26 de junho de 2018

Entidades do Fisco cobram do GAESF apuração de denúncias contra Braskem e Grupo Nivaldo Jatobá

Sindifisco, Asfal e Sindaf protocolaram, no dia 20/06, junto à coordenação do Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (GAESF), ofícios cobrando a apuração e devida responsabilização dos agentes públicos, decorrentes de duas denúncias feitas anteriormente à Procuradoria Geral de Justiça e que podem recuperar para os cofres públicos cerca de R$ 114 milhões.

Na primeira denúncia, as entidades pedem a nulidade do Acordo Judicial realizado em 2014, com o aval da PGE, entre o governo do Estado e o Grupo Nivaldo Jatobá Empreendimentos Industriais LTDA, que resultou em uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 53 milhões.

O acordo judicial foi desfecho de um antigo pleito do grupo empresarial sobre a “desvalorização” de suas terras com a construção da rodo-via AL 101-Sul. Apesar do pleito judicial ter sido indeferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, decisão ratificada pela Suprema Corte, foi feita uma compensação do valor alegado pelo grupo e créditos tributários líquidos e certos, gerando para o Estado um prejuízo milionário.

A segunda, demandada em 2016, trata da prática de inobservância à legislação tributária e usurpação de atribuições fiscais promovida pela Procuradoria Geral do Estado em atendimento ao pleito da Empresa Braskem/S.A PVC Alagoas, através de concessão ilegal de créditos em torno R$ 61 milhões.

A empresa, que é controlada pela organização Odebrecht, envolvida com a Operação Lava Jato, beneficiária do Prodesin – programa de incentivos fiscais – cuja adesão impedia a possibilidade de saldo credor em seu regime de tributação, curiosamente, peticionou ao governo do Estado a certificação, em seu favor, do robusto crédito.

Tal operação, além de ilegal, prejudicando a arrecadação local, possibilitou transferência de crédito a coligadas sob investigação por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Convém ressaltar que ambas operações foram rejeitadas pelo corpo técnico da Sefaz-AL por contrariarem princípios básicos que norteiam a Administração Pública.

Com a palavra o GAESF!!!

26 de junho de 2018

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