando necessário, o voto de qualidade;
  3. exercer, em grau maior, a supervisão de todos os procedimentos e serviços da Entidade;
  4. determinar, “ad-referendum” do Conselho Deliberativo, as providências de caráter urgente, quando este não puder se reunir de pronto, observado o limite estabelecido no inciso III alínea “c” do artigo 45;
  5. nomear, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a sua posse, ou nos casos de vacância, os demais membros da Diretoria Executiva;
  6. assinar, em conjunto, com o Diretor Financeiro, o Balanço anual encerrado em 31 de dezembro, os relatórios trimestrais de atividades e respectivos balancetes e proposta orçamentária para o exercício seguinte;
  7. assinar atas de reuniões e correspondências oficiais;
  8. convocar reunião da Diretoria Executiva;
  9. convocar a Assembléia Geral na forma do parágrafo único do artigo 76;
  10. instalar a Assembléia Geral na forma do artigo 37;
  11. promover contratos de serviços permanentes ou eventuais de consultores técnicos, profissionais liberais e outros de qualquer natureza, bem como firmar contratos e convênios com entidades públicas ou privadas, para a prestação de serviços especializados, desde que autorizados pelo Conselho Deliberativo;
  12. administrar a ASFAL, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto e as demais normas legais aplicáveis;
  13. preencher, na forma estatutária, as vagas que ocorrerem na Diretoria Executiva;
  14. supervisionar a administração dos diversos Fundos Sociais.

Parágrafo único. O Diretor Presidente poderá delegar aos membros da Diretoria Executiva quaisquer de suas atribuições.

Art. 52. Ao Diretor Vice-Presidente, compete, substituir o Diretor Presidente em suas faltas e impedimentos.

Art. 53. Ao Diretor Secretário compete:

  1. secretariar as reuniões da Diretoria Executiva;
  2. manter atualizadas as correspondências expedidas e recebidas pela Diretoria Executiva;
  3. substituir o Diretor Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos;
  4. assinar, em conjunto, com o Diretor Presidente, títulos e documentos pertinentes às suas atividades;

Art. 54. Ao Diretor Secretário Adjunto, compete, substituir o Diretor Secretário em suas faltas e impedimentos.

Art. 55. Ao Diretor Financeiro, compete:

  1. supervisionar os serviços de contabilidade e financeiros;
  2. assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, cheques, títulos e documentos de responsabilidade financeira;
  3. apresentar, mensalmente, à Diretoria Executiva, o mapa de acompanhamento da execução orçamentária;
  4. publicar, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, o Demonstrativo do Movimento Financeiro, com discriminação das despesas administrativas efetuadas no mês anterior;
  5. assinar, em conjunto com o Diretor Presidente o Balanço Geral;
  6. autorizar a efetivação de todos os recebimentos e pagamentos de numerários;
  7. gerir o Fundo de Saúde e Emergência;
  8. gerir o Fundo de Convênios;
  9. gerir o Fundo de Assistência Jurídica;
  10. gerir o Fundo de Auxílio Funeral e Pecúlio;
  11. gerir o Programa de Seguridade Social, junto às empresas do gênero, conveniadas;
  12. gerir os demais programas de benefícios que forem implantados;
  13. apresentar, mensalmente, à Diretoria Executiva, balancetes dos diversos Fundos Sociais, acompanhados de relatórios das aplicações, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente;
  14. apresentar, até o dia 28 de janeiro de cada ano, os balanços e relatórios dos Fundos Sociais, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro.

Art. 56. Ao Diretor Financeiro Adjunto, compete, substituir o Diretor Financeiro em suas faltas e impedimentos.

Art. 57. Ao Diretor Administrativo compete:

  1. supervisionar a gestão organizacional da ASFAL, exceto o que for de exclusiva competência do Diretor Presidente;
  2. receber e administrar todos os bens patrimoniais da ASFAL, mantendo um constante tombamento;
  3. exercer a administração da Sede Social da ASFAL, na forma do Regulamento.

Art. 58. Ao Diretor Social compete:

  1. programar e dirigir as atividades sociais;
  2. zelar pela boa ordem dentro das dependências do clube sócio-recreativo, propiciando ambiente harmônico para os associados;
  3. emitir convites para não sócios;
  4. autorizar o uso das dependências do clube para as atividades sociais, com a devida anuência do Diretor Presidente;

Art. 59. Ao Diretor de Relações Públicas e de Comunicação compete:

  1. divulgar aos associados, matéria de interesse comum, na forma do inciso IV do artigo 6º;
  2. publicar jornais ou contratar publicação de boletins informativos, na forma do inciso XIII do artigo 6º;
  3. manter intercâmbio entre os órgãos representativos congêneres, nacionais e internacionais para troca de informações técnicas e congraçamento da classe;
  4. divulgar aos associados, o noticiário da Federação das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais e congêneres, principalmente no tocante aos encontros e congressos;
  5. divulgar na mídia as ações administrativas e sociais da Entidade.

