5 de junho de 2013

A preocupante situação da SEFAZ/AL

Quando assumimos o SINDAF em 2011 já havíamos notado a falta de vontade da atual gestão em respeitar os instrumentos legais que resguardam o exercício do serviço público, como por exemplo, a desgastante, mas necessária tentativa que o sindicato fazia junto à Procuradoria Regional do Trabalho – PRT de solucionar pacificamente a intenção de tentar usurpar a função de TI dos ACA’s com a contratação de terceirizados para exercer funções específicas da carreira estabelecida pela Lei 6.285/2002, Lei Orgânica do Fisco. Em diversas audiências promovidas pela PRT o estado simplesmente protelava e se negava a assinar o TAC que iria estabecer prazos para solução em definitivo do problema, resultando assim na Ação Civil Pública (0000001-97.2012.5.19.0005 – TRT 19ª) movida pela PRT em desfavor do estado de Alagoas, tendo o SINDAF atuado como litisconsorte. O estado foi condenado em primeira instância com a sentença prolatada:
“3) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação objeto da presente Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, em face de ESTADO DE ALAGOAS, TEOTONIO VILELA FILHO e MAURICIO ACIOLI TOLEDO, para condenar o primeiro réu na obrigação de não fazer de abster-se de terceirizar, através de empresa interposta ou por qualquer outro meio, os serviços de informática prestados no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, quando presentes a pessoalidade e a subordinação direta do trabalhador ao tomador de serviços e quando os serviços forem privativos de funcionários públicos efetivos ocupantes do cargo público de Agente Controlador de Arrecadação”
Também existia senhoras e senhores idêntico procedimento investigatório no Ministério Público do Estado onde este sindicato questionava a fragilidade de ter servidores TERCEIRIZADOS acessando informações fiscais que são protegidas pela égide do sigilo. Da mesma forma o estado protelou qualquer compromisso através de TAC e o órgão ministerial foi obrigado a impetrar Ação Civil Pública na justiça estadual (0723282-75.2012.8.02.0001), esta ainda está no aguardo da sentença.
Por outro lado também já tínhamos uma sentença transitada em julgado que nos GARANTE a aplicação do correto LR em nossa remuneração. O estado da mesma forma usou de artimanhas jurídicas para protelar até hoje a implantação do nosso direito, majorou EQUIVOCADAMENTE o impacto financeiro que haveria ao informar ao TJ/AL que iria ser nocivo a economia e iria causar instabilidade financeira ao estado, obteve então uma suspensão de liminar concedida pela então presidência do TJ. Aqui o jargão “DECISÃO JUDICIAL SE CUMPRE” não existe.
Assim foi que iniciamos a nossa gestão, e observando as dificuldades que teríamos pela frente e também certos que a classe trabalhadora, parcela frágil da relação de emprego, tem a necessidade de ser unida, procuramos nos aproximar do SINDIFISCO que representa o outro sub-grupo que compõe o FISCO do estado de Alagoas e da ASFAL que nos representa a todos.
As tentativas de elaboração de uma proposta de Lei vencimental em conjunto até que foram receptivas pelo governo, mas após a entrega, pelas entidades, das minutas elaboradas criteriosamente e com as diretrizes que foram determinadas, mais uma vez fomos tratados com protelação pelas pessoas que deveriam nos responder. Quando finalmente recebemos a proposta, esta veio de uma forma que a nada iria contribuir para o crescimento da categoria do FISCO, pelo contrario, estendia as funções exclusivas de TI de uma sub-categoria para as outras com o único intuito de fragilizar, como também a mudança do art. 52 da Lei Orgânica do FISCO nos deixando assim sem nenhuma referência do LR, impunha metas absurdas para que conseguíssemos conquistar uma melhora no LR, TETO e também a correção da distorção que existe nos percentuais de produtividade dos sub-grupos ACA’s e TF’s em relação aos FTE’s, resultando na rejeição por completo da proposta apresentada a categoria.
O descaso com a interdição da escola fazendária, desde 2007, e com as condições de trabalho do prédio sede e do Produban são claros e visíveis, por isso, formulamos diversas denuncias aos órgãos ministeriais como a PRT e MPE e também alertamos a SRTE, o CREA, a DEFESA CIVÍL e o CORPO DE BOMBEIROS devido ao RISCO DE MORTE existente.
Com relação ao prédio sede foi firmado um termo de ajuste de conduta para execução das melhorias necessárias cujo prazo já está em descumprimento. Alega a SEFAZ que a culpa pelo atraso é da SERVEAL. Atentem-se que é órgão do mesmo governo.
O prédio do Produban continua sem ser interditado pelo corpo de bombeiros na contramão do que acontece com as empresas privadas que apresentam RISCO DE MORTE, assim os trabalhadores terceirizados, servidores públicos e contribuintes são obrigados a estarem naquele ambiente periculoso todos os dias. Segundo o MPE os gestores já são responsáveis solidários por quaisquer danos que alguém venha sofrer, inclusive o de MORTE.
Afora estas situações também nos deparamos com a dificuldade que hoje os servidores da SEFAZ encontram para exerçer as prerrogativas funcionais quando vemos a extinção de alguns setores responsáveis pelo controle de arrecadação e fiscalização. Também objeto de denuncias aos órgãos ministeriais, MPF, MPE, MPC e TC/AL.
Participamos da reativação da FEBRAFISCO como também nos filiamos à entidade nacional, esta vem trabalhando para que as outras carreiras da administração tributária não fiquem de fora no projeto de Lei Orgânica Nacional. O presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, Estados e Distrito Federal – FEBRAFISCO, Paulo César Marques da Silva, esteve em Maceió nos dias 02 e 03 de abril a nosso convite. Na oportunidade falou aos filiados sobre a Federação, seus objetivos e atuação. Discorreu principalmente sobre a PEC 186/2007, seu conteúdo e consequências para os servidores de Arrecadação e Finanças, assim como a atuação da Febrafisco nesta PEC. Na oportunidade também estivemos com o Sr. Luiz Antonio Tenório Magalhães, Diretor-Presidente da Associação do Fisco de Alagoas – ASFAL, em visita de cortesia.
Este ano caros colegas, haverá eleição para ASFAL, SINDAF e SINDIFISCO e é essa herança que os futuros gestores classistas terão que enfrentar.
Com a certeza de que teremos um FISCO UNIDO E FORTE continuo a acreditar que somos categoria indispensável a qualquer governo, e sendo assim devemos nos impor para exigir o digno tratamento a esta classe IMPAR do serviço público, seja municipal, estadual, distrital ou nacional.

5 de junho de 2013

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