Art. 60. Ao Diretor de Esportes compete:

  1. programar e dirigir as atividades desportivas;
  2. manter ou delegar, sob sua responsabilidade, a guarda de todo o material esportivo da ASFAL;
  3. autorizar o uso das dependências esportivas da Associação para competições de outras entidades congêneres, com a devida anuência do Diretor Presidente.

Art. 61. Aos Diretores Regionais, compete:

  1. representar a ASFAL na sua jurisdição, em todas as oportunidades;
  2. promover o congraçamento e a interação entre os associados de sua jurisdição;
  3. organizar equipes regionais para participar nas competições desportivas;
  4. incentivar a participação dos associados de sua jurisdição nas Assembléias Gerais e Eleições.

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CAPÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 47. A organização administrativa da ASFAL é exercida por uma Diretoria Executiva constituída de associados Efetivos, na forma seguinte:

  1. DIRETOR PRESIDENTE
  2. DIRETOR VICE-PRESIDENTE
  3. DIRETOR SECRETÁRIO
  4. DIRETOR SECRETÁRIO ADJUNTO
  5. DIRETOR FINANCEIRO
  6. DIRETOR FINANCEIRO ADJUNTO
  7. DIRETOR SOCIAL
  8. DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E DE COMUNICAÇÃO
  9. DIRETOR DE ESPORTES
  10. DIRETOR ADMINISTRATIVO
  11. DIRETORES REGIONAIS.

§ 1º. O Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente, serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária por votação direta e secreta, para um mandato de 03 (três) anos, na data prevista no Parágrafo único do artigo 31, observadas as disposições do Capítulo IX, deste Estatuto.

§ 2º. Na Diretoria Executiva, os demais membros serão nomeados e exonerados pelo Diretor Presidente, obedecendo-se o disposto no inciso XIII do artigo 51.

§ 3º. Será exonerado, pela Diretoria Executiva ou Conselho Deliberativo o Diretor que, comprovadamente, infringir o presente Estatuto Social.

Art. 48 – A Diretoria Executiva reunirá seus membros efetivos ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que o Diretor Presidente julgar necessária a sua convocação.

§ 1º. As deliberações da Diretoria Executiva serão submetidas previamente, ao quorum mínimo de 2/3 (dois terços) e aprovadas pela maioria de votos.

§ 2º. Cabe ao Diretor Presidente, o voto de qualidade, em caso de empate.

Art. 49. Só podem presidir a Associação, integrantes do subgrupo Fiscalização, na forma estabelecida neste Estatuto e em consonância com o Estatuto da Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, da qual a ASFAL é filiada.

Art. 50. À Diretoria Executiva, compete:

  1. dirigir as atividades da ASFAL para a perfeita consecução dos fins estabelecidos no Estatuto Social;
  2. opinar sobre os pedidos de admissão de sócios e encaminhá-los ao Conselho Deliberativo para os fins previstos no artigo 45, inciso III, alínea “b”;
  3. indicar a concessão de títulos Benemérito-ASFAL;
  4. apresentar à Assembléia Geral, propostas devidamente justificadas, para fixação do valor das contribuições dos associados e suas alterações;
  5. aplicar as penalidades previstas no artigo 21;
  6. elaborar e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo, até o dia 15 de outubro de cada ano, a proposta orçamentária para o exercício seguinte;
  7. administrar as rendas e os bens da ASFAL, incrementando suas receitas, orientando e aprovando suas aplicações;
  8. apresentar ao Conselho Deliberativo para apreciação e posterior encaminhamento de relatório à Assembléia Geral Ordinária, as contas de cada exercício encerrado em 31 de dezembro, até o dia 31 de março do exercício subseqüente;
  9. apresentar à Assembléia Geral Ordinária, até a segunda quinzena de maio de cada ano, o relatório e as contas de sua gestão, acompanhadas de parecer do Conselho Deliberativo;
  10. licenciar, a pedido, os seus membros, exceto o Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente que se dá na forma do disposto no inciso II do artigo 45;
  11. elaborar e aprovar Regimentos, Manuais e Procedimentos das Diretorias;
  12. propor à Assembléia Geral, a reforma do Estatuto;
  13. nomear Comissões de Sindicâncias para apurar infrações;
  14. convocar a Assembléia Geral;
  15. gerir os Fundos Sociais constantes do inciso XVII do artigo 6º;
  16. apresentar, ao Conselho Deliberativo, relatórios trimestrais de atividades.

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CAPÍTULO V – DO CONSELHO DELIBERATIVO – CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 39. O Conselho Deliberativo constitui-se de 21 (vinte e um) membros efetivos e de 14 (quatorze) suplentes, eleitos para um mandato de 03 (três) anos, por votação direta e secreta, em Assembléia Geral, observando o que dispõe o inciso I do artigo 30.

Art. 40. No Conselho Deliberativo, as vacâncias e/ou impedimentos de cargos, em qualquer época do mandato, serão preenchidos pelos suplentes, na ordem decrescente dos votos obtidos na eleição.

§ 1º. Havendo empate, assumirá o suplente que contar mais tempo como associado.

§ 2º. Persistindo o empate, assumirá o suplente mais idoso.

§ 3º. O Conselheiro suplente assume todas as funções delegadas ao titular.

Art. 41. O Conselho Deliberativo é constituído de:

  1. uma Mesa Diretora, composta de:
    1. 01 (um) Presidente;
    2. 01 (um) Vice-Presidente;
    3. 01 (um) 1º Secretário;
    4. 01 (um) 2º Secretário;
  2. 02 (duas) Comissões Permanentes:
    1. Contabilidade e Finanças;
    2. Justiça e Ética.

§ 1º As Comissões Permanentes são compostas cada uma de 05 (cinco) membros, compreendendo:

  1. 01 (um) Presidente;
  2. 01 (um) Relator;
  3. 03 (três) Vogais.

§ 2º. Os Componentes da Mesa Diretora não podem, simultaneamente, fazer parte das Comissões Permanentes.

Art. 42. No Conselho Deliberativo, os mandatos da Mesa Diretora e das Comissões têm duração de um ano.

Art. 43. No Conselho Deliberativo, as eleições para a Mesa Diretora e para as Comissões, serão realizadas de acordo com o regimento interno. A partir do segundo ano, serão presididas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, realizadas na última reunião ordinária, e, antes do término do seu mandato.

Art. 44. O Conselho Deliberativo reúne-se ordinária e extraordinariamente:

  1. ordinariamente, segundo o que preceitua o seu Regimento Interno;
  2. extraordinariamente, quando se tratar de matéria urgente e de relevante importância, convocado pelo seu Presidente, pela maioria simples de seus membros ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único. A comunicação da reunião será feita por ofício ao presidente do Conselho Deliberativo, dando-se ciência aos demais membros via e-mail, telefone ou outro meio que melhor se adeque na oportunidade.

Art. 45. Ao Conselho Deliberativo compete:

  1. elaborar e modificar o seu Regimento Interno;
  2. licenciar o Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente, da Diretoria Executiva;
  3. apreciar e deliberar, bem como solicitar, sobre propostas da Diretoria Executiva, em relação à:
    1. outorga de título de Benemérito ASFAL;
    2. despesas eventuais que excedam a 50 (cinqüenta) salários mínimos e dentro dos parâmetros orçamentários;
    3. proposta orçamentária para o exercício seguinte, que deve ser apresentada até o dia 15 (quinze) de outubro de cada ano, observando-se o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para formalizar seu parecer;
    4. propostas da Diretoria Executiva para compras acima de 50 (cinqüenta) salários mínimos, alienação e vendas de bens em qualquer valor;
    5. apreciar as contas de cada exercício encerrado, recebidas na forma do inciso VIII do artigo 50 e produzir relatório para a Diretoria Executiva em até 05 (cinco) dias antes da data previstas no inciso II do artigo 31;
    6. contratação de empréstimos com valores inferiores a 05% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Entidade;
    7. alterações de endereço e criação de representações regionais;
    8. aplicações financeiras com valores superiores a 200 (duzentos) salários mínimos.
    9. dar parecer sobre o regulamento do parque sócio-desportivo e dos regulamentos dos diversos fundos sociais e aprovar alterações no regulamento do plano de saúde estritamente dentro das normas emanadas e obrigatórias da Agência Nacional de Saúde;
    10. apreciar, opinar e referendar à penalidade prevista no inciso III do artigo 21;
    11. examinar e julgar em grau de recurso, os atos da Diretoria Executiva;
    12. apreciar reclamações e recursos de qualquer natureza, interpostos pelos associados;
    13. solicitar informações, sobre as respectivas gestões, a qualquer membro da Diretoria Executiva, podendo fixar autorizar a Diretoria Executiva a celebrar convênios de interesse da Associação;
    14. constituir a Comissão Eleitoral prevista no artigo 77.
    15. exonerar os diretores, conforme parágrafo 3º do artigo 47;
    16. impugnar ato ou decisão da Diretoria Executiva.
    17. aprovar e alterar a estrutura funcional da Entidade, instituída no manual profissiográfico;
    18. emitir e revogar súmulas;
    19. Apreciar, opinar e deliberar sobre o contido no inciso XII do Art.6º deste estatuto.

§ 1º. A proposta de que trata a alínea “e” do inciso III, considerar-se-á aprovada com 2/3 dos votos do Conselho Deliberativo.

§ 2º. A impugnação prevista no inciso XII considerar-se-á aprovada com 6/7 dos votos do Conselho Deliberativo.

Art. 46. O Conselheiro perderá o mandato:

  1. faltando, por motivo não justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas por ano;
  2. recebendo quaisquer das penalidades constantes do artigo 21.

§ 1º. No caso do inciso I, a justificativa deverá ser efetuada por escrito ao Presidente do Conselho Deliberativo, antes da realização da reunião, e, se acatada, o Conselheiro será considerado reabilitado.

§ 2º. No caso do inciso II, a perda do mandato deverá ser formalizada através de Portaria, observando-se o disposto nos artigos 22 e 25.

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CAPÍTULO IV – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 28. A Assembléia Geral é o órgão soberano da ASFAL, nos limites das leis vigentes e deste Estatuto, composta dos Associados Efetivos e Contribuintes, observando o parágrafo único do artigo 18, admitidos antes da data de sua convocação e em pleno gozo de seus direitos sociais.

§ 1º. A Assembléia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária e reger-se-á por este Estatuto e dentro dos limites da lei.

§ 2º. A Assembléia Geral é convocada através de edital público e específico.

Art. 29. A Assembléia Geral discute e delibera, exclusivamente, sobre assuntos expressos no edital respectivo, sendo nula toda e qualquer deliberação tomada fora da pauta de convocação.

Parágrafo único. Os assuntos, deliberados na Assembléia Geral, considerar-se-ão aprovados com os votos da maioria absoluta dos sócios presentes.

Art. 30. A Assembléia Geral Ordinária será convocada com as finalidades seguintes:

  1. para a eleição do Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente da Diretoria Executiva e dos membros do Conselho Deliberativo;
  2. apreciar, discutir e votar o parecer do Conselho Deliberativo relativo às contas da Diretoria Executiva, do último exercício, na 2ª quinzena do mês de maio de cada ano.

Parágrafo único. A Assembléia Geral, de que trata o inciso I, é realizada no último sábado do mês de novembro do último ano do mandato vigente.

Art. 31. São atribuições da Assembléia Geral Extraordinária:

  1. resolver assuntos que não estejam afetos ao Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva, apreciando as propostas apresentadas pelos associados, formuladas de acordo com o disposto no inciso VII e Parágrafo único do artigo 17;
  2. alterar o Estatuto, respeitado o disposto no Parágrafo único do artigo 34;
    1. julgar recursos contra atos ou decisões do Conselho Deliberativo;
  3. autorizar a Entidade a contrair empréstimos, amortizáveis com os recursos próprios e garantidos com seus bens;
  4. deliberar sobre a extinção da Associação, respeitadas as normas constantes do artigo 37;
    1. fixar as contribuições dos associados.
  5. destituir os administradores, o que somente ocorrerá pela votação de 2/3 dos associados em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo Único – Ficam desobrigados da autorização prévia de que trata o inciso IV deste artigo, os empréstimos com valores inferiores a 05% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Entidade, o qual deverá ser submetido, obrigatoriamente, à apreciação do Conselho Deliberativo.

Art. 32. A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada:

  1. pelo Diretor Presidente da Diretoria Executiva;
  2. pelo Presidente do Conselho Deliberativo;
  3. por qualquer Associado Efetivo, nos termos do artigo 17, inciso VII.

Art. 33. A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é precedida de convocação por edital, publicado uma só vez no Diário Oficial do Estado e em um jornal de grande circulação da Capital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, dispensada a formalidade em caso de segunda convocação, observado o disposto no artigo 76.

§ 1º. A juízo da Diretoria Executiva, a convocação pode ser feita com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando se tratar de matéria urgente e de relevante importância.

§ 2º. O disposto no parágrafo 1º não se aplica, quando o assunto se referir a:

  1. reforma do Estatuto;
  2. extinção da Associação (ASFAL).

Art. 34. A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, considera-se constituída em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados, e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de associados presentes.

Parágrafo único. A Assembléia Geral Extraordinária, convocada com a finalidade de alterar o Estatuto Social, considera-se constituída, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados, ou com 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. Sendo necessário o voto concorde de 2/3 dos presentes para efetuar a deliberação.

Art. 35. Nas Assembléias Gerais é vedada a representação dos sócios por procuração.

Art. 36. A Assembléia Geral Extraordinária, para efeito de dissolução da ASFAL, é convocada pelo Conselho Deliberativo e deliberará com maioria absoluta, composta, no mínimo, de 75% (setenta e cinco por cento) dos associados.

Art. 37. A Assembléia Geral é instalada pelo Diretor Presidente da Diretoria Executiva, pelo seu substituto legal, ou, nas suas ausências e impedimentos, pelo membro mais idoso do Conselho Deliberativo, presente.

§ 1º. A Assembléia Geral instalada escolherá por votação, o seu Presidente, que designará os demais membros da mesa, composta de:

  1. 01 (um) Secretário;
  2. 02 (dois) Vogais.

§ 2º. Na Assembléia Geral o seu Presidente e os demais Membros da mesa não poderão discutir quaisquer assuntos, enquanto investidos na função.

Art. 38. A Assembléia Geral delibera sobre seus próprios procedimentos e forma de votação.

Parágrafo único. Na Assembléia Geral, havendo empate nas votações, o seu Presidente terá o voto de qualidade.

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CAPÍTULO III – DOS PODERES SOCIAIS E DOS MANDATOS

Art. 26. A ASFAL possui os órgãos diretivos e fiscalizadores, seguintes:

  1.  ASSEMBLÉIA GERAL;
  2. CONSELHO DELIBERATIVO;
  3. DIRETORIA EXECUTIVA.

Parágrafo único. Estes órgãos, na ordem em que se encontram, representam hierarquicamente, os poderes máximos da ASFAL.

Art. 27. Os mandatos são exercidos com as durações seguintes:

  1. membros do Conselho Deliberativo – 03 (três) anos;
  2. Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva-03 (três) anos.

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CAPÍTULO II – DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES

Art. 7º. A ASSOCIAÇÃO DO FISCO DE ALAGOAS – ASFAL, compõe-se das categorias de associados, seguintes:

  1. Efetivos;
  2. Contribuintes.

Parágrafo único. Os associados relacionados nesse artigo serão em número ilimitado e sem distinção de raça, sexo, naturalidade, estado civil, culto religioso e de ideologia político-partidária.

Art. 8º. Efetivos são os associados que, admitidos na forma estatutária, pertencem às classes que compõem o Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 9º. Contribuintes: São pensionistas e filhos emancipados dos associados.

Parágrafo único. Incluem-se no grupo familiar até o quarto grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, criança ou adolescente sob guarda ou tutela, curatelado, cônjuge ou companheiro dos beneficiários.

Art. 10. A admissão de Associados Efetivos se faz mediante requerimento do interessado dirigido à Diretoria Executiva, observadas as normas estatutárias.

Art. 11. A admissão ao quadro social da ASFAL, na condição de Associado Contribuinte se faz mediante requerimento do interessado à Diretoria Executiva.

Parágrafo único. É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretaria da ASFAL seu pedido.

Art. 12. Os Associados Efetivos classificam-se em:

  1. Pioneiros;
  2. Fundadores;
  3. Neófitos.

Art.13. Pioneiros: São os Associados Efetivos que participaram da primeira reunião da Associação, em 10 de agosto de 1960, considerada como a de fundação.

Art. 14. Fundadores: São os Associados Efetivos que assinaram a primeira Ata de Assembléia Geral, realizada em 7 de setembro de 1960.

Art 15. Neófitos: São os Efetivos admitidos após a Assembléia Geral de 7 de setembro de 1960.

Art. 16. Benemérito-ASFAL é um título concedido ao Associado Efetivo pela Diretoria Executiva, desde que, justificado por serviços relevantes prestados à ASFAL.

Parágrafo único. O título de Benemérito-ASFAL, é concedido pela Diretoria Executiva, após aprovado por 2/3 (dois terços) do Conselho Deliberativo.

Art. 17. São direitos dos Associados Efetivos:

  1. tomar parte e votar nas Assembléias Gerais;
  2. votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, após, decorridos 90 (noventa) dias de sua admissão como associado da ASFAL.
  3. ocupar e exercer qualquer cargo na administração da Entidade;
  4. participar de todas as atividades da ASFAL, freqüentar a Sede Social, gozando de todos os benefícios e serviços mantidos pela entidade na forma estabelecida por este Estatuto e demais regulamentos;
  5. participar, por opção, de apólice coletiva de seguros em geral;
  6. participar dos Fundos previstos no artigo 6º inciso  XVII;
  7. requerer, ao Presidente do Conselho Deliberativo, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, indicando com detalhes, o assunto a ser debatido e com a subscrição de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos associados com direito a voto, exceto para o previsto no art. 36.

Parágrafo único. A instalação da Assembléia Geral Extraordinária, convocada nos termos do inciso VII deste artigo, somente poderá ocorrer com a presença da maioria absoluta dos associados que subscreveram a convocação.

Art. 18. São direitos dos Associados Contribuintes:

  1. participar de todas as atividades sócio-desportivas, freqüentar a Sede Social gozando de todos os benefícios e serviços nela mantidas, sem distinção de outras categorias sociais, respeitadas as normas contidas em Regulamento próprio;
  2. participar, por opção, de apólice coletiva de seguros em geral;
  3. utilizar os benefícios do Fundo de Saúde e Emergência, na forma disciplinada em regulamento.

Parágrafo Único. É garantido ao Associado contribuinte o direito de tomar parte e votar nas Assembléias Gerais, bem como votar nos cargos de presidente, vice-presidente da Diretoria Executiva e membros do Conselho Deliberativo, desde que revestido a condição de pensionista de integrante falecido do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças.

Art. 19. São deveres dos Associados Efetivos:

  1. acatar o presente Estatuto Social e a legislação vigente e superveniente às associações civis;
  2. relacionar-se socialmente dentro dos princípios de urbanidade com os membros dos órgãos diretivos da ASFAL e com os demais associados;
  3. zelar pelos interesses morais e materiais da ASFAL, evitando tornar público assuntos de caráter privativo e sigiloso da Entidade;
  4. cumprir, pontualmente, suas obrigações pecuniárias em relação à contribuição mensal e outros encargos financeiros;
  5. exercer os cargos, para os quais tenha sido eleito ou nomeado, com eficácia e zelo;
  6. prestar as informações e esclarecimentos destinados à manutenção dos serviços informativos da ASFAL;
  7. comparecer às Assembléias Gerais e Eleições;
  8. Concorrer para a completa realização dos objetivos sociais;
  9. colaborar, se técnico ou profissional liberal, com os órgãos diretivos, quando solicitado.

Art.20. São deveres dos Associados Contribuintes:

  1. pagar a Contribuição Social mensal fixada pela Assembléia Geral e outros encargos financeiros;
  2. respeitar e cumprir este Estatuto e demais Regulamentos aplicáveis;
  3. portar-se com dignidade e respeito nas dependências da Entidade, preservando sua imagem e zelando o seu Patrimônio;
  4. relacionar-se socialmente dentro dos princípios de urbanidade com os membros dos órgãos diretivos da ASFAL e com os demais associados;
  5. zelar pelos interesses morais e materiais da ASFAL, evitando tornar público assuntos de caráter privativo e sigiloso da Entidade.

Art. 21. Aos associados que infringirem este Estatuto, Regimento interno ou Regulamentos da ASFAL, serão aplicadas as penalidades seguintes:

  1. ADVERTÊNCIA – de caráter confidencial, é aplicada pela Diretoria Executiva àquele que infringir ou desrespeitar os diplomas mencionados no “caput” deste artigo, ou as resoluções dos Poderes Diretivos;
  2. SUSPENSÃO – é variável de 30 a 180 dias, aplicada pela Diretoria Executiva, nos seguintes casos:
    1. prática de atos contrários às normas e à convivência harmônica da ASFAL ou aos interesses sociais;
    2. na hipótese de haver sofrido pena de advertência, em caráter de reincidência;
    3. EXCLUSÃO – aplicada pela Diretoria Executiva, após sindicância realizada pela comissão de ética referendada por maioria absoluta do Conselho Deliberativo, nos casos em que os associados:
      1. sejam reincidentes em atos punidos por suspensão;
      2. promovam desordens nos recintos sociais ou eventos da Entidade;
        1. deixem de pagar 06 (seis) Contribuições Sociais;
        2. causem prejuízos morais, financeiros ou patrimoniais a ASFAL, ficando o excluído obrigado a ressarcir o dano.

Art. 22. Caberá recurso, por escrito, ao Conselho Deliberativo em quaisquer das penalidades aplicadas e cuja decisão, tomada por maioria absoluta, será considerada definitiva.

Art. 23. O associado excluído, pretendendo sua reinclusão, formulará pedido por escrito à Diretoria Executiva, após decorridos 2 (dois) anos de sua exclusão e cessada a causa e cumpridas as penalidades aplicáveis.

§ 1º – O pedido para a reinclusão do associado excluído por qualquer motivo, dar-se-á através de requerimento, instruído com comprovante de pagamento equivalente a 06 (seis) mensalidades vigentes formulado, à Diretoria Executiva, que terá o prazo de 15 dias, contados da data da solicitação para opinar a respeito.

§ 2º. No caso do pedido de reinclusão ser negado, o valor recolhido será ressarcido ao requerente até 05 (cinco) dias úteis, após o indeferimento.

Art. 24. Ocorrendo o afastamento espontâneo do associado, sem que se preceda de penalidade aplicada, seu reingresso, dar-se-á após 06 (seis) meses do seu afastamento e, através de pedido formulado, por escrito, à Diretoria Executiva.

Art. 25. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 21, o associado que causar dano ao patrimônio da ASFAL, fica obrigado a repará-lo integralmente, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo.

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CAPITULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DENOMINAÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIA

Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO DO FISCO DE ALAGOAS – ASFAL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.317.012/0001-23, fundada em 10 de agosto de 1960, anteriormente denominada de UNIÃO DOS SERVIDORES DO FISCO DE ALAGOAS – USFA, registrada no cartório do 4º Oficio de Notas e 1º Registro de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica de Maceió, com última alteração estatutária sob o nº 6392177 em 30/12/2015, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, reconhecida de utilidade pública conforme Lei Estadual nº 2086 de 30 de novembro de 1973, que se regerá na forma deste Estatuto Social e as leis vigentes no País.

Art. 2º. A ASFAL é entidade congregadora e representativa de ativos e inativos das classes que compõem o Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 3º. A ASFAL constitui-se em entidade sem fins econômicos.

Art.4º. A ASFAL tem duração indeterminada com sua Sede Administrativa na Rua Artur Vital da Silva, nº58, bairro Gruta de Lourdes, Maceió/AL, CEP: 57.052-260  e cujo foro é a comarca de Maceió.

§ 1º. A ASFAL, mediante justificativas operacionais, poderá abrir escritórios de representações nas Sedes das Gerências Regionais de Fiscalização.

§ 2º. As alterações de endereço da sede administrativa e das gerências regionais de fiscalização serão formalizadas através de ato da Diretoria Executiva referendado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 5º. A ASFAL abster-se-á de todas e quaisquer propagandas de ideologias sectárias, que tenham feição social, política ou religiosa.

Art. 6º. A ASFAL compete:

  1. representar o associado perante a administração pública, promovendo gestões, e reivindicações que visem a defesa dos direitos e interesses dos associados;
  2. defender, em juízo, os direitos dos associados em causas decorrentes da atividade funcional;
  3.  prestar assistência assessorial aos associados e seus dependentes, no encaminhamento de processos relativos aos seus direitos, junto à Administração Pública;
  4. divulgar aos associados as principais decisões e publicações de matéria fiscal e outros assuntos correlatos, além de orientá-los na exata interpretação e aplicação da legislação tributária;
  5. reivindicar junto a Administração Pública, sempre que necessário, melhores condições para execução e aperfeiçoamento dos serviços de fiscalização, arrecadação de tributos e finanças;
  6. promover a união e a interação social e integração, desportiva, cultural e profissional dos que a compõem, através da instalação e manutenção de locais para lazer e estudo;
  7. viabilizar meios para os associados desfrutarem de serviços de assistência médica e hospitalar, na modalidade de autogestão ou por qualquer outro meio que melhor atenda aos interesses da instituição e seus associados;
  8. prestar aos seus associados assistência jurídica nas ações coletivas cujo objeto seja inerente ao vínculo funcional destes com o Estado de Alagoas, através de serviços próprios ou de terceiros;
  9. manter intercâmbios entre os órgãos representativos congêneres, nacionais e internacionais, para troca de informações técnicas e congraçamentos de classes;
  10. colaborar com a Administração Pública, quando necessário;
  11. contratar, com empresas securitárias, através de apólice coletiva, seguros de vida em grupo e acidentes pessoais para seus associados, cujo ônus será repartido entre os participantes;
  12. Gerir e executar projetos destinados à realização de trabalhos, estudos e pesquisas, explorar atividades lícitas de qualquer natureza e espécie, contratar serviços de empresas especializadas, promover parcerias com instituições públicas ou privadas;
  13. publicar ou contratar publicações de boletins informativos, jornais e revistas, como veículos de divulgação de matéria de interesse dos associados;
  14. promover aos associados, mediante programação específica, a aquisição de utilidades em geral;
  15. promover, anualmente, comemorações festivas e esportivas no mês de sua fundação;
  16. promover Ação Judicial contra a pessoa física ou jurídica que retiver por mais de 90 (noventa) dias, as consignações destinadas, a qualquer título, a esta Associação;
  17. implantar e gerir Fundos Sociais, dotados de regulamentos específicos, devidamente aprovados em Assembléia Geral, como sejam:
    1.  Fundo de Saúde e Emergência;
    2.  Fundo de Convênios;
    3.  Fundo de Assistência Jurídica;
    4.  Fundo de Auxílio Funeral e Pecúlio.

Parágrafo único. As assistências jurídicas de que tratam os incisos II, III e VIII deste artigo não se aplicam nos casos de improbidade que se conflitem com os objetivos da entidade e as atividades funcionais do associado.

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CAPÍTULO X – DO PATRIMÔNIO, DAS RENDAS E DAS DESPESAS

Art. 93. O Patrimônio social da ASFAL é constituído por bens móveis, imóveis, receitas ordinárias e extraordinárias e outros valores e serviços.

Parágrafo único. A compra, a alienação e a venda de bens patrimoniais da ASFAL, far-se-ão nos termos da alínea “e” do inciso III do artigo 45.

Art. 94. O Orçamento deve ser único, abrangendo obrigatoriamente toda receita e despesa anual, discriminando as dotações necessárias ao custeio dos serviços.

Art. 95. A proposta orçamentária para o exercício seguinte, acompanhada de justificativa, deve ser encaminhada ao Conselho Deliberativo pelo Diretor Presidente, no prazo previsto no inciso VI do artigo 50 deste Estatuto.

§ 1º. A proposta orçamentária será considerada aprovada se, até o dia 31 (trinta e um) de novembro de cada exercício, o Conselho Deliberativo não tiver se pronunciado a respeito.

§ 2º. O exercício financeiro da ASFAL compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 96 – As receitas da ASFAL compreendem:

  1. contribuições sociais;
  2. participação na receita auferida com a comercialização de assinaturas de revistas e/ou publicações editadas na forma do inciso XIII do artigo 6º deste Estatuto;
  3. remuneração financeira obtida com as aplicações;
  4. valores relativos a eventuais vendas de bens patrimoniais;
  5. taxas de inscrição para participação de não  em torneios desportivos e/ou cursos;
  6. lucros das apólices de seguro em grupo, distribuídos eventual e anualmente pelas empresas seguradoras;
  7. doações, auxílios e subvenções recebidas de pessoas físicas ou jurídicas;
  8. recursos de projetos e parcerias;
  9. outras receitas diversas.

§ 1º. A Contribuição Social de que trata o inciso I é mensal e tem o seu valor, em moeda corrente do país, correspondente a 20 (vinte) UPP – Unidade de Prêmio de Produtividade, estabelecida em lei.

§ 2º. Da receita relativa às contribuições sociais, 30% (trinta por cento) destinar-se-á à Diretoria Financeira, a fim de gerir os Fundos Sociais previstos no artigo 55.

§ 3º. Das transferências constantes do parágrafo anterior, 60% (sessenta por cento) é cota parte do Fundo de Saúde e Emergência e os 40% (quarenta por cento) restantes serão rateados aos demais Fundos Sociais e Programas, da seguinte forma:

  1. Fundo de Convênios: 3% (três por cento);
  2. Fundo de Assistência Jurídica: 7% (sete por cento);
  3. Fundo de Auxílio Funeral e Pecúlio: 30% (trinta por cento).

§ 4º. Destinar todo resultado financeiro obtido com a realização das atividades constantes do inciso VIII para a ASFAL, objetivando investimentos na instituição e no desenvolvimento do núcleo gestor de projetos.

Art. 97. As aplicações financeiras dos recursos da ASFAL e dos Fundos Sociais, devem ser realizadas através de estabelecimento oficial de crédito.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,
realizada em Maceió, 08 de julho de 2016.

Luiz Antonio Tenório Magalhães
Presidente

Yesus Jefferson Lins de Araújo
Secretário

Telma Maria de Lima Lobo
Vogal

Marcos Sérgio da Silva Ferreira Neto
Vogal